Edital n.º 1629/2024

Despacho de Delegação de Competências - Dr. Vítor Daniel Costa Pereira

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 47.º e no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho de Delegação de Competências no Adjunto do Presidente para a Divisão de Habitação, Dr. Vítor Daniel Costa Pereira, proferido a 26 de outubro de 2023, cuja cópia se anexa.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt/avisos-e-editais-administrativo-e-financeiro

16 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, prof.

Despacho de Delegação de Competências - Dr. Vítor Daniel Costa Pereira

Considerando:

1 - As competências próprias do Presidente da Câmara Municipal decorrentes do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro;

2 - As competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 14 de outubro de 2021;

3 - O teor do despacho 11/2021, de 14 de outubro, por mim proferido procedendo à distribuição de pelouros;

4 - O disposto no n.º 1 do artigo 34.º, e n.º 2 do artigo 36.º do citado diploma legal e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

5 - O Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado por Aviso n.º 13430/2019, de 4 de julho, no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 162, de 26 de agosto, e o n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro;

6 - A necessidade de imprimir maior celeridade e eficácia às decisões e procedimentos administrativos, tendo subjacente o princípio da boa administração e os seus subprincípios da desburocratização, simplificação, eficiência e de economia processual, consagrados no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo;

Delego no Adjunto do Presidente para a Divisão de Habitação, Dr. Vítor Daniel Costa Pereira, no âmbito da coordenação, orientação e supervisão dos serviços afetos à Divisão de Habitação, a seguinte competência:

A competência para submeter candidaturas ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no âmbito do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e para assinar todos os documentos legalmente devidos para a instrução dos respetivos processos.

O Presente despacho vigorará até ao termo do presente mandato autárquico e produz efeitos imediatos.

318264191