EditalSem vigência

Edital n.º 1670/2025

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos das competências conferidas:

À Câmara Municipal, pela alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

À Assembleia Municipal, pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma;

E nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo Anexo.

É ainda elaborado em conformidade com o disposto nos artigos 163.º a 166.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro, no Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, bem como na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

a)Apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de manifesta degradação;

b)Se encontrem impossibilitados de circular pelos seus próprios meios, de forma segura;

c)Estejam estacionados de forma indevida ou abusiva, nos termos previstos na legislação aplicável. São ainda regulados os procedimentos administrativos e operacionais relativos ao bloqueamento, remoção, transporte, depósito, reclamação, destino final e demais medidas conexas aplicáveis a tais veículos.

Artigo 3.º

Definições

a)Automóveis ligeiros e pesados:

i)De passageiros;

ii)De mercadorias;

iii)Mistos;

iv)Tratores;

v)Especiais;

b)Velocípedes;

c)Motociclos;

d)Veículos agrícolas:

i)Trator agrícola ou florestal;

ii)Máquina agrícola ou florestal;

iii)Motocultivador;

iv)Tratocarro;

e)Reboques e semirreboques:

i)Reboques;

ii)Semirreboques;

iii)Máquinas agrícolas ou florestais rebocáveis;

iv)Máquinas industriais rebocáveis;

f)Outras categorias de veículos previstas no Código da Estrada. 2) «Veículo abandonado» - aquele que apresente sinais exteriores de manifesta inutilização ou degradação, ou cujo proprietário, detentor ou possuidor manifeste, por escrito, à Câmara Municipal do Entroncamento, a intenção de não o remover ou a impossibilidade de o fazer. 3) «Veículo em fim de vida» (VFV) - o veículo que, por acidente, avaria, degradação ou outro motivo, se encontre impossibilitado de circular em condições de segurança e tenha atingido o termo da sua vida útil, passando a constituir resíduo nos termos da legislação aplicável. Considera-se também em fim de vida o veículo que, em virtude do seu estado de decomposição ou vandalismo, se apresente apenas com a carroçaria, chassis ou estrutura residual, sem os elementos indispensáveis à sua identificação ou circulação. 4) «Parque de estacionamento» - local destinado, de forma exclusiva, à imobilização voluntária de veículos, sob gestão pública ou concessionada. 5) «Zona de estacionamento» - área da via pública especialmente sinalizada ou construída para permitir o estacionamento ordenado de veículos.

Artigo 4.º

Veículos abandonados

1 -Sempre que se verifique que um veículo se encontra em situação de abandono, o mesmo será identificado pelos serviços municipais e ficará sujeito aos procedimentos de remoção previstos no Capítulo II do presente Regulamento.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se, nomeadamente, veículos abandonados aqueles que:

a)Apresentem sinais exteriores de manifesta inutilização ou degradação, designadamente: presença de ferrugem, corrosão acentuada, ausência ou deterioração dos pneus, existência de vegetação a crescer sobre ou à volta da viatura, ausência de matrícula ou de outro elemento visível de identificação, ou sinais visíveis de vandalismo;

b)Cujo proprietário, detentor ou legítimo possuidor manifeste, por escrito, à Câmara Municipal do Entroncamento, a intenção de entregar voluntariamente o veículo para desmantelamento e cancelamento da matrícula, ou declare a sua impossibilidade ou indisponibilidade de o remover do local onde se encontra;

c)Sejam objeto de declaração expressa de abandono por parte do respetivo proprietário ou manifestem, de forma inequívoca, a sua vontade nesse sentido.

Artigo 5.º

Estacionamento indevido ou abusivo

1 -Para efeitos do presente Regulamento, e nos termos do artigo 163.º do Código da Estrada, considera-se estacionamento indevido ou abusivo qualquer uma das seguintes situações:

a)Permanência de veículo por período igual ou superior a 30 dias consecutivos, em local da via pública ou em parque/zona de estacionamento isento de taxa de utilização;

b)Estacionamento em parque tarifado, quando não tenham sido pagas as taxas correspondentes a cinco dias consecutivos de utilização;

c)Permanência de veículo em zona de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa, quando esta não tenha sido paga ou tenham decorrido mais de duas horas para além do período de tempo pago;

d)Estacionamento por período superior a duas horas para além do tempo máximo permitido em zonas com limitação horária;

e)Permanência, por mais de 72 horas, de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques, semirreboques não atrelados ao veículo trator, ou de veículos publicitários, no mesmo local da via pública; ou por mais de 30 dias em parques especificamente destinados a esse tipo de veículos;

f)Permanência por mais de 48 horas de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, inutilização ou impossibilidade de deslocação autónoma e segura;

g)Estacionamento de veículos com anúncios, dísticos ou qualquer outro tipo de informação alusiva à sua venda, colocados em parques ou via pública sob jurisdição municipal;

h)Estacionamento de veículos sem chapa de matrícula ou com matrícula ilegível, encoberta, inexistente ou adulterada.

2 -Os prazos referidos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem se os veículos forem apenas deslocados dentro da mesma zona de estacionamento ou transferidos de um local para outro, mantendo-se, na substância, a situação de uso continuado abusivo do espaço público.

3 -Para efeitos do disposto na alínea f), consideram-se como sinais exteriores de abandono ou manifesta inutilização do veículo, entre outros, os previstos no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Veículos a remover

1 -Podem ser removidos, pelos serviços competentes do Município do Entroncamento, os veículos que se encontrem:

a)Estacionados de forma indevida ou abusiva, nos termos definidos no artigo anterior;

b)Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para a circulação rodoviária;

c)Imobilizados em locais cuja ocupação comprometa, por razões de segurança, ordem pública, emergência ou socorro, o normal funcionamento de serviços ou a integridade de pessoas e bens.

2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito as seguintes situações:

a)Estacionamento ou imobilização em vias ou corredores de circulação reservados a transportes públicos;

b)Ocupação de locais destinados à paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;

c)Imobilização em passagens de peões ou de velocípedes devidamente sinalizadas;

d)Estacionamento sobre passeios ou em zonas exclusivas para circulação de utilizadores vulneráveis (peões, pessoas com mobilidade reduzida, ciclistas, entre outros);

e)Estacionamento na faixa de rodagem, fora das zonas adjacentes à berma ou passeio;

f)Ocupação de acessos a propriedades, garagens ou zonas de estacionamento privativas;

g)Estacionamento em locais reservados a veículos de categorias específicas, ao serviço de entidades públicas ou para transporte de pessoas com deficiência;

h)Ocupação de zonas destinadas à carga e descarga de mercadorias ou à tomada e largada de passageiros;

j)Estacionamento em segunda fila, na faixa de rodagem;

k)Obstrução do acesso ou saída de outros veículos devidamente estacionados;

l)Estacionamento noturno, fora das localidades, na faixa de rodagem, salvo em casos de avaria devidamente sinalizada.

3 -Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 1, o veículo pode ser previamente bloqueado com recurso a dispositivo próprio, como medida cautelar, até à sua remoção para parque municipal.

Artigo 7.º

Presunção de abandono

Considera-se em situação de abandono qualquer veículo que, após a sua remoção e cumpridos os procedimentos previstos nos artigos 165.º e seguintes do Código da Estrada, bem como no presente Regulamento, não seja reclamado pelo respetivo proprietário ou legítimo interessado no prazo legalmente estabelecido.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO

Artigo 8.º

Veículos abandonados ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo

O procedimento de remoção de veículos em situação de abandono ou de estacionamento indevido ou abusivo pode ser iniciado sempre que chegue ao conhecimento do Município do Entroncamento, por qualquer meio legítimo, a existência de factos que justifiquem tal atuação.

A comunicação pode ser efetuada por forças de segurança, serviços de fiscalização municipal, juntas de freguesia, ou por qualquer pessoa singular ou coletiva, mediante denúncia ou participação formal.

Artigo 9.º

Informação e abertura de processo

1 -Uma vez identificada uma situação de abandono ou de estacionamento indevido ou abusivo, os serviços municipais elaboram uma informação interna fundamentada, com vista à remoção do veículo em causa.

2 -A elaboração da informação referida no número anterior é dispensada nas situações de manifesta urgência ou perigo iminente, bem como nos casos expressamente previstos no Código da Estrada que justifiquem o bloqueamento e remoção imediata do veículo.

3 -No caso previsto no n.º 1, será instaurado um procedimento administrativo individual por cada veículo, no qual devem constar, sempre que possível, os seguintes elementos:

a)Matrícula;

b)Marca;

c)Modelo;

d)Cor;

e)Tipo de veículo;

f)Nome do proprietário, se identificável;

g)Local da ocorrência ou onde o veículo foi removido;

h)Data e hora da remoção e entrada no parque municipal;

j)Registo fotográfico e demais documentação de suporte;

k)Outras informações complementares consideradas relevantes.

4 -Nos casos em que não seja tecnicamente possível aceder aos dados como número de quadro, tal facto deverá ser expressamente indicado no processo.

Artigo 10.º

Remoção voluntária

1 -Sempre que não se justifique a remoção imediata do veículo, e verificada uma situação de abandono ou de estacionamento indevido ou abusivo, pode ser concedido ao proprietário um prazo de 10 dias úteis para proceder voluntariamente à sua remoção.

2 -Para o efeito, é afixado no veículo um aviso em local visível, preferencialmente no vidro lateral da porta do condutor ou, em caso de impossibilidade, no para-brisas, junto ao campo de visão do condutor. O aviso deve indicar de forma clara:

a)A natureza da infração detetada;

b)O prazo concedido para a remoção voluntária;

c)A cominação legal aplicável em caso de incumprimento, nomeadamente a remoção coerciva e o pagamento das taxas associadas.

3 -Paralelamente, sempre que o proprietário esteja identificado, pode ser promovida notificação formal por via postal ou outro meio idóneo, reiterando o prazo para remoção voluntária referido no número anterior.

4 -No momento da colocação do aviso referido nos números anteriores, os serviços municipais podem proceder à selagem da viatura, através da aplicação de dispositivo ou marca identificativa de controlo, de modo a permitir verificar eventual movimentação ou alteração da viatura durante o prazo concedido para a remoção voluntária.

Artigo 11.º

Operação de remoção

A remoção dos veículos será efetuada por meio de reboque, com recurso a operador devidamente licenciado para o efeito, com o qual o Município do Entroncamento celebre contrato ou protocolo de prestação de serviços, nos termos da legislação aplicável, designadamente o Código dos Contratos Públicos.

Artigo 12.º

Recolha em depósito

1 -Esgotado o prazo para a remoção voluntária, ou verificando-se qualquer das situações previstas no Código da Estrada ou no presente Regulamento que justifiquem a remoção, o veículo será encaminhado para depósito, sempre que exista infraestrutura municipal ou contratual adequada para o efeito.

2 -Na ausência de parque de depósito municipal ou protocolado, os procedimentos administrativos previstos neste Regulamento prosseguem com o veículo no local, devendo os serviços municipais adotar as medidas necessárias à sua sinalização, monitorização e instrução do processo.

3 -Quando, futuramente, o Município do Entroncamento disponha de parque municipal ou venha a celebrar acordos para esse efeito, os veículos removidos passarão a ser recolhidos para tais instalações, nos termos definidos pelo presente Regulamento e pela legislação aplicável.

Artigo 13.º

Registo fotográfico

Antes de ser realizada a remoção, deve ser efetuado um registo fotográfico completo do veículo em causa, bem como da zona envolvente onde este se encontra estacionado, de modo a documentar adequadamente a situação que justifica a intervenção.

O registo fotográfico é parte integrante do processo administrativo individual e deve ser junto aos demais elementos instrutórios, garantindo-se a sua datação e identificação inequívoca.

CAPÍTULO III

ABANDONO, RECLAMAÇÃO E PROCEDIMENTOS CONEXOS

Artigo 14.º

Procedimento tendente à presunção de abandono de veículo

1 -Sempre que um veículo seja removido nos termos do Código da Estrada e do presente Regulamento, o respetivo proprietário é notificado, para a morada constante do registo automóvel, a fim de proceder ao seu levantamento no prazo de 45 dias.

2 -Atendendo ao estado geral de conservação do veículo, e quando seja previsível que a sua deterioração possa comprometer o valor obtido em eventual venda em hasta pública - em particular se for inferior ao montante das despesas suportadas com a remoção e eventual depósito - o prazo referido no número anterior pode ser reduzido para 30 dias.

3 -Findo o prazo aplicável sem que o veículo tenha sido reclamado, este será considerado abandonado, podendo ser adquirido por ocupação pelo Município do Entroncamento, ou, nos termos legais, afeto ao Estado, de acordo com o previsto no artigo 22.º do presente Regulamento.

4 -O veículo é igualmente considerado abandonado quando o proprietário manifeste expressamente, por escrito, a vontade de o não reclamar, nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º

5 -Enquanto o Município do Entroncamento não dispuser de parque municipal para depósito de veículos, o prazo referido nos números anteriores começará a contar a partir da data da notificação ao proprietário, mantendo-se o veículo no local onde se encontra, devidamente sinalizado e objeto de monitorização pelos serviços municipais.

6 -No caso de o Município vir a dispor, futuramente, de instalações para depósito, os veículos passarão a ser removidos para esse espaço, com os prazos a contar da data de entrada no parque municipal.

Artigo 15.º

Notificações

1 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º, as notificações são efetuadas por carta registada com aviso de receção, dirigida ao titular do direito de propriedade do veículo e, sendo caso disso, ao credor hipotecário, agente de execução ou ao tribunal judicial competente. Sempre que legalmente admissível e mediante consentimento ou adesão do notificando, pode a notificação ser realizada por via eletrónica certificada.

2 -Se, por qualquer motivo, a carta registada for devolvida ao remetente, será enviada nova notificação por carta simples para o mesmo domicílio.

3 -Caso não seja possível proceder à notificação pelas vias previstas nos números anteriores, a mesma será efetuada por edital, a afixar na última residência conhecida do notificando (com exceção do tribunal judicial) e nas instalações da Câmara Municipal do Entroncamento, por um prazo mínimo de 15 dias. A notificação considera-se efetuada com o decurso deste prazo.

4 -A notificação por carta registada considera-se realizada:

a)Na data da assinatura do aviso de receção pelo notificando; ou

b)No terceiro dia útil seguinte à assinatura por pessoa diversa do destinatário, presumindo-se a receção.

5 -Na notificação por carta simples, os serviços competentes devem registar no processo a data de expedição da carta e o domicílio para o qual foi enviada, presumindo-se a notificação efetuada no quinto dia posterior à data indicada, com expressa menção desta cominação na própria notificação.

6 -Todas as notificações devem indicar:

a)O local para onde o veículo foi removido, caso tenha sido efetuada a sua recolha para parque;

b)Ou, quando o Município ainda não disponha de parque de depósito, a menção de que o veículo permanece no local da ocorrência, sendo o processo instruído com base nessa circunstância;

c)A possibilidade de o proprietário levantar o veículo dentro dos prazos fixados no artigo 14.º, mediante pagamento das taxas devidas ou prestação de caução, nos termos do artigo 16.º, sob pena de se considerar o veículo presumivelmente abandonado.

7 -No caso previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 163.º e no artigo 166.º do Código da Estrada, se o veículo apresentar sinais visíveis de acidente, a notificação deve ser realizada pessoalmente ao proprietário, salvo se este não se encontrar em condições de a receber, caso em que poderá ser entregue a qualquer pessoa presente na sua residência.

Artigo 16.º

Reclamação de veículos

1 -O titular do documento de identificação do veículo, o credor hipotecário ou o agente de execução podem, a qualquer momento, proceder à reclamação do mesmo, mediante o cumprimento das formalidades estabelecidas no presente artigo.

2 -A entrega do veículo ao reclamante depende:

a)Do pagamento das taxas de remoção e, se aplicável, de depósito, nos termos previstos no artigo 30.º;

b)Da prestação de caução, a favor do Município, de valor equivalente ao montante das taxas em dívida.

3 -Quando não exista parque municipal ou protocolado e o veículo permaneça no local da ocorrência, não haverá lugar à cobrança de taxa de depósito. É, no entanto, aplicável o disposto no artigo 30.º quanto à eventual cobrança da taxa de remoção e da taxa de ocupação indevida da via pública, desde que previstas no Regulamento de Taxas do Município do Entroncamento.

4 -No ato de reclamação, o interessado deve fazer prova da sua legitimidade, juntando ao processo:

a)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, com autorização de reprodução;

b)Documento Único Automóvel ou outro título comprovativo da sua qualidade de proprietário, possuidor legítimo, credor ou outro interessado legalmente reconhecido.

5 -Sempre que o veículo venha a sair a circular pelos seus próprios meios, o reclamante deve apresentar, adicionalmente:

a)Comprovativo de liquidação do Imposto Único de Circulação (IUC);

b)Apólice de seguro válida;

c)Certificado de inspeção periódica válida;

6 -Caso o destino do veículo não seja a circulação, deve o reclamante apresentar comprovativo de cancelamento da matrícula ou documento que comprove a sua entrega para abate, nos termos legalmente previstos.

7 -Em caso de dúvida quanto à autenticidade ou suficiência dos documentos apresentados, ou sempre que o reclamante se recuse a exibir algum dos elementos exigidos, os serviços municipais devem solicitar o apoio das forças de segurança territorialmente competentes para verificação da legalidade da reclamação.

8 -Após a reclamação, é da exclusiva responsabilidade do interessado a remoção do veículo para local adequado, devendo assegurar que o mesmo não seja novamente deixado em via pública, no concelho do Entroncamento, nas mesmas condições em que se encontrava quando foi objeto de atuação municipal, sob pena de nova aplicação do regime de estacionamento abusivo.

Artigo 17.º

Hipoteca

1 -Quando o veículo objeto de remoção se encontre onerado por hipoteca, o credor hipotecário será igualmente notificado, para a morada constante do registo automóvel ou nos termos previstos no artigo 15.º do presente Regulamento.

2 -A notificação ao credor deve incluir:

a)A menção expressa dos termos e da data da notificação dirigida ao proprietário;

b)A data-limite para o levantamento voluntário do veículo, conforme estabelecido no artigo 14.º do presente Regulamento.

3 -O credor hipotecário pode requerer, dentro dos prazos legais, a entrega do veículo na qualidade de fiel depositário, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, caso o proprietário não proceda ao respetivo levantamento.

4 -O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação ao credor ou até ao termo do prazo concedido ao proprietário, se este ocorrer posteriormente.

5 -A entrega do veículo ao credor hipotecário depende do pagamento integral de todas as despesas associadas à remoção e, caso exista parque municipal ou protocolado, também de depósito. O pagamento deve ser efetuado no prazo máximo de 10 dias após o termo dos prazos referidos no artigo anterior.

6 -Na ausência de parque de depósito municipal ou protocolado, aplicar-se-á exclusivamente o regime de remoção, com a devida adaptação dos encargos ao contexto aplicável.

Artigo 18.º

Penhora

1 -Quando o veículo objeto de remoção tenha sido previamente sujeito a penhora, arresto, apreensão judicial ou medida cautelar equivalente, deve o Município do Entroncamento informar o tribunal competente ou a entidade que ordenou a diligência, comunicando as circunstâncias que justificaram a intervenção municipal.

2 -Nesses casos, o veículo será entregue à pessoa designada pelo tribunal ou pela entidade competente como fiel depositário, sem prejuízo da continuação do processo judicial ou executivo em curso, e sem exigência de pagamento prévio das despesas de remoção ou depósito.

3 -Para efeitos de execução, os créditos do Município relativos às despesas de remoção e, quando aplicável, de depósito, gozam de privilégio mobiliário especial sobre o veículo, nos termos da lei.

Artigo 19.º

Outros direitos sobre veículos - Entidades a notificar

1 -Quando sobre o veículo incida um direito de usufruto, a notificação prevista nos artigos 14.º e 15.º deve ser igualmente dirigida ao usufrutuário, aplicando-se a este, com as devidas adaptações, o regime estabelecido no artigo 15.º do presente Regulamento.

2 -Em caso de contrato de locação financeira ou de locação com duração superior a um ano, a notificação referida nos artigos 14.º e 15.º deve ser enviada ao locatário, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 15.º

3 -Quando o veículo tenha sido vendido com reserva de propriedade, mantendo-se esse registo válido, a notificação será dirigida tanto ao adquirente como ao titular do direito de reserva de propriedade, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime do artigo 15.º

4 -Nos casos em que, por força de facto sujeito a registo, a posse do veículo se encontre atribuída a pessoa distinta do proprietário, a notificação deve ser igualmente dirigida ao respetivo possuidor registado, aplicando-se-lhe, com as adaptações necessárias, o disposto no artigo 15.º

Artigo 20.º

Veículos com matrícula estrangeira

1 -O presente Regulamento é igualmente aplicável, com as devidas adaptações, aos veículos removidos que ostentem matrícula estrangeira.

2 -Nestes casos, deve ser obrigatoriamente comunicado o facto à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), ou à entidade que, por força da lei, assuma futuramente competências equivalentes em matéria aduaneira.

3 -Sempre que tal se justifique, nomeadamente em situações de suspeita de infração ou de permanência irregular do veículo ou do seu condutor em território nacional, pode ainda ser promovida comunicação às forças de segurança competentes.

Artigo 21.º

Informação de abandono de veículos às forças de segurança

1 -Os serviços municipais competentes devem elaborar periodicamente uma relação dos veículos identificados ou removidos em situação de abandono ou manifesta degradação na via pública, a qual será remetida às forças de segurança territorialmente competentes, para verificação da existência de fundamentos legais de apreensão administrativa ou judicial.

2 -As autoridades policiais dispõem de um prazo de 10 dias úteis, a contar da receção da comunicação, para informar o Município sobre a existência de qualquer impedimento legal à restituição ou ao destino final dos veículos incluídos na referida listagem.

3 -Findo o prazo referido no número anterior sem resposta por parte das forças de segurança, presume-se, para todos os efeitos legais, que não existe qualquer circunstância impeditiva à continuação do procedimento municipal, nomeadamente quanto à alienação, desmantelamento ou afetação do veículo.

Artigo 22.º

Veículos abandonados a favor do Estado

1 -Sempre que, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do presente Regulamento, o veículo não seja reclamado, nem se verifique a existência de qualquer ónus registado ou impedimento legal à sua disposição, os serviços municipais devem oficiar à Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), para que esta se pronuncie, no prazo de 30 dias, sobre o eventual interesse na integração do veículo no Parque de Viaturas do Estado.

2 -A comunicação referida no número anterior deve incluir, sempre que possível, os seguintes elementos informativos:

a)Marca e modelo do veículo;

b)Matrícula;

c)Quilometragem aproximada;

d)Cilindrada e tipo de combustível;

e)Estado geral de conservação.

3 -Decorrido o prazo referido no n.º 1 sem manifestação de interesse por parte da ANCP, presume-se o desinteresse do Estado, podendo o veículo ser considerado adquirido por ocupação a favor do Município do Entroncamento, nos termos legalmente aplicáveis.

4 -O disposto no presente artigo aplica-se exclusivamente a veículos que se encontrem em condições técnicas e estéticas que permitam a sua afetação a utilização pública, nomeadamente a integração em frotas operacionais da Administração. CAPÍTULO IV VEÍCULOS NÃO RECLAMADOS

Artigo 23.º

Consequência do não levantamento de veículos

1 -A decisão de aquisição do veículo por ocupação, a favor do Município do Entroncamento ou do Estado, nos termos do artigo 22.º, é notificada aos interessados nos moldes previstos no artigo 15.º do presente Regulamento.

2 -Os interessados dispõem de um prazo de 15 dias, contados a partir da data da receção da notificação ou da afixação do respetivo edital, para apresentar eventuais reclamações ou documentos que obstem à consolidação da posse por ocupação.

3 -Findo o prazo previsto no número anterior, sem apresentação de reclamação ou sendo esta indeferida por despacho fundamentado, o veículo é definitivamente declarado como abandonado e considerado adquirido, por ocupação, pelo Município ou pelo Estado, consoante o caso. A aquisição será posteriormente formalizada, nos termos legais, junto das entidades competentes para efeitos de registo de propriedade. CAPÍTULO V AQUISIÇÃO E REGISTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS A FAVOR DO MUNICÍPIO

Artigo 24.º

Relatório técnico

1 -Os serviços municipais competentes devem elaborar um relatório técnico individual para cada veículo adquirido pelo Município do Entroncamento, nos termos do presente Regulamento, com o objetivo de aferir o seu estado real e determinar o destino a dar ao mesmo, nomeadamente se se encontra em situação de fim de vida.

2 -O relatório referido no número anterior deve incluir, entre outros elementos considerados relevantes para a tomada de decisão:

a)Características técnicas e estado geral de conservação do veículo;

b)Valor estimado das eventuais reparações necessárias para a sua recuperação funcional;

c)Valor estimado de mercado em caso de alienação;

d)Proposta fundamentada quanto ao destino a atribuir ao veículo (integração em frota municipal, alienação em hasta pública, entrega para desmantelamento ou outro fim legalmente admissível).

Artigo 25.º

Uso e registo de veículo a favor do Município

1 -Quando o relatório técnico concluir que o veículo não se encontra em situação de fim de vida, compete à Câmara Municipal do Entroncamento deliberar sobre o destino a dar ao mesmo, podendo decidir:

a)A sua afetação a serviços municipais, para integração na frota ou utilização operacional; ou

b)A sua alienação em hasta pública, nos termos previstos no artigo seguinte.

2 -Na sequência da deliberação referida no número anterior, e caso se opte pela afetação ao serviço municipal, o Presidente da Câmara Municipal determinará a adoção de todos os atos e formalidades necessárias ao registo da propriedade do veículo a favor do Município do Entroncamento, junto da entidade competente.

Artigo 26.º

Hasta Pública

1 -A alienação de veículos adquiridos por ocupação e não afetos ao serviço municipal pode ser realizada mediante hasta pública, promovida nos termos definidos por deliberação da Câmara Municipal do Entroncamento.

2 -O processo de hasta pública é conduzido por uma comissão designada pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo as respetivas regras de funcionamento, critérios de admissibilidade, valor base, modalidades de pagamento e demais condições fixadas em caderno de encargos ou normas procedimentais próprias aprovadas por deliberação da Câmara.

3 -A comissão deve garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, concorrência, imparcialidade e transparência, podendo, em caso de irregularidade processual ou insuficiência de propostas, propor a anulação ou repetição da hasta pública. CAPÍTULO VI VEÍCULOS EM FIM DE VIDA

Artigo 27.º

Veículos em fim de vida

1 -Sempre que, na sequência do relatório técnico elaborado nos termos do artigo 24.º, se conclua que um veículo se encontra em fim de vida, o mesmo será classificado como resíduo, nos termos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual.

2 -Nessa qualidade, o veículo será encaminhado para operador licenciado para desmantelamento e valorização, observando-se os procedimentos previstos no presente Capítulo e na legislação ambiental em vigor, designadamente no regime jurídico de gestão de veículos em fim de vida.

Artigo 28.º

Encaminhamento para desmantelamento e abate

1 -Os veículos classificados como estando em fim de vida serão obrigatoriamente encaminhados para desmantelamento e abate, nos termos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, através de operador licenciado para o efeito, com quem o Município do Entroncamento celebre contrato ou protocolo de cooperação.

2 -Sempre que se revele compatível com a salvaguarda do interesse público e com o estado do veículo, o Município pode autorizar, a título gratuito, a doação ou utilização de viaturas em fim de vida por parte das corporações de bombeiros com sede no concelho do Entroncamento, exclusivamente para fins de formação técnica em operações de salvamento e desencarceramento.

3 -Nesses casos, caberá à entidade beneficiária a responsabilidade integral pela recolha do veículo, instrução do processo e promoção do seu posterior abate, de acordo com a legislação ambiental aplicável.

Artigo 29.º

Cancelamento de Matrículas

O cancelamento das matrículas dos veículos classificados como estando em fim de vida é da responsabilidade do operador de desmantelamento devidamente licenciado, com quem o Município do Entroncamento celebre contrato ou protocolo, devendo este promover o respetivo registo de abate junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO VII

TAXAS

Artigo 30.º

Taxas Aplicáveis

1 -Pela remoção, bloqueamento, depósito e ocupação indevida da via pública por veículos abandonados ou estacionados abusivamente, são devidas as taxas previstas no Regulamento de Taxas do Município do Entroncamento, em vigor à data da ocorrência.

2 -A taxa de depósito apenas é exigível nos casos em que o Município disponha de parque municipal ou tenha celebrado protocolo com entidade licenciada para o efeito. Na ausência dessa estrutura, não será exigida qualquer taxa de depósito.

3 -Quando prevista no Regulamento de Taxas, é igualmente devida taxa de ocupação indevida da via pública, relativa ao período de permanência do veículo em situação irregular, contada a partir da notificação afixada ou da identificação formal da infração até à remoção voluntária ou administrativa.

4 -Na ausência de previsão expressa no Regulamento de Taxas, a cobrança das taxas referidas nos números anteriores fica suspensa até à respetiva fixação por deliberação da Assembleia Municipal, sendo o processo instruído e tramitado sem prejuízo dos direitos dos intervenientes.

5 -O produto das taxas cobradas ao abrigo do presente Regulamento reverte integralmente a favor do Município do Entroncamento.

6 -O pagamento das taxas devidas deve ser efetuado no momento da entrega do veículo ao reclamante, salvo se for prestada caução nos termos do artigo 16.º do presente Regulamento.

7 -A responsabilidade pelo pagamento das taxas recai sobre o reclamante do veículo, mesmo que não seja o proprietário registado, designadamente nas seguintes situações:

a)Aquisição com reserva de propriedade;

b)Locação financeira;

c)Locação com duração superior a um ano;

d)Posse decorrente de facto sujeito a registo.

8 -Fica isenta do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento qualquer pessoa singular ou coletiva que, por iniciativa própria, declare formalmente o abandono do veículo a favor do Município do Entroncamento, mediante declaração escrita e entrega da documentação legalmente exigida.

9 -Sempre que se verifique reincidência por parte do mesmo proprietário, titular ou utilizador registado do veículo, no prazo de 24 meses, poderá ser aplicado um agravamento das taxas previstas neste artigo, a definir no Regulamento de Taxas do Município do Entroncamento. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 31.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições constantes do presente Regulamento compete à Câmara Municipal do Entroncamento, através dos seus serviços fiscalizadores, relativamente às vias e espaços públicos sob sua jurisdição.

2 -Sempre que necessário, os serviços municipais devem articular-se com as forças de segurança territorialmente competentes, para efeitos de verificação de infrações, atuação conjunta ou remoção de veículos.

3 -Nas vias que se encontrem fora da jurisdição municipal, a atuação prevista neste Regulamento depende da colaboração ou articulação com a entidade competente, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 32.º

Prazos

Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, aos prazos previstos no presente Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras constantes do Código do Procedimento Administrativo, designadamente quanto ao seu início, contagem, suspensão e prorrogação.

Artigo 33.º

Proteção de Dados

1 -No âmbito das operações de tratamento de dados pessoais realizadas ao abrigo do presente Regulamento, devem ser observados os princípios e regras previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), bem como na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional.

2 -O Município do Entroncamento, na qualidade de responsável pelo tratamento, deve garantir que todos os tratamentos de dados pessoais têm por base um fundamento de licitude válido e que são respeitados os princípios da licitude, lealdade, transparência, minimização, conservação limitada, integridade, confidencialidade e responsabilização.

3 -Incumbe ainda ao Município assegurar a prestação da informação devida aos titulares dos dados, bem como implementar as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais e à prevenção de acessos indevidos, perdas ou alterações, nos termos do artigo 32.º do RGPD. Os dados recolhidos serão conservados apenas durante o período necessário à prossecução da finalidade que motivou o seu tratamento, nos termos da política de privacidade do Município.

Artigo 34.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal do Entroncamento, com observância da legislação aplicável.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, após aprovação pela Assembleia Municipal.

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