EditalSem vigência

Edital n.º 1608/2025

Artigo 1.º

Finalidade

As presentes normas estabelecem os critérios que disciplinam o procedimento de atribuição e alteração das designações toponímicas das vias públicas do Município de Felgueiras.

Artigo 2.º

Competência

É competência da Câmara Municipal estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações do concelho, após consulta ou parecer e proposta da correspondente junta de freguesia.

CAPÍTULO II

COMISSÃO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA

Artigo 3.º

Comissão de toponímia

1 -A instrução dos procedimentos de atribuição de topónimos bem como a elaboração das propostas que fundamentam a deliberação de atribuição, com base nos critérios aqui estabelecidos.

2 -Análise dos pedidos ou propostas de atribuição de topónimos apresentadas pelas juntas de freguesia ou demais entidades indicadas, conforme estabelecido no artigo n.º 5.

3 -O mandato da comissão é coincidente com o mandato dos órgãos autárquicos. CAPÍTULO III TOPONÍMIA

a)O Presidente da Câmara Municipal e/ou Vereadores com competências, que presidem;

b)Um representante da unidade orgânica da Câmara Municipal com competências na área da Cultura;

c)Um representante da unidade orgânica da Câmara Municipal com competências na Intervenção operacional com a Rede Viária do município;

d)Um representante da unidade orgânica da Câmara Municipal com competências na área do ordenamento do território;

e)Um representante da unidade orgânica da Câmara Municipal com competências na área do urbanismo;

f)Um representante da unidade orgânica da Câmara Municipal com competências na área dos sistemas de informação geográfica; 2) À Comissão de Toponímia compete:

Artigo 4.º

Designações toponímicas

Para efeitos exclusivamente da aplicação das presentes normas, entende-se por:

Alameda - Via de circulação, fazendo parte de uma estrutura verde de carácter público onde se localizam importantes funções de estar, recreio e lazer. É uma tipologia urbana que, devido ao seu traçado uniforme, à sua grande extensão e ao seu perfil franco, se destaca da malha urbana onde se insere, sendo muitas vezes um dos seus principais elementos estruturantes. Necessariamente elementos nobres do território, as Alamedas combinam, equilibradamente, duas funções distintas: são a ligação axial de centralidades, através de um espaço dinâmico, mas autónomo, com importantes funções de estadia, recreio e lazer;

Avenida - O mesmo que Alameda, mas com menor destaque para a estrutura verde, ainda que a contenha. O traçado é uniforme, a sua extensão e perfil francos (ainda que menores que os das Alamedas). Hierarquicamente imediatamente inferior à Alameda, a Avenida poderá reunir maior número e/ou diversidade de funções urbanas que esta, tais como comércio e serviços, em detrimento das funções de estadia, recreio e lazer. Poder-se-á dizer que se trata de uma via de circulação mais urbana que a Alameda, em que até o nome remete para um espaço mais bucólico - Álamo;

Bairro - Conjunto de edifícios contíguos ou vizinhos, com morfologia urbana e orgânica própria, que os distingue na malha urbana do lugar;

Beco - Rua estreita e curta, muitas vezes sem saída;

Cantinho - O mesmo que impasse (ou cul-de-sac), constitui uma via urbana sem interseção com outra via;

Calçada - Caminho ou Rua empedrada geralmente muito inclinada;

Caminho - Faixa de terreno que conduz de um a outro lado, geralmente não pavimentado, podendo o seu traçado ser sinuoso e o seu perfil exíguo. Geralmente associado a meios rurais ou pouco urbanos, poderá não ser ladeado nem dar acesso a ocupações urbanas;

Ciclovia - Via destinada à circulação de velocípedes sem motor;

Circular - Via de comunicação rodoviária que contorna uma zona urbanizada ou parte desta, destinada a desviar o tráfego, total ou parcialmente, do respetivo centro;

Escadas ou Escadarias - Acesso pedonal de perspetiva histórica, série de degraus, dispostos em plano inclinado, para subir ou descer.

Estrada - Espaço público, com percurso predominantemente não urbano, que estabelece a ligação com vias urbanas;

Jardim - Espaço verde urbano, com funções de recreio e estar das populações residentes nas imediações, e cujo acesso é predominantemente pedonal. Integra geralmente uma estrutura verde mais vasta que enquadra a estrutura urbana;

Largo - Terreiro ou Praça sem forma definida nem rigor de desenho urbano, ou que, apesar de possuir estas características, não constitui centralidade, não reunindo por vezes funções além da habitação. Os Largos são muitas vezes espaços residuais resultantes do encontro de várias malhas urbanas diferentes, de forma irregular, e que não se assumem como elementos estruturantes do território;

Parque - Espaço verde público, de grande dimensão, destinado ao uso indiferenciado da população residente no núcleo urbano que serve. Espaço informal com funções de recreio e lazer, eventualmente vedado e preferencialmente fazendo parte de uma estrutura verde mais vasta;

Passeio - Parte da via pública, em geral sobre elevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem;

Praça - Espaço público largo e espaçoso de forma regular e desenho urbano estudado normalmente por edifícios. Em regra, as Praças constituem lugares centrais, reunindo funções de carácter público, comércio e serviços. Apresentam geralmente extensas áreas livres pavimentadas e/ou arborizadas;

Praceta - Espaço público geralmente com origem num alargamento de via ou resultante de um impasse. Geralmente associado à função habitar, pode também, reunir funções de outra ordem;

Rotunda - Praça ou Largo de forma circular, geralmente devido à tipologia da sua estrutura viária - em rotunda. Espaço de articulação das várias estruturas viárias de um lugar, muitas vezes de valor hierárquico diferente, que não apresenta ocupação urbana na sua envolvente imediata. Sempre que reúne funções urbanas e se assume como elemento estruturante do território, toma o nome de Praça ou Largo;

Rua - Via de circulação pedonal e/ou viária, ladeada por edifícios quando em meio urbano. Poderá ou não apresentar uma estrutura verde, o seu traçado poderá não ser uniforme bem como o seu perfil e poderá incluir no seu percurso outros elementos urbanos de outra ordem - Praças, Largos, etc. sem que tal comprometa a sua identidade. Hierarquicamente imediatamente inferior à Avenida, poderá reunir diversas funções ou apenas contemplar uma delas;

Travessa - Espaço urbano público que estabelece um elo de ligação a uma ou mais vias principais;

Viela - Rua de dimensões estreitas, no casco antigo da malha urbana, de uma só via e de difícil ou totalmente impossível circulação de veículos automóveis.

Artigo 5.º

Propostas de topónimos

1 -Qualquer instituição ou órgão da entidade pública poderá apresentar uma proposta de topónimo, devidamente fundamentada, a remeter ao Presidente da Câmara Municipal, seguindo os critérios dos artigos 5.º a 11.º

2 -Cada proposta deve integrar obrigatoriamente, sob pena de exclusão de análise, breve memória descritiva e justificativa e no caso de antropónimo uma curta biografia que justifique a atribuição, apresentando elementos comprovativos;

3 -O pedido de atribuição de topónimo é acompanhado do preenchimento de formulário próprio e apresentação dos elementos assinalados como obrigatórios, conforme anexo A.

Artigo 6.º

Consulta das Juntas de Freguesias

1 -Sempre que se verifique a necessidade de atribuição ou alteração de topónimos, a Comissão de Toponímia procede à consulta da respetiva junta de freguesia para apresentar uma proposta de topónimo ou emitir parecer sobre a proposta, caso esta seja da iniciativa da Comissão de Toponímia, o qual deve ser emitido no prazo referido no n.º 4 do presente artigo.

2 -Nos casos em que a proposta de topónimo é da iniciativa da junta de freguesia e seja aceite pela Comissão de Toponímia não há lugar à consulta referida no número anterior.

3 -As propostas de atribuição e/ou alteração de topónimos de iniciativa das juntas de freguesia são objeto de análise e parecer da Comissão de Toponímia, que procede nos seguintes termos:

a)No caso de parecer positivo, a proposta é submetida a deliberação da Câmara Municipal;

b)No caso de parecer negativo, a comissão de toponímia comunica à junta de freguesia o parecer emitido e, se for considerada a necessidade de atribuição de topónimo, apresenta uma alternativa de topónimo para apreciação da junta de freguesia.

4 -As Juntas de Freguesia dispõem do prazo de 60 dias (consecutivos) para apresentar a proposta de topónimo ou emitir parecer, sempre que a proposta for de iniciativa da Comissão de Toponímia.

5 -Os pareceres das Juntas de Freguesia não têm natureza vinculativa.

6 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido apresentado proposta, a Comissão de Toponímia elabora o parecer e a proposta de atribuição de topónimo a submeter à Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Temáticas

1 -Devem ser priorizados e respeitados em primeiro lugar os topónimos referentes ao nome do lugar, contribuindo para a preservação da memória e identidade cultural dos seus habitantes.

2 -Se o topónimo referente ao nome do lugar já estiver registado na toponímia da freguesia, as designações toponímicas devem enquadrar-se nas seguintes temáticas:

a)Topónimos populares e tradicionais, com referência, nomeadamente, aos prédios fundiários e às caraterísticas dos locais, prioritariamente;

b)Referências históricas dos locais;

c)Antropónimos, que podem incluir nomes de pessoas de relevo concelhio, nacional ou mundial, individual ou coletivo, devem ser acrescidos de breve memória descritiva e justificativa, que fundamente o Antropónimo em causa, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo n.º 5.

d)Nomes de países, cidades, vilas aldeias nacionais ou estrangeiras que, por qualquer razão relevante, tenham ficado ligados à história do município ou ao historial nacional, ou com as quais o município e ou as juntas de freguesia se encontrem geminadas;

e)Datas com significado histórico concelhio ou nacional;

f)Nomes que invoquem a natureza, o ambiente ou outros temas considerados pertinentes;

g)Nomes de sentido amplo e abstrato que revelem hábitos e que possam significar algo para a forma de ser, viver e estar de um povo.

Artigo 8.º

Designações antroponímicas

1 -As designações antroponímicas são atribuídas a individualidades de relevo concelhio, regional, nacional ou internacional.

2 -Não são atribuídas designações antroponímicas com o nome de pessoas vivas, salvo em casos extraordinários em que se reconheça que, por motivos excecionais, esse tipo de homenagem e reconhecimento deva ser prestado durante a vida da pessoa e seja aceite pela própria.

3 -Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, os antropónimos não devem ser atribuídos antes de um ano a contar da data do falecimento, salvo em casos considerados excecionais e aceites pela família.

Artigo 9.º

Critérios da atribuição de topónimos

1 -As vias com denominação já atribuída mantêm o respetivo nome e enquadramento classificativo.

2 -Sempre que, por proposta da Junta de freguesia ou da Câmara Municipal, ou ainda por motivos de reconversão urbanística, haja necessidade de alterar o nome, a alteração segue o procedimento definido nas presentes normas.

3 -Podem ser atribuídas iguais designações toponímicas a vias, desde que estas se situem em diferentes freguesias do concelho.

4 -Não se consideram designações iguais as que são atribuídas a vias comunicantes de diferente classificação toponímica, tais como rua e travessa ou beco, rua e praceta e designações semelhantes.

5 -Os estrangeirismos e/ou palavras estrangeiras só serão admitidos quando a sua utilização se revelar indispensável.

6 -Só poderá ser atribuído topónimo a arruamentos públicos; os demais deverão anteceder os tramites legais do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

7 -As novas urbanizações ou aglomerados urbanos devem, sempre que possível, obedecer à mesma temática toponímica.

8 -Não estando bem definida a dominialidade do arruamento proposto para atribuição de topónimo, o mesmo terá de ser avaliado e informado previamente pelos serviços competentes.

9 -O procedimento e os critérios definidos para a atribuição de topónimos aplicam-se nos casos de arruamentos localizados na divisória com outro concelho, devendo o procedimento de atribuição ou alteração de topónimo ser articulado e em consonância com os serviços municipais do concelho limítrofe.

Artigo 10.º

Iniciativa obrigatória

1 -Com a emissão do alvará de loteamento ou das obras de urbanização que impliquem a criação de espaços públicos, inicia-se obrigatoriamente um processo de atribuição de denominação às ruas e praças previstas no respetivo projeto.

2 -Os serviços competentes, remetem para efeitos do número anterior, à Comissão Municipal de Toponímia, a localização, em planta das ruas, praças e pracetas, e o alvará respetivo, no prazo de 30 dias, após a emissão dos alvarás de loteamento e/ou obras de urbanização.

Artigo 11.º

Alteração de topónimos

1 -A Câmara Municipal tem como princípio orientador a não alteração dos topónimos existentes.

2 -A Câmara Municipal pode proceder à alteração de topónimos existentes, nos termos das presentes normas, nos seguintes casos especiais:

a)Motivo de reconversão urbanística;

b)Existência de topónimos considerados inoportunos, iguais ou semelhantes, com reflexos negativos nos serviços públicos e nos interesses dos munícipes e/ou incoerências toponímicas.

c)No caso de alteração dos topónimos, pode manter-se uma referência à anterior designação na respetiva placa toponímica.

3 -Sempre que a Câmara Municipal delibere a alteração de topónimos, esta alteração é comunicada às entidades para cuja atividade a informação seja pertinente, designadamente os CTT, os Serviços de Finanças e Conservatória do Registo Predial.

Artigo 12.º

Topónimos nos limites de Freguesias

a)O nome do arruamento deve ser único e consensual entre as freguesias;

b)O nome a atribuir deverá prolongar-se, pelo menos, até que o primeiro cruzamento ou entroncamento surja em cada um dos sentidos do arruamento, quer o limite de freguesia seja longitudinal ou transversal ao arruamento;

c)O início e o fim destes topónimos terão em conta as particularidades do arruamento;

d)Caso não seja possível o consenso entre juntas de freguesia na atribuição dos topónimos localizados na divisória de duas freguesias, o topónimo será definido pela Comissão de Toponímia e submetido à Câmara Municipal. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

1 -Após a aprovação pela Câmara Municipal das propostas apresentas pela Comissão de toponímia, serão afixados editais nos lugares de estilo e no sítio da internet do município de Felgueiras.

2 -Todos os topónimos aprovados são inseridos em Base de Dados Geográfica e disponibilizados no geoportal do Município. (https://sig.cm-felgueiras.pt/geoportal).

Artigo 14.º

Placas toponímicas

1 -As placas de toponímia são afixadas no início e no fim do arruamento respetivo.

2 -As placas toponímicas devem ser executadas de acordo com o modelo previamente definido e aprovado pela Câmara Municipal, sob proposta da Comissão de Toponímia.

3 -A primeira afixação é efetuada pelos serviços competentes do município.

4 -A manutenção e conservação das placas de toponímia é de competência da respetiva Junta de freguesia.

Artigo 15.º

Informação e registo

1 -A Câmara Municipal mantém o registo de toda a informação da toponímia existente.

2 -A Câmara Municipal possui uma base de dados com os registos da toponímia referentes ao Município, onde constam, quando existentes, os antecedentes históricos, biográficos ou outros, relativos aos nomes atribuídos às vias públicas.

3 -A informação da toponímia aprovada é disponibilizada para consulta no sítio na internet do Município.

Artigo 16.º

Interpretação e integração das lacunas

As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação deste regulamento são objeto de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Diário da República, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

ANEXO A

319587724