Edital n.º 1640/2025

Vice-presidente da Câmara Municipal de Baião, Filipe Manuel da Cunha Ferraz Fonseca:

Faz público, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º da referida Lei n.º 75/2013, que a Câmara Municipal de Baião deliberou, na sua reunião ordinária de 10 de setembro de 2025, submeter a consulta pública a alteração n.º 2/2025 do Código Regulamentar do Município de Baião, respeitante à parte G (apoios e incentivos municipais) e D (Piscinas Cobertas e Centro Hípico) do referido Código

O processo poderá ser consultado nos Serviços de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal, durante o horário de expediente, e na página da Internet, em www.cm-baiao.pt

A consulta pública decorrerá pelo prazo de 30 dias (úteis), contados da publicação do presente edital no Diário da República e as sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Baião, podendo ser apresentadas nos Serviços de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal ou remetidas por via postal para a morada, Praça Heróis do Ultramar, Campelo, 4640-158 Baião ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-baiao.pt.

Para constar e produzir efeitos legais se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo do Concelho.

25 de setembro de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara, Filipe Manuel da Cunha Ferraz Fonseca.

319580117