Edital (extrato) n.º 1597-B/2024

Consulta pública do projeto do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública do Concelho de Castro Marim

Filomena Pascoal Sintra, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim:

Torna público que a Câmara Municipal de Castro Marim, na sua reunião ordinária de 21 de outubro de 2024, deliberou por unanimidade aprovar o “Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Higiene e Limpeza Públia do Concelho de Castro Marim” e submeter o mesmo a consulta pública nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto do projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município de Castro Marim em https://cm-castromarim.pt/site/documentos/em-discussao-publica/ll ou no Serviço Administrativo de Águas e Saneamento da Câmara Municipal de Castro Marim, sito na Rua Dr. José Alves Moreira, n.º 10, 8950-138 Castro Marim, durante o horário de expediente.

Dentro do prazo referido, os interessados poderão apresentar as suas sugestões, por escrito, enviando-as para o endereço de correio eletrónico expediente@cm-castromarim.pt ou por correio para a morada acima referida.

Para constar se lavou o presente edital que vai ser afixado nos lugares públicos de estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República e, na internet, no sítio institucional do Município.

21 de outubro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Filomena Pascoal Sintra.

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