Edital n.º 1615/2024

Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 151,22 m² - Freguesia de São Vicente Ferreira - Concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 26 de setembro de 2024, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 4 de setembro de 2024, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 151,22 m², a desanexar do prédio rústico composto por 1.700,00 m², sito na Canada do Bêco (atualmente 2.º Beco da rua do Botelho), freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 427, da secção 002 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1307/São Vicente Ferreira.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

4 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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