Artigo 57.º
Montantes das coimas
1 -Rede De Distribuição de Água:
f)Ramais de ligação inferiores a 20 metros;
g)Ramais de ligação superiores a 20 metros.
2 -Rede de Drenagem de Águas Residuais:
a)De 1500,00 € euros a 3740,00 € euros, tratando-se de pessoa singular, e de 7500,00 € euros a 44890,00 € euros no caso de se tratar de pessoa coletiva, nos casos das alíneas a) a m).
ANEXO
Tarifário