EditalSem vigência

Edital n.º 1667/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), k) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, no artigo 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, regulamentado pela Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento disciplina o exercício da atividade de autocaravanismo e similares no Município de Vila do Bispo.

Artigo 3.º

Definições

a)Área de Serviço de Autocaravanas - espaço delimitado e vedado, infraestruturado e equipado para o acolhimento de autocaravanas e similares, de acordo com as normas e requisitos legais;

b)Estação de Serviço - espaço integrado na área de serviço, equipado de modo a garantir:

i)Escoamento de águas residuais;

ii)Esvaziamento de WC químico, sistema de lavagem e despejo de cassetes sanitárias;

iii)Abastecimento de água potável;

iv)Abastecimento de energia elétrica;

v)Despejo de resíduos sólidos urbanos.

c)Autocaravana ou similar - Veículo automóvel, com tração ou reboque, concebido e apetrechado para servir de habitação, homologado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

d)Autocaravanista - O (a) automobilista legalmente habilitado(a) a conduzir e a utilizar autocaravanas em turismo itinerante ou “touring”;

e)Estacionamento - A imobilização da autocaravana ou similar temporariamente, independentemente da permanência ou não de pessoas no seu interior;

f)Aparcamento - A imobilização de autocaravana ou similar, em espaço superior ao seu perímetro, com intenção de realizar qualquer das ações previstas no artigo 8.º deste regulamento;

g)Pernoita - Permanência da autocaravana ou similares com ocupantes entre as 22:00 horas e as 07:00 horas da manhã. CAPÍTULO II AUTOCARAVANISMO

Artigo 4.º

Prática de Autocaravanismo

1 -No Município de Vila do Bispo o aparcamento de autocaravanas e similares com a finalidade de pernoitar, só é permitido nos parques de campismo e nas áreas de serviço de autocaravanas (ASA).

2 -A prática do autocaravanismo fora dos locais indicados no número anterior está sujeita a contraordenação nos termos do artigo 12.º

3 -Os espaços destinados exclusivamente a autocaravanas e similares deverão cumprir com o determinado no artigo 29.º da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, bem como os demais para o qual aquele remete.

Artigo 5.º

Estacionamento

Fora dos locais destinados ao aparcamento, apenas é permitido o estacionamento das viaturas, não sendo permitido o aparcamento, assim definido nos termos do artigo 8.º do presente regulamento.

Artigo 6.º

Espaços destinados exclusivamente a Autocaravanas e Similares

O aparcamento e estadia em espaços destinados exclusivamente a autocaravanas e similares ficam condicionados ao pagamento de um preço e tem utilização limitada no tempo, de acordo com as suas condições de funcionamento.

Artigo 7.º

Condições gerais de utilização

1 -A entidade titular, exploradora ou gestora do espaço destinado exclusivamente a autocaravanas e similares está obrigada a afixar o preço, o horário e as condições gerais de utilização do parque em local bem visível, nomeadamente à entrada e junto dos locais de pagamento.

2 -A entidade titular, exploradora ou gestora do espaço destinado exclusivamente a autocaravanas e similares emite recibo por todos os pagamentos recebidos, ainda que por meios automáticos, nos termos legalmente aplicáveis.

3 -Compete ainda à entidade gestora promover e controlar o correto acesso e aparcamento no espaço, bem como cumprir e fazer cumprir as normas aplicáveis, designadamente de segurança, ambientais e de acessibilidade.

Artigo 8.º

Aparcamento

1 -Será considerado aparcamento sempre que se verifiquem uma ou mais das seguintes situações em qualquer autocaravana ou similar:

a)Arriar os estabilizadores e colocar calços;

b)Abrir janelas laterais das autocaravanas;

c)Despejar depósitos de águas residuais;

d)Colocar degrau de acesso;

e)Estender roupa;

f)Colocar no pavimento material de campismo, como mesas e cadeiras;

g)Pernoitar.

2 -No caso de se verificar aparcamento fora dos locais definidos no artigo 4.º, ficará sujeito à aplicação das penalizações previstas no presente regulamento.

Artigo 9.º

Despejos de autocaravanas e similares

1 -Quando forem utilizados os locais definidos destinados ao aparcamento de viaturas, não é permitido efetuar despejos de águas residuais, se aí não existirem infraestruturas próprias para o efeito.

2 -As águas residuais deverão ser encaminhadas para deposição final correta. CAPÍTULO III CONDUTAS

Artigo 10.º

Condutas

Os autocaravanistas e similares deverão observar as normas usuais de urbanidade, higiene e convivência, no cumprimento do disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, constantes no regulamento interno de cada espaço.

CAPÍTULO IV

FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 11.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, compete aos serviços da Câmara Municipal, autoridades policiais e outras entidades administrativa e policiais.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior será sempre facultada a entrada da fiscalização nos terrenos onde ocorra a infração, nos termos da legislação em vigor e respeitando os direitos de propriedade e privacidade, quando necessário.

3 -As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infrações ao disposto no presente Regulamento, deverão lavrar os respetivos autos de notícia que serão, de imediato, remetidos à Câmara Municipal de Vila do Bispo, para os devidos efeitos de instrução do processo de contraordenação.

Artigo 12.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação a prática de autocaravanismo e similares fora dos locais indicados no artigo 4.º, bem como a violação do demais disposto no presente regulamento.

2 -A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente diploma, compete à Câmara Municipal.

3 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias são da competência do Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros do executivo.

4 -Ao processamento das contraordenações previstas no presente regulamento, é aplicável o Regime Geral das Contraordenações.

5 -O produto das coimas constitui receita do Município, nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Artigo 13.º

Coimas

As contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coima graduada entre € 150,00 (cento e cinquenta euros) e € 200,00 (duzentos euros).

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

1 -A tudo o que não estiver estipulado no presente regulamento, aplica-se o disposto na legislação específica sobre a matéria.

2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão decididas pela Câmara Municipal de Vila do Bispo.

Artigo 15.º

Publicação

Para além da publicação no Diário da República, o presente regulamento estará disponível para consulta no edifício dos Paços do Concelho e na página oficial da Internet do Município.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

319636259