EditalSem vigência

Edital n.º 17/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as regras e as condições que regem a concessão de incentivos municipais ao investimento em Felgueiras.

2 -Os incentivos municipais ao investimento consistem na atribuição de benefícios pela via da isenção total ou parcial de:

a)Impostos de receita municipal;

b)Taxas municipais e compensações urbanísticas.

3 -O disposto neste regulamento abrange todos os projetos de investimento, de iniciativa pública, privada ou em parceria, legalmente habilitáveis, que se pretendam instalar ou relocalizar em Felgueiras.

4 -A concessão de incentivos à relocalização fica sujeita à sua concretização em Espaços de Atividades Económicas e à aprovação prévia de operação urbanística para as anteriores instalações, nos termos e em conformidade com o PDM em vigor, caso as mesmas não passem para a propriedade municipal.

5 -Podem ser objeto de atribuição de incentivos projetos de investimento de qualquer setor de atividade económica.

6 -Não são passíveis de atribuição de incentivos projetos de investimento que possam causar qualquer impacto negativo para o desenvolvimento sustentável do município.

Artigo 2.º

Condições de elegibilidade

1 -A entidade promotora do projeto de investimento, pessoa singular ou coletiva, pode candidatar-se ao reconhecimento PIM (Projeto de Interesse Municipal) e aos benefícios previstos no artigo 3.º do presente regulamento, desde que cumpra cumulativamente as seguintes condições:

a)Encontrar-se legalmente constituída e licenciada para o exercício da sua atividade;

b)Ter a situação regularizada para com a administração fiscal, a segurança social e o Município de Felgueiras;

c)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o normativo legalmente aplicável;

d)O projeto de investimento atingir um montante mínimo global de 100 000 €;

e)Comprometer-se com a manutenção do investimento que justificou a atribuição do incentivo por um período mínimo de cinco anos a contar da data de realização integral do mesmo, devendo manter-se esse compromisso enquanto durarem as isenções ou reduções.

2 -Poderão candidatar-se os projetos que se encontrem em curso, não finalizados à data da instrução da candidatura e sem emissão de autorização de utilização.

Artigo 3.º

Tipologias de benefícios

1 -Os benefícios fiscais a conceder podem revestir os seguintes benefícios cumulativamente:

a)Isenção ou redução de IMT, relativamente aos imóveis a afetar à atividade prevista para o projeto;

b)Isenção ou redução de IMI, relativamente aos imóveis afetos à atividade prevista para o projeto;

c)Isenção total ou parcial de Derrama.

2 -Os benefícios fiscais serão concedidos:

a)Em sede de IMT, antes da celebração do contrato de aquisição do ou dos imóveis a afetar ao projeto, de forma a poder ser comunicada a isenção aos serviços da administração fiscal através de declaração para o efeito;

b)Em sede de IMI, após a celebração do contrato de aquisição do ou dos imóveis afetos ao projeto ou, quando for o caso, após a conclusão da construção das instalações afetas, pelo prazo máximo de 5 anos;

c)Em sede de Derrama, no exercício económico da conclusão do projeto de investimento e por um prazo máximo de 3 anos.

3 -Os projetos aprovados beneficiarão ainda de isenção total ou parcial das taxas municipais e das compensações urbanísticas, devidas pela emissão dos títulos administrativos relativos à aprovação das operações urbanísticas a realizar e da respetiva utilização, nos termos dos Regulamentos aplicáveis, designadamente do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação.

4 -A percentagem de redução a considerar nos termos do n.º anterior corresponderá à percentagem obtida na classificação final (CF), definida no n.º 2 do artigo 6.º, incluindo a majoração prevista nos n.os 9, 10 e 11 do mesmo artigo 6.º

Artigo 4.º

Competência

1 -O reconhecimento PIM e a atribuição dos benefícios municipais, ao abrigo do presente regulamento, são da competência da Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

2 -A deliberação da Assembleia Municipal deve incluir uma estimativa da despesa fiscal associada aos benefícios concedidos. CAPÍTULO II BENEFÍCIOS CONTRATUAIS

Artigo 5.º

Instrução da candidatura

1 -O Gabinete de Promoção e Incentivo ao Investimento é o serviço municipal responsável pelo apoio à instrução, apreciação e acompanhamento das candidaturas.

2 -As candidaturas deverão ser apresentadas em dossier de acordo com o Anexo II (pedido de reconhecimento de interesse municipal), acompanhado dos documentos nele exigidos e no qual o promotor declarará conhecer o presente regulamento e aceitar as suas disposições.

3 -O Gabinete de Promoção e Incentivo ao Investimento poderá solicitar documentos ou informações adicionais que considere necessários para efeitos de admissão ou apreciação.

Artigo 6.º

Critério de determinação de benefícios fiscais

1 -A determinação dos benefícios fiscais a atribuir aos projetos com reconhecimento PIM decorre da classificação percentual obtida em cada um dos seguintes fatores:

a)Montante do Investimento a realizar (20 %);

b)Número de postos de trabalho diretos líquidos a criar ou, tratando-se de relocalização, a manter (30 %):

c)Prazo de implementação do projeto (10 %):

d)Localização da sede do promotor no concelho de Felgueiras (10 %);

e)Manifesto interesse ambiental (10 %);

f)Forte vocação exportadora [mais de 50 % da faturação dirigida a mercados externos] (10 %);

g)Especial interesse do projeto para a economia do território e seu enquadramento no modelo de desenvolvimento social (10 %).

2 -A percentagem de classificação final (CF) do projeto é obtida pelo somatório das classificações (C) apuradas em cada um dos factores enumerados nas alíneas a) a g) do n.º 1: CF = Ca) + Cb) + Cc) + Cd) + Ce) + Cf) + Cg)

3 -A classificação final obtida representa o percentual de redução a aplicar aos montantes dos impostos de receita municipal para a determinação do benefício fiscal e para efeitos do n.º 4 do artigo 3.º

4 -O montante global dos benefícios fiscais obtém-se multiplicando a percentagem da CF pela soma dos valores estimados para o IMT, IMI e Derrama: Benefícios Fiscais (BF) = CF * (IMT + IMI + Derrama)

5 -Para efeitos do n.º anterior, os valores dos impostos são estimados da seguinte forma:

a)O IMT é estimado com base no valor da aquisição que consta do projeto;

b)O IMI é estimado com base no valor patrimonial que consta do projeto, para um prazo máximo de 5 anos de isenção, na taxa máxima legalmente prevista;

c)A Derrama é estimada com base na média da derrama liquidada nos últimos três anos fiscais ou, se não existente, com base na derrama aplicável aos lucros tributáveis estimados para o projeto.

6 -Os montantes globais dos benefícios resultantes do n.º 4 serão reduzidos em 95 %, caso os investimentos se localizem fora das Áreas de Acolhimento Empresarial de responsabilidade municipal e/ou das UOPG definidas para esse efeito, ou do âmbito de processo de alienação de lotes, parcelas ou parte destas por parte da Câmara Municipal.

7 -Excecionam-se da aplicação da redução prevista no n.º anterior os projetos que, sob proposta da Câmara Municipal, venham a ser reconhecidos pela Assembleia Municipal como PGIM (Projeto de Grande Interesse Municipal).

8 -O valor global dos Benefícios Fiscais será afetado pela seguinte ordem de impostos: 1.º IMI, 2.º Derrama e 3.º IMT.

9 -Será atribuída uma majoração de 10 % (até ao limite de 100 % da CF) ao benefício fiscal a conceder, a determinar de acordo com o seguinte fator (MJ), e respetivos subfatores QT e UP [Fator de majoração (MJ) = 10 % * 100 que corresponde a subfator QT = 10 % * 95 + subfator UP = 10 % * 5], sendo que o subfator QT será obrigatoriamente um deles:

a)Subfator QT - Qualificação superior dos postos de Trabalho líquidos a criar (95): Percentagem de emprego qualificado = N.º de postos de trabalho líquidos a criar com qualificação nível 6 ou superior/n.º de postos de trabalho líquidos a criar (*95*10 %):

b)Subfator UP - Enquadramento na iniciativa municipal UP Felgueiras (5): Em caso do promotor cumprir dois dos três critérios deste subfator será atribuída a majoração de 5*10 %, sendo os critérios de avaliação os seguintes:

10 -Caso o projeto não obtenha a majoração máxima prevista no n.º anterior, a mesma (também até ao limite de 100 % da CF) poderá ser atribuída desde que o projeto apresente impacto significativo, obrigatoriamente em dois dos seguintes domínios, desde que devidamente fundamentado:

a)Projetos com forte componente de investigação e desenvolvimento (l&D) ou de cooperação com entidades ligadas à investigação científica e tecnológica;

b)Induzam a criação de efeitos de arrastamento em atividades a montante e a jusante, particularmente nas pequenas e médias empresas;

c)Desenvolvimento de projetos no âmbito da proteção do ambiente e das fontes de energia renováveis;

d)Desenvolvimento de projetos no âmbito da proteção do ambiente e das fontes de energia renováveis;

e)Desenvolvimento de projetos na área do turismo com interesse para a qualificação da oferta turística do concelho;

f)Desenvolvimento de projetos diferenciadores e distintos das atividades maioritariamente predominantes no concelho.

11 -Será atribuída uma majoração de 30 % (até ao limite de 100 % da CF) ao benefício fiscal a conceder a projetos de deslocalização empresarial, a cujo potencial de regeneração urbanística e ambiental do espaço e envolvente da instalação a abandonar se atribua um grande impacto no território municipal;

12 -A majoração obtida nos termos do n.º 9 não é cumulável com a que possa ser atribuída pela aplicação do n.º 10 ou do n.º 11.

Artigo 7.º

Contrato de concessão de benefícios

1 -Pela atribuição dos benefícios serão sempre celebrados contratos entre o Municípios de Felgueiras e as entidades promotoras, cuja minuta constitui o Anexo I ao presente regulamento.

2 -No contrato referido no número anterior, para além dos direitos e deveres das partes constarão, nomeadamente, os objetivos a cumprir pela entidade beneficiária previstos nos n.os 1, 9 e 10 do artigo 6.º do presente regulamento, o montante global e por tipologia dos benefícios concedidos e o prazo de duração.

3 -Será obrigação do beneficiário dos apoios fornecer anualmente ao município, durante o período de vigência do contrato, os documentos relativos ao ano transato comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais (modelo 22 do IRC e Informação Empresarial Simplificada), mapas de pessoal e comprovativos da situação regularizada, fiscal e contributiva, bem como outra documentação solicitada para aferição da base sobre a qual foram concedidos os benefícios.

4 -A recusa no fornecimento dos referidos documentos, implicará, sem qualquer reserva, a aplicação das penalidades nele previstas as quais, serão proporcionais e no máximo iguais ao apoio concedido, acrescido de juros à taxa legal em vigor.

Artigo 8.º

Fiscalização e acompanhamento

O Município de Felgueiras, através do Gabinete de Promoção e Incentivo ao Investimento, acompanhará a execução do projeto proporcionando assessoria na tramitação dos processos municipais e assegurando a articulação com outras entidades públicas envolvidas, sendo que deste acompanhamento resultará a elaboração de um relatório semestral de avaliação da execução dos objetivos e metas contratualizadas.

Artigo 9.º

Penalidades e resolução do contrato

1 -O incumprimento do disposto no presente regulamento e/ou das obrigações contratuais previstas para o beneficiário, implicará a modificação (a pedido de qualquer uma das partes) ou resolução do contrato e a aplicação das penalidades nele previstas as quais, serão proporcionais e no máximo iguais ao apoio concedido, acrescido de juros à taxa legal em vigor.

2 -A resolução do contrato será determinada pelo Município nos casos do incumprimento referido no número anterior, por facto imputável ao promotor e/ou quando da prestação de falsas declarações.

3 -A resolução do contrato será notificada à parte interessada com antecedência de 30 dias, para esta se pronunciar no prazo de 10 dias.

4 -Decorrido o prazo de pronúncia, será emitido parecer fundamentado que poderá propor a resolução do contrato. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Felgueiras, em observância da legislação em vigor.

Artigo 11.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento (RECINVEST).

Artigo 12.º

Norma Transitória

Após a entrada em vigor do presente regulamento, os requerentes de processos submetidos ao abrigo do RECINVEST ainda não decididos, podem escolher a conclusão da análise pelo regulamento que lhes for mais favorável.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

1 -O presente contrato tem por objeto a concessão pelo Município de Felgueiras à sociedade (EMPRESA) de um benefício tributário, ao abrigo dos números 2 e 3 do artigo 16.º (isenções e benefícios fiscais) da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e do Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Fiscais.

a)Declaração de conhecimento e aceitação dos termos do presente regulamento;

b)Código de acesso à certidão permanente, no caso de pessoa coletiva;

c)Apresentação sumária do projeto de investimento;

d)Demonstração sumária de viabilidade social, económica e financeira do projeto;

e)Faseamento e calendarizarão da realização do projeto de instalação;

f)Indicação do número de postos de trabalho diretos líquidos a criar, distinguindo;

g)Justificação para a área do lote e área a edificar;

h)Domiciliação da sede social da sociedade no concelho de Felgueiras

j)Apresentação do curriculum individual do candidato, caso se apresente a título individual, ou sinopse histórica e descrição da atividade da entidade candidata, no caso de se tratar de pessoa coletiva, identificando a estrutura societária e consequente distribuição do capital social, com demonstração, através de declarações emitidas pelos respetivos organismos, da situação tributária e contributiva regularizada;

k)Qualquer outro elemento e/ou documento considerado pertinente para a boa apreciação da candidatura, nomeadamente a produção de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos e o tratamento para eles preconizados.

l)Informação quanto à candidatura ter sido ou vir a ser alvo de candidatura a Projeto de Interesse Nacional (PIN). Análise da Candidatura e Proposta de Aceitação ou Rejeição

2 -A (EMPRESA), solicitou a concessão de benefícios fiscais para execução do Projeto de Interesse Municipal relativo à implementação de um projeto de Investimento a realizar na “___”, em “___”.

a)Executar integralmente o projeto de investimento nos termos e prazos fixados em sede de candidatura e cumprir os demais objetivos constantes desta;

b)Manter afeto à respetiva atividade o investimento realizado, bem como a manter a sua localização geográfica, durante um período mínimo de dez anos a contar da data da realização integral do investimento.

c)Apresentar ao município de Felgueiras anualmente, relatório de execução do projeto de investimento, indicando a execução física do projeto e remetendo a demais documentação necessária para comprovar os pressupostos referidos aquando da avaliação da candidatura, nomeadamente o IES (declaração de Informação Empresarial Simplificada), Modelo 22 de IRC e Folha da Segurança Social reportada ao último mês do semestre em análise.

d)Manter a sua situação regularizada perante a administração fiscal e a Segurança Social;

e)Comunicar ao município de Felgueiras qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso que permitiram a aprovação da candidatura, bem como a sua realização:

f)Comunicar por escrito ao município de Felgueiras mudanças de domicílio ou sede, no prazo de 10 dias contados a partir da data de ocorrência. Cláusula 6.ª Renegociação do contrato

3 -A concessão de benefícios fiscais municipais é efetuada nos termos do Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Fiscais, aprovado por deliberação da assembleia municipal de Felgueiras de fundamentada no interesse público municipal do investimento a realizar, de harmonia com a deliberação da câmara municipal de Felgueiras. Cláusula 2.ª Objetivos e metas do projeto de interesse municipal O projeto de investimento, objeto do presente contrato de concessão de benefícios fiscais municipais, consubstancia a concretização do projeto de investimento denominado “ ___”, na freguesia de ___, com a seguinte previsão: Montante de investimento em aquisição patrimonial: € (euros); montante de investimento previsto em obras: € (euros); montante de investimento previsto em equipamento básico, equipamento de transporte, equipamento administrativo e outros: € (euros); Número de postos de trabalho diretos a criar: ___; Prazo para a implementação do projeto:___ anos, a contar da data da celebração do presente contrato. Domiciliação da sede social da sociedade no concelho de Felgueiras. Cláusula 3.ª Incentivos a conceder

a)Proposta de aprovação, devidamente fundamentada, a ser submetida a apreciação da Câmara Municipal, para posterior deliberação da Assembleia Municipal;

b)Proposta de rejeição, devidamente fundamentada, a ser submetida a apreciação do Presidente da Câmara Municipal.

c)Fundamentação da proposta de aprovação, com a indicação das cláusulas essenciais a integrar o contrato definitivo.

4 -As isenções fiscais a conceder terão os seguintes impactos, tendo em consideração o valor de aquisição de ___€ e um valor de obras de requalificação estimadas em___€, a executar no prazo de ano - ascenderão ao valor máximo de: IMI - € (euros) e IMT de € (euros) e Derrama - (euros).

5 -A isenção de IMT incidirá sobre a aquisição do prédio(s) inscrito(s) na matriz predial respetiva sob o artigo(s) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ___. Cláusula 4.ª Acompanhamento e fiscalização