EditalSem vigência

Edital n.º 167/2025

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

a)No artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;

c)Na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k) e t) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

d)No artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;

e)No Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho;

f)Na Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho;

g)Na Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, que consagra o «Regime jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano»;

h)Na Lei n.º 53/2021, de 12 de agosto, que diz respeito à classificação do arvoredo de interesse público;

i)No anexo II do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente regulamento visa estabelecer normas disciplinadoras relativas à classificação, preservação, gestão, manutenção, planeamento e implantação do património arbóreo do Município de Guimarães, tendo como objetivo o seu aumento, a melhoria e longevidade.

2 -O presente regulamento aplica-se a todo o Município de Guimarães, independentemente das especificações territoriais nas freguesias ou uniões de freguesias que o integram.

3 -O presente regulamento aplica-se a todos os espaços públicos com arvoredo, nomeadamente, parques, jardins, ruas, alamedas, cemitérios, praças e logradouros públicos, espécies ou habitats protegidos e exemplares classificados de interesse público e municipal.

Artigo 3.º

Deveres Gerais

Os espaços verdes do concelho de Guimarães são de extrema importância tanto no ordenamento do território, como na melhoria da qualidade de vida da população. Consequentemente, todo o património arbóreo existente no Município é também ele de elevada importância, sendo o dever de toda a população tomar as medidas necessárias para a sua preservação.

Artigo 4.º

Deveres Especiais

Sem prejuízo das demais obrigações legais, todos os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais, que confiram poderes sobre gestão de árvores, espécies ou áreas de interesse identificadas no presente regulamento, têm o dever especial de as preservar, tratar e gerir, evitando a sua degradação ou destruição.

Artigo 5.º

Definições

a)«Abate», o corte ou derrube de uma árvore;

b)«Alameda», passeio ou via de circulação flanqueada por duas ou mais alas de árvores;

c)«Alinhamento», passeio ou via de circulação flanqueada por uma fila de quatro ou mais árvores;

d)«Ápice», zona terminal da parte aérea da árvore;

e)«Arboreto», coleção de árvores, mantidas e ordenadas cientificamente, em geral documentadas e identificadas, que têm por objetivos a investigação científica, a educação e a recreação;

f)«Arboricultura», ciência da cultura, gestão e conservação de árvores, e outras plantas lenhosas perenes, em contexto não florestal;

g)«Arborização», ação de instalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terras que não tenham sido ocupadas anteriormente por floresta;

h)«Árvore», planta lenhosa perene com caule principal distinto (tronco), limpo de ramos na parte inferior (quando ramificado deve sê-lo nitidamente acima do solo);

i)«Arvoredo de interesse público», os povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como os exemplares isolados de espécies vegetais que pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e se recomende a sua cuidadosa conservação, estando sujeitos a regime especial de proteção;

j)«Arvoredo urbano», árvores, em grupo ou isoladas, existentes no interior de perímetro urbano;

k)«Bosquete», pequeno conjunto de árvores, ocupando uma área inferior a 5000 m2;

l)«Caducifólia/Caduca», planta que numa determinada época ou estação do ano perde as folhas;

m)«Calda bordalesa», fungicida à base de sulfato de cobre neutralizado com cal;

n)«Caldeira», espaço de terreno, bem delimitado, para a instalação de árvores, sobretudo em arruamento;

o)«Casca inclusa», defeito estrutural que ocorre quando o ramo e o tronco, ou dois ramos codominantes, crescem tão juntos que a casca se comprime e acumula no interior da união, tornando a inserção fraca e com maior probabilidade de rutura;

p)«Cepo», parte do tronco com raízes, resultante do abate da árvore;

q)«Colo», corresponde à zona de transição entre o sistema radicular e a estrutura aérea das plantas (sistema caulinar);

r)«Compasso de plantação», distância (regular) entre as árvores no mesmo alinhamento e entre linhas quando exista mais de uma linha de plantação;

s)«Copa», parte da árvore que inclui os ramos que se desenvolvem a partir da zona do tronco onde se inserem as primeiras pernadas;

t)«Corredor verde», ocorrem ao longo de corredores naturais que ligam áreas verdes como parques e reservas naturais;

u)«DAP», diâmetro à altura do peito, medição efetuada do diâmetro do tronco das árvores a 1,30 metros de superfície do solo;

v)«Doença», conjunto de alterações (sintomas) observadas numa planta em resposta à ação de organismos patogénicos ou de fatores abióticos;

w)«Entidades competentes», são entidades competentes, as Câmaras Municipais, os organismos do Estado e as empresas prestadoras de serviços;

x)«Espaços verdes», áreas de solo enquadradas na estrutura ecológica municipal ou urbana que, além das funções de proteção e valorização ambiental e paisagística, se destinam à utilização pelos cidadãos em atividades de estadia, recreio e lazer ao ar livre;

y)«Espécie autóctone», espécie originária de uma região específica na qual habita, apresentando como vantagens a sua adaptação ao clima e solo, excluindo os seus híbridos com espécies;

z)«Espécie exótica», qualquer espécime vivo de uma espécie, subespécie ou categoria taxonómica inferior de animais, plantas, fungos ou microrganismos introduzidos fora da sua área de distribuição natural, incluindo quaisquer partes, gâmetas, sementes, ovos ou propágulos dessa espécie, bem como quaisquer híbridos, variedades ou raças, que possam sobreviver e posteriormente reproduzir-se; aa) «Espécie invasora», espécie exótica cuja introdução na natureza ou propagação num dado território, ameaça ou tem um impacte adverso, entre outros, na diversidade biológica e nos serviços dos ecossistemas a ela associados; uma espécie é considerada invasora quando nunca foi registada como ocorrendo naturalmente num determinado local, prolifera sem controlo e passa a representar ameaça para espécies nativas, desequilibrando a estrutura e o funcionamento de um sistema ecológico; bb) «Estrutura verde principal», transição entre a paisagem rural e urbana, inclui matas, áreas de produção agrícola, leitos e margens de cursos de água e áreas de integração das vias e equipamentos coletivos; cc) «Estrutura verde secundária», tecido urbano que inclui ruas, praças logradouros recuperados, jardins dos setores mais antigos da cidade e espaços verdes com funções de recreio e lazer, nos setores urbanos em expansão; dd) «Evaporação», perda de água das superfícies pelo aumento da temperatura; ee) «Evapotranspiração», perda de água pelas espécies vegetais com o aumento da temperatura; ff) «Fitossanidade», estado de saúde das espécies vegetais; gg) «Flecha», parte terminal do eixo principal (tronco), sobretudo na idade jovem, destacando a sua predominância na copa da árvore; hh) «Fuste», parte do eixo principal (tronco) da árvore, livre de ramos, entre o colo e a inserção das primeiras pernadas;

i)árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo, existentes em espaços verdes urbanos de utilização coletiva como parques, jardins, praças, largos e terreiros públicos, independentemente da propriedade ou da entidade gestora;

ii)«Gomo», rebento ou botão a partir do qual se formam ramos, folhas ou flores; jj) «Grelha protetora de árvore», grelha instalada na caldeira da árvore ao nível da faixa pedonal, com o intuito de aumentar a área transitável e evitar a compactação das raízes; kk) «Lenho», madeira na linguagem corrente; ll) «Morfologia da árvore» elementos que constituem a árvore com diferentes funções (Anexo I); mm) «Nemátodo do pinheiro» verme microscópico do grupo das lombrigas que ataca, preferencialmente, pinheiros e outras árvores resinosas; nn) «Óleo de verão», acaricida e inseticida com base em óleo parafínico; oo) «PAP», perímetro à altura do peito; perímetro do tronco da árvore medido perpendicularmente ao eixo de crescimento, à altura a 1,30 m do solo; pp) «Património arbóreo», arvoredo constituído por:

iii)árvores situadas à margem das estradas nacionais e municipais, fora das áreas urbanas; qq) «Património arbóreo pertencente ao Estado», árvores ou conjuntos arbóreos situados em terrenos públicos ou privados do Estado como Matas Nacionais, Parques Florestais; jardins de equipamentos públicos pertencentes ao Estado; rr) «Perenifólia/Perene», árvore que mantém a sua copa revestida de folhas durante todo o ano; ss) «Pernada», ramo estrutural ou primário, inserido no tronco e que define a copa; tt) «Poda», cortes feitos seletivamente na árvore com objetivos técnicos específicos previamente definidos; uu) «Praga», qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agentes patogénicos, animais ou vegetais, parasitas nocivos para os vegetais ou os produtos vegetais; vv) «Ramos adventícios» ou «rebentação adventícia», rebentos que resultam do abrolhamento de gomos adventícios que se formam nos tecidos após a ocorrência de danos mecânicos; ww) «Ramos epicórmicos» ou «rebentação epicórmica», também conhecidos como rebentos ladrões, são rebentos vigorosos que resultam do abrolhamento de gomos dormentes ou hibernantes; xx) «Rega», fornecimento de água adequada e própria para as espécies vegetais; yy) «Repouso vegetativo», período de redução sazonal da atividade das plantas que, nas espécies adaptadas a climas temperados, ocorre geralmente no inverno, quando as espécies caducifólias perdem a folhagem e as perenifólias têm menor atividade vegetativa; zz) «Rolagem», termo popular que designa uma redução drástica da copa, normalmente realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural, através do corte de ramos de grande diâmetro, deixando-as reduzida ao tronco e pernadas estruturais; aaa) «Ruga da casca», deformação da casca na parte superior do ramo, na zona de inserção; bbb) «Serviços ecossistémicos», relacionamento entre plantas, animais, micro-organismos e elementos como solo, água e ar, que funcionam em equilíbrio; ccc) «Sistema radicular», conjunto de órgãos subterrâneos responsáveis pela fixação da planta ao solo e pela absorção de água e minerais; ddd) «Torrão», terra que envolve as raízes de uma árvore a transplantar; eee) «Transplante», transferência de uma árvore de/para outro local; fff) «Tutor», peça, normalmente em madeira, instalada quando da plantação para servir de guia e conter a oscilação da árvore, evitando a sua quebra pela ação do vento; ggg) «Zona de proteção radicular (ZPR)», zona de projeção dos limites da copa, no seu estado natural, sobre o solo. Em caso de árvores que sofreram alterações, como por exemplo podas, o cálculo deve ser 12 vezes o PAP do exemplar. Em condições de terreno favorável, deve corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa ou, para as árvores «colunares e fastigiadas», a uma superfície com diâmetro de 2/3 da altura da árvore; hhh) «Zona raízes estruturais (ZRE)», área à volta do tronco onde se encontram as raízes que, sob o ponto de vista biológico, se consideram essenciais para a estabilidade mecânica ou estado fitossanitário da árvore, correspondendo à zona crítica radicular.

Artigo 6.º

Princípios gerais

1 -As árvores existentes no concelho de Guimarães são elementos fundamentais para o ecossistema urbano, devendo ser protegidas e preservadas.

2 -Devem ser aproveitadas todas as oportunidades que permitam o aumento do património arbóreo, de acordo com o que está definido nos instrumentos de gestão do território, nomeadamente o Plano Diretor Municipal (PDM), o Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) e o Plano de Ação Local para a Biodiversidade (PALB).

3 -Sempre que possível, deve-se aumentar o património arbóreo com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, potenciar o sequestro de carbono, e melhorar o conforto climático nos espaços exteriores, através da criação de sombra e do planeamento de espaços verdes e zonas pedonais.

4 -Deve ser privilegiada a escolha de espécies autóctones, não sendo permitida a plantação de espécies invasoras.

5 -Sempre que exista um projeto de espaços exteriores ou um projeto de gestão de território, estes devem garantir o aumento da estrutura verde principal e a estrutura verde secundária, favorecendo a criação de corredores verdes e azuis, com o intuito de promover a conectividade ecológica.

6 -As novas infraestruturas e novas construções, devem estar integradas e enquadradas na paisagem, devendo incluir no seu planeamento a criação de alinhamentos arbóreos que promovam um aumento da superfície permeável.

7 -Os exemplares arbóreos devem ser selecionados de acordo com as características do espaço, adequadas às condições do solo e do clima, privilegiando, sempre que possível, espécies vegetais de baixa manutenção, com o propósito de contribuir para a mitigação e adaptação às alterações climáticas.

8 -Os tratamentos fitossanitários só devem acontecer quando estritamente necessários, e realizados por um profissional qualificado, segundo a legislação em vigor. Não é permitido o uso de glifosato ou outros herbicidas similares.

9 -Sempre que se verifique a necessidade de obter o valor monetário de algum exemplar arbóreo, este será calculado segundo os princípios da Norma de Granada ou do «Helliwell System» (1), como previsto no n.º 2 do artigo 27.º, do presente regulamento.

Artigo 7.º

Gestão do Regulamento

A gestão do disposto no presente regulamento é da competência da Câmara Municipal de Guimarães.

CAPÍTULO II

ESPÉCIES ARBÓREAS PROTEGIDAS E ÁRVORES CLASSIFICADAS

Artigo 8.º

Arvoredo Classificado de Interesse Público

1 -A classificação de arvoredo de interesse público, segundo a Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, é aplicável aos povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como aos exemplares isolados de espécies vegetais que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público, e se recomende a sua cuidadosa conservação de acordo com a legislação vigente, em matéria de regras específicas emanadas do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas I. P.

2 -As árvores classificadas de interesse público, apenas podem ser cortadas ou desramadas com autorização prévia do ICNF I. P., sendo os trabalhos efetuados com o seu apoio técnico.

3 -Os conjuntos arbóreos e árvores isoladas classificados como de interesse público, na data de aprovação do presente Regulamento, encontram-se catalogados no Anexo II.

4 -O arvoredo de interesse público é suscetível de classificação nas seguintes categorias:

a)«Exemplar isolado», abrangendo indivíduos de espécies vegetais relativamente aos quais se recomende a sua cuidadosa conservação e que pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural, ou enquadramento paisagístico, sejam considerados de relevante interesse municipal;

b)«Conjunto arbóreo», abrangendo os povoamentos florestais ou bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico.

Artigo 9.º

Classificação de Arvoredo de Interesse Municipal

1 -A classificação de arvoredo de interesse municipal compete à Câmara Municipal de Guimarães.

2 -No caso de árvores ou conjuntos arbóreos privados, a sua classificação pode ser proposta pelo proprietário, ou por terceiros, com autorização do mesmo.

3 -A proposta referida no número anterior deve ser apresentada em requerimento, que deve conter a identificação completa do requerente, com indicação do nome, domicílio, número de identificação civil identificação fiscal, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico, bem como com todos os elementos que demonstrem o cumprimento dos critérios estabelecidos no presente regulamento.

4 -Os proprietários de árvores classificadas de interesse municipal devem solicitar parecer técnico à Câmara Municipal de Guimarães relativamente à sua manutenção.

5 -A emissão de alvarás de loteamento ou licenças de construção em terrenos onde existam árvores classificadas de interesse municipal, fica sujeita a parecer prévio do serviço municipal competente pela gestão de espaços verdes.

6 -Os exemplares que forem designados pelo ICNF para serem classificados de interesse municipal, não cumprindo o critério de representatividade a nível nacional aquando do pedido de classificação de interesse público, mas que sejam elegíveis a nível municipal, têm capacidade de classificação municipal.

Artigo 10.º

Critérios Gerais de Classificação de Arvoredo de Interesse Municipal

1 -Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo de Interesse Municipal, os seguintes:

a)O porte elevado ou anormal para a espécie;

b)O desenho (características fisionómicas);

c)A elevada idade;

d)A raridade;

e)O relevante significado histórico e/ou paisagístico para o Município.

2 -Os critérios estabelecidos no número anterior são considerados isolados ou conjuntamente na classificação do arvoredo, consoante os seus atributos dentro da categoria a que pertence, e a finalidade determinante do estatuto de proteção.

3 -Os critérios estabelecidos no n.º 1 do presente artigo, devem seguir os parâmetros indicados no «Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público», de 5 de março de 2018, aprovado pelo ICNF I. P., e a legislação em vigor.

4 -Em casos excecionais, pode o Município iniciar o procedimento tendente à classificação do arvoredo de interesse municipal, de acordo com os critérios especiais de classificação definidos no artigo 11.º;

5 -A classificação do arvoredo de Interesse Municipal não é aplicável, nas seguintes situações:

a)Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo;

b)Declaração de utilidade pública expropriatória para fins de reconhecido interesse nacional do imóvel da situação do arvoredo, salvo quando, por acordo com as entidades competentes, seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da expropriação, que permita a manutenção e conservação do conjunto ou dos exemplares isolados propostos;

c)Existência de risco sério para a segurança de pessoas e bens, desde que de valor eminentemente superior ao visado com a proteção do arvoredo, quando não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível.

Artigo 11.º

Critérios Especiais de Classificação de Interesse Municipal

1 -Constituem critérios especiais de classificação de arvoredo de interesse municipal:

a)A singularidade do arvoredo ou conjunto, representada pela sua individualidade natural, histórica ou paisagística;

b)A longevidade do arvoredo, ou a sua representação enquanto elemento da espécie, tendo em conta o seu estado de conservação;

c)A monumentalidade do conjunto arbóreo na parte representativa dos seus elementos ou de exemplar isolado, considerada em função do perímetro à altura do peito (PAP);

d)A valorização estética do espaço envolvente e dos elementos naturais e arquitetónicos, bem como o seu valor histórico e simbólico;

e)No caso de conjuntos arbóreos, coexistência de um número representativo de exemplares com características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse municipal;

2 -Para efeitos da alínea e) do número anterior, considera-se que existe um número representativo de exemplares quando, no total da área proposta para classificação, pelo menos 30 % de indivíduos de espécies arbóreas, possuem essas características.

3 -Podem ser classificados como de interesse municipal os exemplares de qualquer espécie, que não sejam considerados invasores. CAPÍTULO III PROTEÇÃO DAS ÁRVORES

Artigo 12.º

Árvores a Preservar

1 -Qualquer intervenção a realizar em espécies arbóreas protegidas na legislação em vigor, em espaço público e/ou privado, necessita de autorização do ICNF I. P.:

a)Quercus suber - Sobreiros;

b)Quercus rotundifolia e Quercus ilex - Azinheiras;

c)Ilex aquifolium - Azevinhos.

2 -Para além das espécies legalmente protegidas, aconselha-se também à preservação as espécies catalogadas no Anexo III.

3 -A Câmara Municipal de Guimarães reserva o direito de proteger, em espaço público, qualquer exemplar ou conjunto arbóreo que considere ter valor paisagístico, histórico ou patrimonial, ou que apresente características morfológicas excecionais de porte, idade ou raridade, com a exceção de espécies invasoras.

Artigo 13.º

Atos Sujeitos a Autorização Prévia

1 -O abate e ou desramação, e a colocação em circulação, de madeira de coníferas hospedeiras do nemátodo do pinheiro Abies sp. (abetos), Cedrus sp. (cedros), Larix sp. (lariço), Picea sp. (piceas ou espruces), Pinus sp. (pinheiros), Pseudotsuga sp. (falsas-tsugas), e Tsuga sp. (tsugas), com exceção dos seus frutos e sementes, carece de autorização do ICNF I. P.

2 -Carecem de autorização prévia da Câmara Municipal de Guimarães, os seguintes atos:

a)O abate, transplante ou poda de árvores classificadas de interesse municipal em terrenos públicos ou privados;

b)Trabalhos em espaço público, que interfiram com um exemplar arbóreo, seja com a parte aérea ou com o sistema radicular;

c)Intervenção no compasso de plantação em arruamentos públicos;

d)Sempre que, em qualquer exemplar arbóreo em domínio público, haja colocação de iluminação, publicidade ou outros objetos anormais à árvore (atos associados a eventos, feiras e outro tipo de festividades), que a ser autorizada será sempre temporária, devendo ser retirada logo após a sua utilização.

3 -Sempre que existam trabalhos ou obras que interfiram com algum exemplar arbóreo é necessário a apresentação de um levantamento com a caracterização das espécies e o seu estado fitossanitário, bem como de um plano de medidas cautelares com a proteção da vegetação, os abates e os transplantes, que terá de ser aprovado por um técnico especializado da Câmara Municipal de Guimarães, ou outro por este designado.

Artigo 14.º

Proibições Gerais

1 -Em património arbóreo, localizado em espaço público e em espaço privado do Município, salvo nas situações devidamente justificadas, comunicadas e aprovadas pela Câmara Municipal de Guimarães, não é permitido:

a)Abater, destruir ou danificar qualquer exemplar arbóreo ou os seus tecidos vegetais;

b)Contaminar a área de proteção do sistema radicular;

c)Compactar o solo na zona de proteção radicular, incluindo a paragem de qualquer veículo fora das respetivas áreas de estacionamento;

d)Partir ou danificar tutores;

e)Usar produtos químicos que possam prejudicar o bom desenvolvimento da árvore;

f)Danificar sistemas de rega em que a sua ausência aumente a evaporação e a evapotranspiração do exemplar e afete o seu crescimento;

g)Retirar ninhos, ou perturbar as espécies neles existentes, especialmente nas suas épocas de nidificação.

Artigo 15.º

Zona de Proteção do Sistema Radicular

1 -Sempre que existam trabalhos de construção é necessário a colocação de uma vedação temporária de 2 metros de altura que assinale a zona de proteção radicular da árvore. Estas vedações devem estar sinalizadas e deverão ser mantidas até ao final da obra (Anexo IX).

2 -Quando possível, deve privilegiar-se a proteção de árvores em grupo.

3 -Não é permitida a execução de trabalhos, de qualquer natureza, na zona de proteção radicular da árvore (Anexo V), correspondente, no mínimo, à projeção da copa do exemplar, com exceção do previsto no n.º 6 do presente artigo.

4 -Na zona de proteção do sistema radicular não é permitido amontoados de terra, acumulação de materiais inertes, máquinas ou ferramentas, contaminações, fogo, excesso de água ou qualquer tipo de derrame que possa causar a morte da árvore por asfixia radicular.

5 -Qualquer tubo ou linha de serviço deve passar a uma distância mínima de 1,5 metros da caldeira ou faixa de plantação e deve ser protegida com barreiras anti raízes e impermeáveis.

6 -Como exceção ao n.º 3 do presente artigo, inclui-se a instalação de infraestruturas em que foram esgotadas todas as opções, e seja inteiramente necessário o atravessamento da zona de proteção do sistema radicular, desde que exista uma proteção das raízes estruturais, a ser determinada por um técnico especializado, conforme o n.º 11 do presente artigo.

7 -Quando se revele impreterível a escavação na zona de proteção do sistema radicular, prevista no número anterior, devem ser tomadas as seguintes proteções:

a)A abertura mecânica deve ser suspensa, prosseguindo com trabalhos manuais cuidadosos e criteriosos;

b)As raízes estruturais devem ser mantidas e protegidas de qualquer dano;

c)A remoção de qualquer raiz deve ser acompanhada por um técnico especializado, e deve ser realizada com ferramentas manuais e limpas;

d)Antes da escavação se iniciar, e caso o técnico determine necessário, as árvores podem ser ancoradas;

e)Caso seja necessário, a ancoragem da árvore deverá ser realizada através de cintas, junto ao exemplar;

f)A escavação deve iniciar-se mais afastada do tronco, aproximando-se gradualmente;

g)A escavação junto às raízes deve ser feita com jatos de ar ou água;

h)As raízes expostas devem ser atadas e cobertas com um geotêxtil, e regadas duas vezes por dia;

8 -Sempre que exista abertura de valas, devem instalar-se pequenas barreiras de suporte de terras que garantam a permanência e proteção das raízes.

9 -Em áreas arborizadas, apenas é admitida a abertura de valas em situações excecionais, devidamente fundamentadas, e quando se demonstrem esgotadas todas as possibilidades de desvio.

10 -Sempre que haja trabalhos dentro da zona de proteção radicular não é permitida a intervenção na zona de raízes estruturais, para que a segurança do exemplar não seja comprometida.

11 -O cálculo da zona de raízes estruturais deve seguir as indicações da «Australian Standard AS4970-2009» cujo cálculo é (DAP × 50) 0,42 × 0,64. CAPÍTULO IV GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ARVOREDO

Artigo 16.º

Gestão e Manutenção

1 -Compete à Câmara Municipal de Guimarães a gestão e manutenção do arvoredo urbano situado em domínio público e em domínio privado do Município.

2 -As ações de gestão e manutenção do arvoredo devem ser executadas por técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito.

3 -As intervenções de poda ou abate em espécies arbóreas classificadas como espécies a proteger na legislação em vigor, ou nos programas regionais de ordenamento florestal, carecem de autorização do ICNF I. P.

Artigo 17.º

Poda

1 -A realização da prática cultural de poda deverá manter sempre a integridade da árvore e uma estrutura equilibrada entre o volume da sua copa e da sua raiz.

2 -A poda será preferencialmente realizada no período de repouso vegetativo (Anexo III), exceto quando a intervenção seja necessária e urgente.

3 -As necessidades de poda de árvores são avaliadas por técnicos especializados da Câmara Municipal de Guimarães, ou outro por esta designado, conforme o tamanho da árvore, o espaço envolvente e a espécie a intervir, distinguindo-se dois tipos:

a)Podas de segurança que pressupõe o corte de:

b)Podas de manutenção e conformação, que mantêm a estrutura do exemplar e pressupõe:

4 -Não são permitidas podas de rolagem, também conhecidas por talhadias de cabeça ou desrame até ao cimo da árvore, devendo ser privilegiada a forma natural do exemplar. Em árvores anteriormente podadas por técnicas de rolagem, dependendo do seu estado fitossanitário e da dimensão da negligência, poderá ser viável o restauro da sua forma natural.

5 -A estrutura principal da copa deve apresentar-se equilibrada quanto ao número de pernadas e à sua disposição à volta do eixo, apresentando os ângulos de inserção correspondentes às características de cada espécie.

6 -A altura do fuste deverá ser de 2/3 da altura total da árvore. Os gomos devem apresentar-se intactos e vigorosos.

7 -As árvores revestidas da base devem apresentar a flecha intacta, e as ramificações laterais devem apresentar-se com vigor proporcional entre si.

8 -Deve optar-se por podas ligeiras e ponderadas de acordo com as necessidades da árvore. Apenas devem ser realizadas podas profundas, em casos excecionais, devidamente fundamentados, e com autorização da Câmara Municipal de Guimarães.

9 -Deve evitar-se o corte de ramos de grandes dimensões.

10 -As podas deverão ser verificadas depois da rebentação da árvore, de forma a avaliar o processo de cicatrização e, caso se aplique, a corrigir ramos ladrões.

11 -Na situação de árvores que seja necessário levantar o fuste, como é o caso de exemplares em arruamentos, as podas deverão ser feitas ao longo do crescimento da árvore, sendo que o fuste provisório deverá ser podado de forma a estimular o fuste definitivo até que este atinja, pelo menos, os 50 %.

12 -O tipo de poda de árvores é avaliado pelos serviços especializados da Câmara Municipal de Guimarães, ou outras entidades por esta designados, seguindo o indicado no Anexo VI do presente regulamento.

Artigo 18.º

Abate

1 -O abate só deverá acontecer quando a árvore está seca, e quando apresente sinais de decadência ou instabilidade.

2 -Em exceção ao n.º 1 do mesmo artigo, o abate também pode ser considerado quando:

a)As árvores exibam perigo iminente de queda;

b)Constituam um risco para o trânsito rodoviário;

c)Em projetos onde todas as outras opções sejam esgotadas, sendo que a entidade responsável terá de suportar a totalidade dos custos da remoção do espécime, cumprindo ainda, o n.º 5 do artigo 27.º do presente regulamento.

3 -Sempre que exista o abate de uma árvore esta deve ser justificada e documentada com fotografias que mostrem a necessidade do respetivo abate. O processo de avaliação é da responsabilidade de técnico habilitado para o efeito.

4 -Sempre que seja necessária a remoção de uma árvore, deve privilegiar-se o seu transplante, em detrimento do abate.

5 -Sempre que aconteça remoção de uma árvore, deve ter-se em conta as caraterísticas e condicionantes do local e, caso seja possível, fazer-se uma nova plantação de uma espécie adequada.

6 -Deve evitar-se o arranque das raízes de outras plantas existentes na envolvente.

7 -É necessária autorização da Câmara Municipal de Guimarães para realizar abates de árvores em espaço público, exceto em situações de emergência devidamente comprovadas.

8 -As normas técnicas dos trabalhos de abate, nivelamento e desvitalização de cepos constam do Anexo VII ao presente regulamento.

Artigo 19.º

Inventário, Controlo Fitossanitário e Outros Trabalhos

As medidas a adotar relativamente ao inventário, ao controlo fitossanitário, a limpezas e manutenções gerais, a sachas e mondas, ao material lenhoso resultante de podas e abates e às medidas cautelares na área de intervenção devem seguir as indicações listadas no Anexo VIII do presente regulamento.

Artigo 20.º

Vegetação Existente em Terrenos Privados

1 -Sempre que se constate a existência de árvores, ainda que localizadas em propriedade privada, que ponham em causa o interesse público municipal por motivos de limpeza, higiene, salubridade, saúde ou segurança, pode a Câmara Municipal ordenar ao seu proprietário para, no prazo de 30 dias úteis, proceder ao abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento do exemplar.

2 -A decisão que determine o referido no número anterior deve ser sempre fundamentada com base em parecer favorável dos serviços com competência técnica nesta matéria.

3 -Esgotado o prazo concedido ao proprietário do terreno para adotar as medidas ou soluções ordenadas nos termos do n.º 1 do presente artigo, sem que este o tenha feito, pode a Câmara Municipal substituir-se ao proprietário e proceder à realização dos trabalhos, sendo o proprietário notificado para, no prazo de 15 dias úteis, ressarcir o Município de Guimarães das despesas realizadas para o efeito.

4 -As quantias relativas às despesas a que se refere o número anterior, quando não pagas voluntariamente no prazo estipulado, são cobradas coercivamente, servindo como título executivo a certidão passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efetuadas e suportadas pela Câmara Municipal. CAPÍTULO V PLANEAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE ARVOREDO Em espaço público, a árvore compete com diversos elementos que integram as áreas urbanas, nomeadamente edificado e corpos balançados, sistemas de contentorização de resíduos urbanos e respetiva recolha, mobiliário urbano, paragens de transportes públicos, infraestruturas de iluminação, saneamento, fibras óticas, água, gás, eletricidade, entre outros. Desta forma, o planeamento das áreas urbanas deve contribuir para a correta coabitação entre o elemento arbóreo e as áreas consolidadas e não consolidadas, sendo imprescindível a obtenção de resultados o mais harmoniosos possível. Assim, a seleção das espécies arbóreas adequadas a cada situação, é um fator decisivo para evitar conflitos com o espaço envolvente, e ainda contribuir para o aumento do coberto arbóreo nas áreas urbanas.

Artigo 21.º

Novas Plantações e Transplantes

1 -Para novas plantações, distinguem-se três grupos de espécies arbóreas, de acordo com o seu porte (Anexo IX):

a)Árvores de pequeno porte - espécies que no seu estado adulto tenham diâmetro de copa até 4 metros e altura até 6 metros;

b)Árvores de médio porte - espécies que no seu estado adulto tenham diâmetro de copa entre 4 e 6 metros e altura entre 6 e 12 metros;

c)Árvores de grande porte - espécies que no seu estado adulto tenham diâmetro de copa superior a 6 metros e altura superior a 12 metros;

2 -Sempre que possível deve privilegiar-se a plantação de espécies autóctones, em especial as espécies recomendadas no Anexo IV, não sendo permitida a plantação de espécies invasoras, de acordo com a legislação em vigor.

3 -A escolha de novas espécies deve sempre atender às características do espaço tendo em consideração:

a)O espaço físico disponível para o exemplar depois de este atingir o estado adulto, seja no tamanho expectado da copa ou do sistema radicular;

b)A velocidade de crescimento, da parte aérea e radicular;

c)As dimensões da faixa pedonal para implementação de caldeiras com as medidas necessárias;

d)A adaptação às condições climáticas;

e)A existência de frutos ou infrutescências e o seu tamanho;

f)Obstáculos que possam existir na parte aérea ou subterrânea onde a árvore vai ser implementada;

g)A necessidade de manutenção;

h)A sensibilidade a pragas ou doenças;

j)A finalidade e função do espaço;

k)Os benefícios para o ecossistema.

4 -As novas plantações devem obedecer aos períodos de repouso vegetativo de cada espécie (Anexo IV), as quais é aconselhável ocorrerem entre novembro e março.

5 -Sempre que uma árvore morra, deverá proceder-se à sua substituição, tendo em conta o local e as suas condicionantes.

6 -Quando se realizem novas plantações, as árvores podem estar em vaso ou ter o torrão a envolver a parte radicular:

a)Em vaso, a planta deve encontrar-se centrada, o torrão deve ser desmanchado, e, caso necessário, devem cortar-se as raízes espiraladas que estejam a crescer na periferia do vaso e possam estrangular a árvore;

b)Em torrão, este deve vir envolvido em materiais biodegradáveis, e esta só deve ser desamarrada e retirada após a colocação do exemplar na caldeira.

7 -Quando se trata de transplantes de árvores, estas devem ser acompanhadas do torrão, que deverá ter um diâmetro 3 vezes superior ao PAP do respetivo exemplar, e os trabalhos devem ser executados por técnicos especializados.

8 -O transporte deve ser feito em viaturas adequadas, com uma cobertura capaz de proteger os exemplares. O seu acondicionamento deve ser feito de modo a não danificar nenhuma parte da árvore, devendo esta estar atada com uma fita para proteger os ramos e pernadas.

9 -A colocação da árvore deve ser feita por meios mecânicos adequados, com capacidade para suportar o peso da árvore e do torrão, caso aplicável.

10 -A cova de plantação deve ter um tamanho proporcional ao torrão, o fundo e as suas laterais deverão ser escarificados para permitirem uma melhor ligação com a terra de enchimento e permitirem uma melhor penetração das novas raízes.

11 -Os exemplares deverão ser plantados no centro da caldeira (dimensões mencionadas no artigo 24.º do presente regulamento) e devem estar sãos e vigorosos, sem deformações ou lesões.

12 -O colo da árvore deve ficar sempre à mesma cota que a superfície do terreno envolvente.

13 -O enchimento das covas de plantação deverá ser feito com terra seca ou pouco húmida onde o solo deverá ser ligeiramente comprimido de modo a acondicionar, mas não compactar o torrão, ou o sistema radicular.

14 -Após a plantação deve ser colocado um ou mais tutores, conforme adequado a cada situação para que a árvore se mantenha na posição vertical.

15 -Os tutores não devem ferir a árvore, devendo ser colocados fora do torrão e presos com cintas ajustáveis, preferencialmente de material biodegradável (Anexo IX).

16 -Os tutores devem sustentar a árvore pelo período mínimo de 1 ano, sendo que a sua retirada deve ser avaliada individualmente por um técnico especializado.

17 -Não é permitido retirar, destruir ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção das árvores.

18 -Após a plantação, a árvore deverá ser regada abundantemente.

19 -Quaisquer entulhos e/ou resíduos não orgânicos presente na caldeira, à superfície ou em profundidade, devem ser retirados antes da plantação.

20 -As plantações em espaço público devem ser autorizadas pela Câmara Municipal de Guimarães, e acompanhados de planos de plantação, elaborados por técnicos especializados.

Artigo 22.º

Arborização em Projetos e Espaços Exteriores

1 -Sem prejuízo das demais prescrições legais e regulamentares, os projetos de espaços exteriores, devem ser integrados pelos seguintes elementos com escala adequada ao projeto:

a)Plano geral, identificando cartografia existente da envolvente e a localização do projeto, bem como as suas condicionantes.

b)Plano de plantação com as espécies arbóreas existentes, especificando quais os espécimes a proteger, a abater e a transplantar, e as espécies arbóreas a introduzir com a respetiva descrição que deve incluir o nome científico; o PAP; a altura; vaso ou torrão e a necessidade de tutoragem.

c)Plano de medidas cautelares, com as proteções dos exemplares arbóreos e arbustivos e dos elementos construídos a serem mantidos. A localização do estaleiro, assim como o local de colocação de terras vegetais e inertes, caso seja necessária a sua eliminação;

d)Plano de modelação, com as cotas existentes, cotas de projeto, e com o volume de aterros e escavações necessários à obra;

e)Plano de manutenção de espaços verdes;

f)Plano com todos os pormenores necessários para correta implementação do projeto;

g)Memória descritiva e justificativa do projeto;

h)Caderno de encargos com descrição pormenorizada da execução dos trabalhos;

j)Cronograma de trabalhos;

k)Caso aplicável, cortes e perfis explicativos, e plano de rega.

2 -Sempre que um projeto de espaços exteriores esteja a ser desenvolvido paralelamente com um projeto de urbanização, estes devem ser planeados em conjunto e apresentados da mesma forma.

3 -Os projetos de espaços exteriores devem ser elaborados por equipas multidisciplinares, com recurso a técnicos da área de arquitetura paisagista, engenharia florestal, arboricultura ou outras com competências equivalentes.

Artigo 23.º

Arborização em Espaço Público

1 -Os planos ou projetos de iniciativa municipal são elaborados pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Guimarães, ou com recurso à contratação pública.

2 -No caso da construção de novas vias de circulação, deve ser preservado o arvoredo e outros elementos estruturantes da paisagem.

3 -As infraestruturas devem estar enquadradas paisagisticamente, privilegiando a criação de faixas verdes contínuas.

4 -Em arruamentos devem ser favorecidas plantações junto à via, afastadas dos edifícios para garantir maior segurança pedonal e das infraestruturas.

5 -Para novos arruamentos, o porte da árvore em estado adulto, deve ser equivalente ao perfil da rua, deixando sempre um mínimo de 1,5 metros para circulação pedonal:

a)Faixas pedonais até 3,5 metros de largura, devem ter árvores de porte pequeno com compassos de plantação de 6 a 7 metros;

b)Faixas pedonais entre 3,5 e 6 metros de largura, podem ter árvores de porte médio ou pequeno com compassos de plantação de 8 a 10 metros;

c)Faixas pedonais superiores a 6 m de largura, podem ter árvores de porte grande, médio ou pequeno com compassos de plantação de 10 a 13 metros.

6 -Em arruamentos existentes podem existir percursos onde, pontualmente, a largura pedonal livre seja de 0,9 metros.

7 -Não é permitido alterar o alinhamento e o compasso de plantação do estrato arbóreo, exceto quando aprovado pela Câmara Municipal de Guimarães.

8 -A arborização em rotundas deve ser instalada a 2 metros do seu limite, dando-se preferência a espécies arbóreas de copa colunar, triangular ou elevada.

9 -O eixo da árvore deve estar pelo menos a 2,5 metros de infraestruturas, muros ou sebes, e a 1,5 metros do limite da via automóvel.

10 -O porte da árvore deve ser pensado para que a copa fique no mínimo a 0,5 metros de edifícios, para evitar podas desnecessárias no espécime.

11 -Em arruamentos com faixa pedonal ou ciclovia por baixo da árvore, esta deve ter a base da ramificação das pernadas a uma altura mínima de 2,5 metros.

12 -Em vias automóveis e estacionamentos a base da ramificação das pernadas deve estar elevada a 5 metros do pavimento.

13 -O eixo das árvores deve estar a 3 metros de distância de sinais luminosos e de sinais de trânsito, para que o exemplar não impeça a visualização de sinalética rodoviária quando atinja o seu porte arbóreo adulto.

14 -Na instalação de caldeiras, deve ser garantida a continuidade e segurança das faixas ou pista cicláveis, pelo que, junto ao lancil ou guia de transição com a ciclovia, a distância ao ponto de implantação do exemplar arbóreo, deve ser superior a 0,80 metros.

15 -Áreas de estacionamento devem ser arborizadas, para a criação de sombras, captação do dióxido de carbono e para estarem enquadradas paisagisticamente.

16 -Em estacionamentos, devem ser instaladas guias de segurança, que evitem o embate de veículos nos exemplares arbóreos. As guias devem ser instaladas a 0,80 metros da caldeira.

17 -Em locais onde haja linhas aéreas, de serviços como telefone e eletricidade, devem ser selecionadas espécies de porte pequeno para que, por uma questão de segurança, se possa manter uma distância de 2 metros entre o ápice e o cabo, sem que haja necessidade de poda com frequência.

18 -As espécies de árvores recomendadas para utilização em arruamentos estão indicadas no Anexo IV.

19 -Os desenhos ilustrativos, que representam a informação dos n.os 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 16, do presente artigo encontram-se no Anexo IX.

Artigo 24.º

Caldeiras

1 -Sempre que possível deve ser favorecida a criação de faixas verdes contínuas, em alternativa a caldeiras individuais, com pelo menos 1,6 metros de largura, e 1 metro de profundidade.

2 -As caldeiras das árvores devem apresentar uma área mínima de:

a)2,5 metros quadrados no caso de árvores de pequeno porte, com no mínimo 1 metro de largura;

b)4 metros quadrados para árvores de médio porte com no mínimo 1,5 metros de largura;

c)9 metros quadrados para árvores de grande porte com no mínimo 2 metros de largura.

3 -Exceção ao número anterior será a requalificação de caldeiras existentes, que podem manter as suas dimensões.

4 -A área permeável da caldeira deve ter no mínimo 2,5 metros quadrados com um 1 metro de profundidade.

5 -Para permitir o melhor fluxo de pessoas com mobilidade reduzida, as caldeiras em faixas pedonais que não tenham as dimensões necessárias, devem ter:

a)Os limites exteriores elevados no mínimo 0,3 metros em relação ao pavimento;

b)Ou uma grelha protetora da árvore a revestir a caldeira, que permita a infiltração da água e ofereça estabilidade, que deve ser cortada conforme o crescimento do exemplar.

6 -Em áreas envolventes às caldeiras das árvores, o pavimento utilizado deve garantir a maior permeabilização possível.

7 -Sempre que possível as caldeiras e faixas verdes devem ser cobertas com material biodegradável, como é o caso de aparas de madeira, casca de pinheiro ou inertes.

8 -Na implementação de caldeira não é permitido o seu emparedamento.

9 -Não é permitido danificar ou destruir caldeiras, nem o respetivo elemento arbóreo nela plantado.

10 -Não é permitida a eliminação das caldeiras, ou a sua diminuição de tamanho, exceto para a criação de faixas contínuas.

11 -Não é permitida a instalação de caldeiras que ponham em risco a circulação pedonal ou ciclável. CAPÍTULO VI ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS

Artigo 25.º

Critério Geral de Classificação de Espécies Invasoras

1 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de junho, são consideradas espécies exóticas invasoras, aquelas cuja introdução na natureza ou propagação num dado território, ameaça ou tem um impacto adverso na diversidade biológica e nos serviços dos ecossistemas a ela associados.

2 -É interdita a detenção, cultivo, criação, comércio, introdução na natureza e o repovoamento de espécimes de espécies incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras, previstas no referido decreto-lei, ou na legislação em vigor.

3 -Sempre que possível deve efetuar-se a remoção de exemplares invasores, com acompanhamento técnico ou aprovação prévia do plano de gestão, controlo e/ou eliminação, para evitar a propagação destas espécies.

4 -O método de remoção é distinto conforme a espécie invasora, e deve ser determinado por técnicos especializados.

5 -Deve ser garantida a limpeza das máquinas utilizadas nos processos de remoção de espécies invasoras, antes de nova utilização, de forma a evitar a sua propagação.

6 -No concelho de Guimarães, estão identificadas, atualmente, oito espécies arbóreas exóticas invasoras, apresentadas no Anexo X. CAPÍTULO VII FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 26.º

Fiscalização

1 -O acompanhamento do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Guimarães, na sua aplicação, adequação e eventuais propostas de revisão.

2 -A fiscalização das disposições do presente regulamento compete à Polícia Municipal, aos serviços técnicos da Câmara Municipal de Guimarães e às Autoridades Policiais.

3 -A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas é da competência da Câmara Municipal de Guimarães.

4 -Os agentes ao serviço da Autarquia, que prestem serviços de vigilância dos espaços arborizados, têm o dever de comunicar à Câmara Municipal de Guimarães todas as infrações ao presente Regulamento de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.

5 -Quando os agentes fiscalizadores presenciarem a prática de uma contraordenação, deve levantar ou mandar levantar auto de notícia de contraordenação, que deve mencionar os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infração e, quando possível, pelo menos, uma testemunha.

6 -Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade presenciar a prática de uma contraordenação, deve levantar ou mandar levantar auto de notícia de contraordenação, que deve mencionar os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infração e, quando possível, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.

Artigo 27.º

Medidas Compensatórias

1 -Sem prejuízo da aplicação de sanções decorrentes da violação das obrigações previstas neste regulamento, o Município reserva o direito de ser compensado financeiramente sempre que existir algum dano ou destruição não autorizada em qualquer exemplar arbóreo em espaço público municipal.

2 -Sempre que se verifique a necessidade de conhecer o valor monetário de algum exemplar arbóreo, este será calculado segundo os princípios da Norma de Granada ou do «Helliwell System» (2), que permitem determinar o valor paisagístico, ambiental, social e cultural do património arbóreo.

3 -A avaliação referida no n.º 2 deste artigo é efetuada pelo serviço responsável pela gestão do arvoredo da Câmara Municipal de Guimarães.

4 -Sempre que um conjunto arbóreo seja afetado por qualquer tipo de operação urbanística, que impossibilite a sua manutenção no local, o mesmo deve ser compensado pela sua transplantação ou com a plantação de área equivalente.

5 -Em caso de abate, é obrigatória a plantação de arvoredo que garanta o dobro do sequestro de carbono dos exemplares abatidos, recorrendo, preferencialmente, a árvores autóctones da região.

Artigo 28.º

Medidas Cautelares

1 -As entidades fiscalizadoras referidas no artigo 26.º podem ordenar a adoção de medidas cautelares, destinadas a evitar a produção de danos graves para a saúde, segurança e bens das populações, bem como para o ambiente, em resultado de atividades que violem o disposto no presente regulamento.

2 -As medidas cautelares presumem-se decisões urgentes.

Artigo 29.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, constitui contraordenação a violação das seguintes disposições do presente Regulamento:

a)A violação do disposto nas alíneas c) do n.º 2 do artigo 13.º e nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 14.º, puníveis com coima de 150,00€ a 820,00 €, para pessoas singulares, e de 250,00 € a 1640,00 €, para pessoas coletivas;

b)A violação das disposições das alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 13.º, das alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 15.º, do n.º 4 do artigo 17.º e do n.º 7 do artigo 21.º, puníveis com coima de 300,00 € a 6560,00 €, para pessoas singulares, e de 500,00 € a 65600,00 €, para pessoas coletivas;

c)A violação das disposições das alíneas a) do n.º 2 do artigo 13.º e das alíneas a), b), e e) do n.º 1 do artigo 14.º, puníveis com coima de 600,00 € a 8200,00 €, para pessoas singulares, e de 1.500,00€ a 82000,00, para pessoas coletivas.

2 -Caso a violação das disposições previstas no número anterior ocorra relativamente a árvores classificadas de interesse municipal, a coima mínima aplicável às contraordenações previstas no número anterior é agravada para o dobro.

3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

4 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à reparação dos danos verificados, nos termos previstos no artigo 27.º CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 30.º

Delegação de competências

As competências atribuídas, pelo presente Regulamento, à Câmara Municipal, podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação.

Artigo 31.º

Legislação Subsidiária

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais do Direito Administrativo.

2 -O disposto no presente Regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições legais que especificamente regulem as mesmas matérias e sem prejuízo do que, para aspetos particulares, se disponha em regulamentos especiais do Município de Guimarães.

3 -As referências efetuadas neste Regulamento a leis específicas são automaticamente atualizadas sempre que tais leis sejam objeto de alteração ou revogação.

Artigo 32.º

Revisão

Em cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 7.º, do Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano, o presente regulamento é, obrigatoriamente, revisto no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor.

Artigo 33.º

Norma Transitória

1 -Os procedimentos que tenham sido iniciados antes da entrada em vigor do presente Regulamento, mas que não tenham sido objeto de decisão final, devem tramitar e ser executados nos termos do presente Regulamento.

2 -Os procedimentos que tenham sido iniciados antes da entrada em vigor do presente Regulamento, mas que já́ tenham sido objeto de decisão final, devem tramitar e ser executados nos termos da regulamentação anterior ou da prática consolidada no serviço gestor.

Artigo 34.º

Norma Revogatória

São revogadas todas as normas de regulamentos municipais que sejam incompatíveis com o presente regulamento.

Artigo 35.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, pela forma legalmente prevista, no Diário da República.

Artigo 36.º

Anexos

1 -Em arvoredo urbano pode ser necessária a realização de podas de manutenção ou de segurança. Em ambos os casos deve ocorrer uma remoção seletiva dos ramos, considerando a proporção equilibrada entre o tronco e a copa.

2 -A poda de manutenção consiste em eliminar os ramos secos, partidos ou em más condições fitossanitárias. Acontece, habitualmente, em árvores adultas de forma a manter a sua vitalidade, sendo fundamentalmente de caráter preventivo;

3 -A poda de segurança tem como objetivo definir um exemplar equilibrado, eliminando ramos que prejudiquem a sua forma geral, mantendo a estrutura da planta. Acontece, habitualmente, em árvores jovens, recentemente plantadas, tendo em atenção que:

a)Todos os ramos verticais concorrentes com o ramo principal deverão ser eliminados segundo o plano de corte correto;

b)Nos casos em que a flecha esteja partida ou murcha, deve formar-se uma nova flecha a partir da pernada mais vigorosa, que por sua vez dará o novo eixo ao exemplar. Quando aplicável poderá ser utilizada uma ligadura para facilitar o processo.

c)As coordenadas;

d)A altura total (H);

e)O perímetro à altura do peito (PAP);

f)O perímetro ou diâmetro no colo (PC ou DC);

g)A altura da base da copa (HBCP);

h)O diâmetro médio da copa (DCP);

j)Idade aproximada do exemplar;

k)Observações que possam ser relevantes, como, por exemplo, as características do local, risco de rutura do exemplar, intervenções passadas e futuras, e eventual classificação de interesse público ou municipal. Controlo fitossanitário

4 -Quando necessário, é possível fazer o aclaramento da copa, diminuído o volume do exemplar e consequentemente aumentando a sua transparência, sendo que o volume total a retirar não deverá exceder os 20 % do volume inicial. Esta técnica consiste no corte de pernadas altas e de maiores dimensões, mas sempre sem alterar a forma geral da árvore.

5 -Quando a árvore se apresenta ramificada desde a base, deverá, por regra, ser mantida nessa condição, devendo, apenas, serem efetuadas podas de limpeza. No caso de ser necessário formar fuste (tronco principal desprovido de ramos), este não deverá ultrapassar 1/3 da altura da árvore. Figura 3 - Representação de poda, eliminando ramos perigosos, malconformados, mal orientados, secos, doentes, partidos e ramos ladrões. (Laboratório da Paisagem, 2023)

6 -Devem ser asseguradas boas condições fitossanitárias e estéticas de toda a vegetação, impedindo podas que prejudiquem o aspeto natural e consequentemente o bom estado geral das plantas.

7 -Relativamente ao corte dos ramos, no processo da poda, é necessário respeitar o ângulo, o tipo e a localização do corte. Inicialmente, deve fazer-se uma incisão na parte inferior do ramo, seguido de um segundo corte na parte superior, e só posteriormente deve ser feito o corte final (Figura 4), sendo preferível este acontecer mais afastado da ruga da casca, e ser ajustado, se necessário.

8 -A localização do corte do ramo deve ser abaixo da ruga (interceção do tronco com o ramo a cortar) e manter o colo (área inferior da inserção do tronco com o ramo a cortar). O corte tem de ser liso e formar um ângulo ligeiramente inclinado, de forma a se estabelecer uma mais rápida cicatrização (Figura 5). Este corte permite não acumular água ou podridões, evitando assim feridas e futuras doenças.

9 -Deve evitar-se uma poda incorreta em que o corte é muito rente ao tronco principal ou muito afastado do mesmo (Figura 5). Em ambos os casos, a árvore tem maior probabilidade de se tornar suscetível a doenças e podridões, que poderão, posteriormente, comprometer a sua estrutura e longevidade. Figura 4 - Processo de obtenção do correto corte do ramo. (Laboratório da Paisagem, 2023) Figura 5 - Representação de dois cortes impróprios e de um corte correto. À esquerda verificamos demasiado ramo por cortar o que pode causar o apodrecimento do tronco. Ao centro um corte demasiado rente, impede a correta cicatrização. À direita demonstra um corte correto quanto à localização. (Laboratório da Paisagem, 2023) ANEXO VII Abates (ver artigo 18.º)

10 -13 m 9 m² 1,6 × 10 m Em árvores colunares é considerada apenas a altura e não o diâmetro da copa, sendo que o compasso de plantação deverá ser entre 3 a 4 m. Figura 8 - Representação da localização de uma árvore de pequeno porte numa caldeira de dimensões mínimas. (Laboratório da Paisagem, 2023) Figura 9 - Representação da localização de uma árvore de pequeno porte numa faixa verde. (Laboratório da Paisagem, 2023) Figura 10 - Exemplo de representação da localização de duas árvores de pequeno porte numa faixa verde. (Laboratório da Paisagem, 2023) Distâncias mínimas dos edifícios Figura 11 - Representação da ordem recomendada em espaço urbano: infraestruturas, faixa pedonal, faixa verde e faixa automóvel. (Laboratório da Paisagem, 2023) Figura 12 - Representação da distância recomendada entre infraestruturas e estrato arbóreo, excetuando o ponto 6 do artigo 23.º (Laboratório da Paisagem, 2023) Figura 13 - Representação da distância mínima recomendada entre infraestruturas e a caldeira ou faixa contínua do estrato arbóreo. (Laboratório da Paisagem, 2023) Figura 14 - Representação da distância mínima recomendada entre infraestruturas e a copa do estrato arbreo. (Laboratório da Paisagem, 2023) Figura 15 - Representação da distância mínima para faixa pedonal arborizada (em casos excecionais), conforme descrito no ponto 6 do artigo 23.º-A: grelha protetora de árvore. (Laboratório da Paisagem, 2023) Distâncias mínimas de sinais de trânsito Figura 16 - Representação da distância mínima recomendada entre o estrato arbóreo e semáforos. Laboratório da Paisagem, 2023) Figura 17 - Representação da distância mínima recomendada entre o estrato arbóreo e sinais de trânsito. (Laboratório da Paisagem, 2023) Altura de copas Figura 18 - Representação da altura mínima recomendada entre o pavimento e a base da copa do estrato arbóreo, numa faixa automóvel. (Laboratório da Paisagem, 2023) Figura 19 - Representação da altura mínima recomendada entre o pavimento e a base da copa do estrato arbóreo, numa faixa designada a autocarros. (Laboratório da Paisagem, 2023). Figura 20 - Representação da altura mínima recomendada entre o pavimento e a base da copa do estrato arbóreo, na faixa pedonal. (Laboratório da Paisagem, 2023) Distância mínima de vias de circulação de veículos Figura 21 - Representação da distância mínima recomendada entre o estrato arbóreo e a ciclovia. (Laboratório da Paisagem, 2023) Figura 22 - Representação da distância mínima recomendada entre o estrato arbóreo e a via automóvel. (Laboratório da Paisagem, 2023) Proteção de árvores existentes Figura 23 - Representação da vedação de proteção arbórea individual temporária. (Laboratório da Paisagem, 2023) Guia de segurança em estacionamentos Figura 24 - Representação da guia de segurança em estacionamentos, a 0.8 m, de distância da caldeira. (Laboratório da Paisagem, 2023) Tutoragem Figura 25 - Representação de uma das formas corretas de tutoragem, sendo que esta pode ser feita com mais ou menos tutores. Exemplo de caldeira com 1,6 × 1,6 m e 1 m de profundidade. (Laboratório da Paisagem, 2023) ANEXO X Espécies arbóreas invasoras identificadas em Guimarães (ver artigos 18.º e 25.º) Nome científico Nome comum Espécies Invasoras Acacia sp. Acácia Acer negundo Bordo-Negundo Albizia julibrissin Mimosa ou Albízia Ailanthus altissima Espanta-Lobos Hakea sericea Espinheiro-bravo Pittosporum undulatum Árvore-do-incenso Robinia pseudocacia Robínia 318569587

a)Vaso xilémico - transporte de seiva bruta, nutrientes e água;

b)Vaso floémico - transporte de seiva elaborada água e matéria orgânica; 4) Folhas - responsáveis pela fotossíntese que como subproduto produz e libertam oxigénio e vapor de água; 5) Flores e frutos - responsáveis pela reprodução das espécies arbóreas. Caraterísticas ambientais do meio urbano: Menor incidência solar; Maior radiação artificial; Correntes de ar frequentes e vento canalizado; Temperatura mais elevada; Evapotranspiração intensa; Maior presença de contaminantes; Solo impermeável e compactado; Menor disponibilidade hídrica; Pouco volume disponível para as raízes; Pouca matéria orgânica no solo; Desequilíbrio químico no solo (nutrição insuficiente); Baixos níveis de oxigénio (asfixia radicular). Características ambientais do meio natural: Boa radiação solar; Em áreas florestais competem por luz; Menor velocidade do vento; Evapotranspiração normal; Solo permeável; Maior disponibilidade de água; Espaço disponível para as raízes; Maior disponibilidade de nutrientes; Boa ventilação e bons níveis de oxigénio; Maior número de micorrizas e pelos absorventes. Figura 1 - Representação da diferença do crescimento de um exemplar arbóreo condicionado em espaço urbano (à esquerda) e livre em espaço natural (à direita). Laboratório da Paisagem, 2022 ANEXO II Arvoredo classificado como de interesse público no concelho de Guimarães (ver artigo 8.º) Conjuntos arbóreos Localização Jardim do Mosteiro de Santa Maria da Costa, Costa (propriedade privada, aberta ao público) Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 41° 26´31.18″ N Longitude: 8° 16´31.77″ W Espécies Quercus robur L. Quercus rubra L. Castanea sativa Miller. Cedrus atlantica (Endl.) Carrière Cupressus lusitanica Miller. Eucalyptus globulus Labill. Publicação Diário do Governo n.º 119, 2.ª série, de 23/05/1940. Localização Jardim do Palácio de Vila Flor, Urgezes (Espaço público) Coordenadas GPS (ETRS 89) 8 exemplares: Latitude: 41° 26´16.48″ N - Longitude: 8° 17´41.72″ W 10 exemplares: Latitude: 41° 26´15.57″ N - Longitude: 8° 17´41.85″ W Espécies Camellia japonica Thunb. AAviso n.º 7 de 17 de junho de 2011. Localização Parque da Penha, Costa (propriedade privada) Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 41.º 25’54’’N Longitude: 8.º 15’58’’W Espécies Abies amabilis Douglas ex J. Forbes Abies cilicica Ant. & Kotschy Carriére Abies x borisii-regis Mattfeld Abies x bornmuelleriana Mattfeld Abies x fraseri (Pursh) Poir Pinus peuce Griseb. Publicação Diário da República, 2.ª série, n.º 59, 25/03/2019, DDespacho (extrato) n.º 3265/2019 de 25 de março. Localização Casa da Ribeira, Ponte (propriedade privada) Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 41°28’24.9″N Longitude: 8°20’24.5″W Espécies Sequoia sempervirens (D. Don) Endl. Pinus strobus L. Cedrus deodara (Roxb. ex D.Don) G.Don. Liriodendron tulipifera L. Liquidambar styraciflua L. Cupressus lusitanica Mill. Fagus sylvatica L. Quercus robur L. Publicação Diário da República, 2.ª série, n.º 109, 04/06/2020, DDespacho (extrato) n.º 6069/2020 de 4 de junho. Localização Casa de Margaride, Mesão Frio (propriedade privada) Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 41° 27´1,6″ N Longitude: 8° 16´35,71″ W Espécies Camellia japonica L. Camellia reticulata Lindl. ‘Captain Rawes’ Ilex aquifolium L. Chamaecyparis lawsoniana (A. Murray) Parl. Taxus baccata L. Cupressus lusitania Mill. Publicação Diário da República, 2.ª série, Despacho n.º 837/2022, 20/01/2022. Arvores isoladas Localização Jardins do Paço dos Duques de Bragança, UF Oliveira, São Paio e São Sebastião (Espaço público) Coordenadas GPS (ETRS 89) Árvore n.º 1: Latitude: 41° 26´48.01″ N - Longitude: 8° 17´30.38″ W Árvore n.º 2: Latitude: 41° 26´47.34″ N - Longitude: 8° 17´30.39″ W Espécie Platanus orientalis L. AAviso n.º 8 de 17 de junho de 2011. Localização Rua 25 de Abril, Silvares (Espaço público) Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 41° 26´45.,72″ N Longitude: 8° 20´19.27″ W Espécie Pinus pinea L. AAviso n.º 9 de 17 de junho de 2011. Localização Montanha da Penha, Costa (Espaço público) Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 41° 25´59.5″ N Longitude: 8° 16’06.9″ W Espécie Eucalyptus globulus Labill. Publicação Diário da República, 2.ª série, n.º 20, 29/01/2020, DDespacho (extrato) n.º 1315/2020 de 29 de janeiro. Localização Cemitério Municipal da Atouguia, Creixomil (Espaço público) Coordenadas GPS (ETRS 89) Árvore n.º 1: Latitude: 41° 26´38.34″ N - Longitude: 8° 18´37.63″ W Árvore n.º 2: Latitude 41° 26’ 39.2″ N - Longitude: 8° 18’ 39.4″ W Árvore n.º 3: Latitude: 41° 26´ 39.1″ N - Longitude: 8° 18´ 39.1″ W Espécie Cedrus deodara (Roxb.) G. Don. AAviso n.º 10 de 17/06/2011 e Publicação Diário da República 2.ª série, n.º 109, 04/06/2020, DDespacho (extrato) n.º 6068/2020 de 4 de junho. Localização Museu de Alberto Sampaio, UF Oliveira, São Paio e São Sebastião (Espaço público) Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 41° 26’ 34.3” N Longitude: 8° 17’ 31.8” W Espécie Olea europaea L. Publicação Diário da República, 2.ª série, Despacho n.º 5169/2021, 21/05/2021. Localização Montanha da Penha, Costa (Espaço público) Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 41° 25´ 55,2″ N Longitude: 8° 16´ 10,7″ W Espécie Pseudotsuga menziesii (Mirb.) Franco Publicação Diário da República, 2.ª série, Despacho n.º 5167/2021, 21/05/2021. Localização Citânia de Briteiros, Monte de São Romão, União das Freguesias de Briteiros São Salvador e Briteiros Santa Leocádia (Espaço público) Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 41°31’38.50” N Longitude: 8°18’59.4”W Espécie Pinus pinea L. Publicação Diário da República, 2.ª série, Despacho n.º 12490/2021, 22/12/2021. Localização Casa da Covilhã, lugar de Covilhã, Fermentões (propriedade privada) Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 41° 26´55,60″ N Longitude: 8° 18´54,90″ W Espécie Camellia japonica L. Publicação Diário da República, 2.ª série, Despacho n.º 12491/2021, 22/12/2021. Localização Rua Comandante José Luís de Almeida, Moreira de Cónegos (propriedade privada) Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 41° 22´34,2″ N Longitude: 8° 19´2,7″ W Espécie Pinus pinea L. Publicação Diário da República, 2.ª série, Despacho n.º 12492/2021, 22/12/2021. Localização Casa de Margaride, Lugar de Margaride, Mesão Frio (propriedade privada) Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 41° 27´1,6″ N Longitude: 8° 16´36,5″ W Espécie Camellia japonica Thunb. Publicação Diário da República, 2.ª série, Despacho n.º 837/2022, 20/01/2022. Localização Casa de Margaride, Lugar de Margaride, Mesão Frio (propriedade privada) Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 41° 27´01,01″ N Longitude: 8° 16´33,9″ W Espécie Diospyros kaki L. f ‘costata’ Publicação Diário da República, 2.ª série, Despacho n.º 837/2022, 20/01/2022. Localização Casa de Margaride, Lugar de Margaride, Mesão Frio (propriedade privada) Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 41° 27´0,4″ N Longitude: 8° 16´33,9″ W Espécie Pyrus communis L. var. Pão Publicação Diário da República, 2.ª série, Despacho n.º 837/2022, 20/01/2022. ANEXO III Espécies aconselhadas a preservar (ver artigo 12.º) Legenda: A: Autóctone | E: Exótica * Espécies prioritárias e relevantes para áreas de recreio e paisagem, segundo o «Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho» Nome científico Nome comum Espécies de grande porte *Acer pseudoplatanus Plátano-bastardo A Betula celtiberica Bétula A *Castanea sativa Castanheiro A *Cedrus atlantica Cedro-do-atlas E *Celtis australis Lodão-bastardo A Gingko biloba Gingko E Quercus pyrenaica Carvalho-negral A *Quercus robur Carvalho-alvarinho A *Quercus rubra Carvalho-americano E *Pinus pinea Pinheiro-manso A Platanus x hispanica Plátano E *Prunus avium Cerejeira-brava A Prunus lusitanica Azereiro A Taxus baccata Teixo A Espécies de médio porte Acer monspessulanum Zêlha A *Arbutus unedo Medronheiro A *Crataegus monogyna Pilriteiro A *Laurus nobilis Loureiro A Olea europaea Oliveira A Espécies ripícolas *Alnus glutinosa Amieiro A *Corylus avellana Aveleira A *Fraxinus angustifolia Freixo A *Fraxinus excelsior Freixo-europeu E Populus alba Choupo-branco A Populus nigra Choupo-negro A *Ulmus minor Ulmeiro A ANEXO IV Espécies arbóreas e subarbóreas aconselhadas a arruamentos (ver artigos 21.º a 23.º) Legenda: A: Autóctone | E: Exótica Nome científico Nome comum Espécies de grande porte Acer pseudoplatanus Plátano-bastardo A Alnus glutinosa Amieiro A Celtis australis Lodão-bastardo A Fraxinus angustifolia Freixo A Fraxinus excelsior Freixo-europeu E Fraxinus ornus Freixo-das-flores E Magnolia grandiflora Magnólia E Quercus robur Carvalho-alvarinho A Espécies de médio porte Acer campestre Bordo-comum E Betula celtiberica Bétula A Malus trilobata Macieira-silvestre E Morus alba Amora-branca A Prunus avium Cerejeira A Prunus serrulata Cerejeira-de-jardim A Espécies de pequeno porte Arbutus unedo Medronheiro A Cercis siliquastrum Olaia E Frangula alnus Amieiro-negro A Lagerstroemia indica Extremosa E Lingustrum japonicum Ligustro E Lingustrum lucidum Ligustro E Olea europea Oliveira A Prunus cerasifera Ameixoeira-de-jardim E Prunus laurocerasus Louro-cerejo A Sorbus aucuparia Tramazeira E Especificações das espécies arbóreas e subarbóreas aconselhadas a arruamentos ANEXO V Zona de proteção do sistema radicular (ver artigo 15.º) Figura 2 - Representação da zona de proteção do sistema radicular (ZPR) e da zona das raízes estruturais (ZRE). (Laboratório da Paisagem, 2023) ANEXO VI Tipos de poda (ver artigo 17.º)