EditalSem vigência

Edital n.º 1655/2024

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Estarreja, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo, devidamente homologados.

2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos de grau académico de primeiro e segundo ciclos do ensino superior e CTeSP, designadamente:

a)Universidades;

b)Institutos Politécnicos;

c)Institutos Superiores;

d)Escolas Superiores.

3 -São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes inscritos em:

a)Ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado;

b)Ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre;

c)Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) ministrados em Estarreja.

Artigo 2.º

Bolsa de Estudo

1 -Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária, sendo o seu valor mensal até 125€ (cento e vinte e cinco euros), destinada a apoiar os encargos normais inerentes à frequência do ensino superior e dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) ministrados em Estarreja pelos estudantes economicamente carenciados do Concelho de Estarreja, num ano letivo.

2 -A distribuição do número de novas bolsas de estudo a atribuir pela Câmara Municipal de Estarreja, em cada ano escolar, é a seguinte:

a)10 (dez) bolsas para estudantes inscritos em Ciclos de Estudos conducentes ao grau de licenciado (1.º Ciclo);

b)5 (cinco) bolsas para estudantes inscritos em Ciclos de Estudos conducentes ao grau de mestre (2.º Ciclo);

c)5 (cinco) bolsas para estudantes inscritos em Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) ministrados em Estarreja.

3 -O número de bolsas de estudo e o seu valor podem ser ajustados anualmente, de acordo com as disponibilidades financeiras da autarquia.

4 -O início da bolsa de estudo coincidirá com o mês de início das aulas.

5 -As bolsas de estudo têm uma duração máxima de 10 meses, correspondente ao ano escolar.

6 -A bolsa de estudo é paga em prestações mensais.

Artigo 3.º

Condições de Candidatura

1 -Os estudantes que pretendam candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo devem fazê-lo através da plataforma digital disponível em https://bolsas.cm-estarreja.pt. Para serem elegíveis, devem cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Serem residentes no Concelho de Estarreja, há mais de dois anos;

b)Ter idade não superior a 29 anos;

c)Não possuírem já a qualificação do ciclo de estudos ao qual se candidatam para a bolsa de estudo.

d)Terem ingressado ou terem obtido aproveitamento escolar no ano anterior, caso tenham estado matriculados no ensino superior ou em Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) no ano letivo anterior àquele para que requerem a bolsa;

e)Não possuírem, por si só ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento mensal per capita superior ao salário mínimo nacional.

Artigo 4.º

Apresentação da Candidatura

1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a)O estudante, quando for maior de idade;

b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor.

2 -A candidatura deve ser realizada através da plataforma digital disponível em https://bolsas.cm-estarreja.pt, mediante o preenchimento de um formulário online, submetendo os seguintes documentos:

a)Cartão de Cidadão;

b)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área da sua residência;

c)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva classificação, em caso de ingresso;

d)Certificado de matrícula no ensino superior, em caso de ingresso, com especificação do curso;

e)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar, e certificado de matrícula com especificação do curso e ano, quando se tratar de estudantes já integrados no ensino superior;

f)Cópia da última declaração de I.R.S. e respetiva demonstração de liquidação do IRS, com detalhe das deduções à coleta;

g)Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, ou não, que entenda serem necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.

Artigo 5.º

Divulgação e prazo de apresentação da candidatura

1 -A Câmara Municipal de Estarreja assegurará a divulgação da abertura do período de candidaturas para cada ano escolar através dos seguintes meios:

a)Afixação de editais nos lugares habituais do município;

b)Publicação no website oficial da Câmara Municipal de Estarreja;

c)Publicação na plataforma digital - https://bolsas.cm-estarreja.pt;

d)Divulgação nas redes sociais e outros canais digitais da autarquia, se aplicável

Artigo 6.º

Critérios de seleção

1 -Na atribuição das bolsas de estudo, serão priorizadas as seguintes condições:

a)Menor rendimento per capita do agregado familiar;

b)Melhor aproveitamento escolar.

2 -Em situações de empate nos critérios acima:

a)Para os alunos que ingressem no ensino superior, será considerada a média dos últimos três anos do ensino secundário;

b)Para os alunos já em frequência no ensino superior, será levada em conta a média do último ano letivo.

Artigo 7.º

Conceito de Aproveitamento Escolar

1 -Para os propósitos deste Regulamento, entende-se por “aproveitamento escolar” a situação em que o aluno cumpre todos os requisitos necessários para efetuar a matrícula e frequentar o ano subsequente do seu curso, conforme as normativas do estabelecimento de ensino que frequenta.

Artigo 8.º

Definição de Agregado Familiar do Estudante

1 -Para os propósitos deste Regulamento, o “agregado familiar do estudante” refere-se ao conjunto de pessoas que vivem com o estudante em comunhão de habitação e rendimentos, nas seguintes modalidades:

a)Agregado familiar de origem - Compreende o estudante, seus ascendentes (pais ou encarregados de educação) e outros parentes que coabitem e partilhem rendimentos;

b)Agregado familiar constituído - Inclui o estudante, seu cônjuge, descendentes e outros parentes que coabitem e partilhem rendimentos.

2 -Estudantes que residam habitualmente fora do seu agregado familiar de origem e que possuam rendimentos próprios, ainda que insuficientes para custear os seus estudos, podem ser considerados como um agregado familiar unipessoal.

3 -O limite referido na alínea e) do artigo 3.º será determinado com base no rendimento do agregado familiar, conforme declarado no IRS e respetiva demonstração de liquidação do IRS.

4 -O cálculo dos rendimentos do agregado familiar será feito de acordo com a seguinte fórmula: C = (R−(I+H+S+E))/12N sendo que: C representa o Rendimento mensal per capita; R é o Rendimento anual ilíquido do agregado familiar; I são os Impostos e Contribuições, até ao limite estabelecido por lei; H são os Encargos anuais com habitação, até ao limite legal; S são os Encargos com saúde, até ao limite legal; E são os Encargos com educação, até ao limite legal; N é o número total de membros do agregado familiar.

Artigo 9.º

Atribuição do Valor da Bolsa

1 -O montante da bolsa será determinado conforme os critérios estabelecidos na tabela seguinte, tendo por base o Rendimento Mensal Per Capita [C]: Rendimento Mensal Per Capita [C] Valor da Bolsa C ≤ 0,25 × SMN 125€ 0,25 × SMN < C ≤ 0,35 × SMN 100€ 0,35 × SMN < C ≤ SMN 75€ SMN = Salário Mínimo Nacional

2 -Para os estudantes inscritos em Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), o valor da bolsa será equivalente a 50 % dos montantes estipulados na tabela acima.

Artigo 10.º

Renovação da Bolsa

1 -A bolsa de estudo poderá ser renovada nos anos subsequentes de formação, de cada um dos ciclos de estudos previstos no n.º 3 do artigo 1.º, para os estudantes que já beneficiaram da mesma, desde que cumpram os seguintes requisitos:

a)Estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Regulamento;

b)Apresentem comprovativo de matrícula;

c)Solicitem a renovação anualmente, conforme estipulado nos artigos 3.º a 5.º

2 -A renovação da bolsa está condicionada ao aproveitamento escolar do bolseiro, conforme definido no artigo 7.º Exceções podem ser consideradas em situações de força maior, devidamente justificadas e comprovadas, como, por exemplo, em casos de doença prolongada.

3 -Se um bolseiro mudar de ciclo de estudos, conforme indicado no n.º 3 do artigo 1.º, essa alteração não será tida em conta para a renovação da sua bolsa. No entanto, pode candidatar-se a uma nova bolsa para o ciclo de estudos subsequente, tal como estipulado no n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 11.º

Análise das Candidaturas

1 -A submissão, organização e divulgação das candidaturas às Bolsas de estudo serão realizadas exclusivamente através da plataforma digital (https://bolsas.cm-estarreja.pt).

2 -Os Serviços da Autarquia, designados pelo Presidente da Câmara, serão responsáveis por verificar e confirmar a veracidade dos documentos e informações submetidas na plataforma.

3 -Os Serviços da Autarquia poderão considerar fundamental para a análise das candidaturas, recorrer à realização de entrevistas e averiguar, por outras vias, a veracidade da situação económica apresentada por cada aluno.

4 -Após a verificação das candidaturas pelos Serviços da Autarquia, será gerada uma lista provisória de candidatos selecionados, que será publicada exclusivamente na plataforma digital mencionada.

5 -Os candidatos terão um prazo de 5 dias úteis, a partir da data de publicação da lista provisória na plataforma, para apresentar qualquer reclamação através da mesma.

6 -Após o período de reclamações, os Serviços da Autarquia terão 15 dias úteis para elaborar a lista definitiva de candidatos selecionados.

7 -A lista definitiva será remetida à Câmara Municipal para deliberação, e posterior publicação na plataforma digital.

Artigo 12.º

Deveres dos Bolseiros

1 -Constituem deveres dos bolseiros:

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal de Estarreja, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo;

b)Participar, num prazo de 30 (trinta) dias, à Câmara Municipal de Estarreja todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso, que possam influir na continuação da atribuição da bolsa de estudo;

c)Usar de boa fé em todas as declarações que prestar;

d)Disponibilizar 80 horas por ano para a realização gratuita de tarefas de índole diversa na área do município, enquadradas no âmbito do previsto nos diversos programas municipais, promovidos pela Câmara Municipal de Estarreja.

Artigo 13.º

Direitos dos bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de Estarreja:

a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída - prestações mensais

b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 14.º

Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem causas da cessação imediata da bolsa de estudo:

a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Estarreja pelo candidato ou seu representante;

b)Alteração favorável da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar;

c)A desistência de frequência do curso ou do ano;

d)Mudança de residência para outro concelho;

e)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 12.º

2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Estarreja reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles de quem este estiver a cargo, a restituição das mensalidades eventualmente pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 15.º

Disposições finais

1 -A Câmara Municipal de Estarreja reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos candidatos à bolsa de estudo.

2 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

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Artigo 8.º

Definição de Agregado Familiar do Estudante

a)Agregado familiar de origem - Compreende o estudante, seus ascendentes (pais ou encarregados de educação) e outros parentes que coabitem e partilhem rendimentos;

b)Agregado familiar constituído - Inclui o estudante, seu cônjuge, descendentes e outros parentes que coabitem e partilhem rendimentos.

3 -O limite referido na alínea e) do artigo 3.º será determinado com base no rendimento do agregado familiar, conforme declarado no IRS e respetiva demonstração de liquidação do IRS.