Edital (extrato) n.º 1595/2024

Artigo 2.º

Comparticipações financeiras

9 -Independentemente do seu custo total, as obras não poderão ser financiadas em montante superior a 10.000,00 (dez mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, por cada agregado familiar.

Artigo 6.º

Instrução do processo

4 -Indicação do número de identificação civil e fiscal, a comprovar por exibição dos respetivos documentos, ou apresentação de fotocópia dos mesmos, mediante consentimento expresso por parte do(s) titular(es).

Artigo 7.º

Apreciação e decisão

Caso já se encontre esgotada a verba referida no n.º 7 do artigo 2.º do presente regulamento, os pedidos de apoio serão considerados no ano seguinte.”

Por último, torna público que a Alteração ao Regulamento Municipal para Recuperação de Habitações Degradadas de Estratos Sociais Desfavorecidos para além de ser publicada na 2.ª série do Diário da República, na página do Município e neste edital, será afixado nos lugares públicos de estilo.

De acordo com as disposições previstas no artigo n.º 140.º a alteração ao regulamento entra em vigor no 5.ª dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Para constar, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe na Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

16 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

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