EditalSem vigência

Edital n.º 1590/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a atribuição de bolsas de estudo por mérito aos estudantes matriculados e inscritos em Instituições do Ensino Superior.

Artigo 2.º

Bolsas de Estudo por Mérito Universitário

A Bolsa de Estudo por Mérito Universitário é uma prestação pecuniária, de valor fixo atribuída a estudantes, do Ensino Superior que tenham demonstrado um aproveitamento escolar excecional.

Artigo 3.º

Aproveitamento excecional

a)No ano letivo anterior ao da atribuição da bolsa tenha obtido uma aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano em que se encontra inscrito;

b)A média das classificações das unidades curriculares a que se refere a alínea anterior seja igual ou superior a 17 valores.

Artigo 4.º

Valor da bolsa

A bolsa de estudo tem um valor anual de 500,00 (euro) (quinhentos euros) sendo paga no início do ano civil seguinte à candidatura.

Artigo 5.º

Número de bolsas a atribuir

Serão atribuídas até 3 bolsas de estudo, por cada ano.

Artigo 6.º

Atribuição das bolsas

1 -As bolsas de estudo por mérito são atribuídas anualmente, pela Câmara Municipal, aos candidatos que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a)Residência permanente no concelho de Mourão há pelo menos 2 anos;

b)No ano letivo anterior ao da atribuição da bolsa tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano em que se encontrava inscrito;

c)A média final das unidades curriculares não tenha sido inferior a 17 valores.

2 -Em caso de empate é tido em conta o candidato que apresente menor idade.

Artigo 7.º

Documentos necessários

a)Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal a solicitar a concessão/atribuição de Bolsa de Mérito;

b)Atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;

c)Certificado/declaração demonstrativa do aproveitamento escolar do ano letivo anterior emitido pelo estabelecimento de ensino frequentado, onde conste a média escolar anual obtida;

d)Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e do Cartão de Identificação Fiscal do Candidato.

Artigo 8.º

Requisição de Bolsa

A bolsa é requerida anualmente até ao último dia do mês de outubro de cada ano, no horário normal de expediente.

Artigo 9.º

Procedimento de atribuição de bolsas

1 -A bolsa por mérito será atribuída ao candidato selecionado por deliberação da Câmara Municipal, mediante parecer elaborado por um júri, constituído por 3 elementos nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -A Câmara Municipal, através de parecer do júri, reserva-se o direito de não atribuir bolsa de mérito, se nenhum dos candidatos respeitar os requisitos necessários.

3 -O Júri terá em conta os critérios mencionados no artigo 6.º

Artigo 10.º

Divulgação

1 -O(s) nome(s) do(s) estudante(s), a quem tiver sido atribuída a bolsa por mérito universitário, será tornado público, por meio de afixação de editais e através da página eletrónica do Município www.cm-mourao.pt até 30 dias após a conclusão do processo.

2 -As Bolsas de Mérito Universitário serão entregues em cerimónia solene a realizar em data a definir pelo Executivo Municipal.

Artigo 11.º

Reclamações

1 -Após aprovação da lista provisória será concedido um prazo de 10 dias úteis para reclamação, a contar da data de afixação do Edital.

2 -Findo o prazo estabelecido no número anterior, o Júri analisará as reclamações e elaborará proposta de lista definitiva da seleção dos candidatos.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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