Edital n.º 1610/2024

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 28/2004 - Processo n.º 15/2024/9/0- E/41066/2024

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 35 da Licença da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de loteamento n.º 28/2004, sito na Rua dos Covelinhos e Lugar da Cachadinha, Chã ou Cova, da freguesia de Esporões, deste concelho, em que é requerente João Manuel Lopes Moreira e consiste no seguinte: aumento de área de impermeabilização pela construção de uma piscina localizada no logradouro do lote com as dimensões 7,0 m x 4,0 m. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente na construção da referida piscina. Mantém-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar à execução de obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

21 de outubro de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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