EditalSem vigência

Edital n.º 1584/2023

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente documento cria as normas para o apoio a cuidados médico-veterinários de animais de companhia de famílias carenciadas para o ano de 2023.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regime é aplicável aos animais de companhia de detentores em situação de carência económica devidamente identificada ao abrigo do Regulamento municipal para a atribuição de apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade no âmbito do serviço de atendimento e acompanhamento social integrado de Guimarães.

2 -Para além da situação económica dos detentores dos animais, são ainda requisitos para a aplicação deste regime: O animal estar alojado no concelho de Guimarães. O animal estar devidamente identificado e registado nos termos legais, e com vacina antirrábica válida. O animal estar devidamente licenciado na junta de freguesia. O cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de animal de companhia e das restantes obrigações legais e regulamentares para com o animal.

3 -Apenas poderão ser abrangidos 4 animais por agregado familiar e com um apoio de até 500,00(euro) por animal.

Artigo 4.º

Atos médico veterinários elegíveis

1 -São elegíveis os seguintes atos médico-veterinários:

a)Consulta médico veterinária;

b)Exames complementares de diagnóstico, nomeadamente análises clínicas, Raio-X e Ecografia;

c)Atos médico-cirúrgicos;

d)Vacinação antirrábica e polivalente (vacinas core);

e)Desparasitação interna e externa.

2 -Qualquer medicação ou despesa adicional além das acima mencionadas (incluindo os custos devidos a negligência do detentor) não serão comparticipadas pelo Município.

Artigo 5.º

Do procedimento e candidatura

1 -O procedimento para atribuição do apoio será publicitado através de um anúncio de abertura no sítio da Internet do Município de Guimarães e noutros meios de divulgação julgados convenientes.

2 -No anúncio mencionado no número anterior indicar-se-á:

a)A identificação da unidade orgânica dos serviços municipais responsável pela medida (endereço, número de telefone, correio eletrónico e horário de funcionamento), onde pode ser obtido o formulário de candidatura, prestados esclarecimentos e apresentadas as candidaturas;

b)As condições de acesso e de atribuição do apoio;

c)A forma de apresentação das candidaturas;

d)Outras informações consideradas adequadas.

3 -A candidatura é realizada em formulário próprio e acompanhado dos seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura [apresentação de CC ou BI e NIF do titular do(s) animal(ais)];

b)Comprovativo de residência em Guimarães;

c)Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC) atualizado;

d)Cópia do boletim sanitário com a vacina antirrábica válida (canídeos), caso esta não esteja presente no DIAC;

e)Comprovativo de licenciamento válido (canídeos);

f)Para além dos documentos referidos no número anterior, quando necessário pode ser ainda exigido aos candidatos a entrega de outros documentos.

Artigo 6.º

Análise e decisão das candidaturas

1 -As candidaturas serão aprovadas por decisão da Vereadora responsável pela gestão do Centro de Recolha Oficial do Município de Guimarães, mediante prévia informação dos serviços municipais da Divisão de Estrutura Verde e Biodiversidade.

2 -A análise das candidaturas será efetuada pela Divisão para a Coesão e Desenvolvimento Social, no que respeita à situação de carência económica do agregado familiar e pelos serviços do Centro de Recolha Oficial, no que respeita aos atos médico-veterinários propostos.

3 -A dotação disponível para este apoio será de 20.000,00(euro), terminando este apoio quando se esgotar esta verba.

Artigo 7.º

Exclusão dos candidatos

a)A prestação de falsas declarações;

b)O envio de documentos incompletos (Salienta-se que a não apresentação de documentos válidos ou a apresentação de documentos incompletos constitui motivo de exclusão direta da candidatura);

c)O abandono e os maus-tratos dos animais abrangidos ou a abranger pelo programa determinam a exclusão permanente pelo detentor, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.

Artigo 8.º

Fiscalização

1 -O Município de Guimarães reserva-se ao direito de fiscalizar a qualquer momento o cumprimento das obrigações legais dos detentores dos animais de companhia abrangidos pelo apoio, nomeadamente se o detentor reside no Município, se o animal ainda está na sua posse, se ainda se mantém na morada indicada no processo como alojamento, bem como se o animal está alojado nas condições legalmente previstas.

2 -Em caso de incumprimento das condições estabelecidas, designadamente prestação de falsas declarações na candidatura ou alguma das situações previstas no número seguinte, o Município inicia diligências para ser ressarcido das despesas em que incorreu, sem prejuízo da correspondente ação penal pelo crime de falsas declarações.

Artigo 9.º

Tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais requeridos são tratados pelo Município de Guimarães, enquanto responsável pelo seu tratamento, exclusivamente com a finalidade constante do presente Regulamento e em conformidade com os princípios do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na interpretação das normas contidas nas presentes normas serão resolvidos por decisão da Vereadora responsável pela gestão do Centro de Recolha Oficial do Município de Guimarães.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

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