Edital n.º 1749/2023

Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Alenquer

(fase de consulta Pública e Sugestões)

Pedro Miguel Ferreira Folgado, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que, de acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada na reunião ordinária de 11 de setembro de 2023, e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, é submetida à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o "Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Alenquer", mais torna público que, o Projeto de Regulamento em epigrafe, encontra-se disponível para consulta no átrio do Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Luís de Camões, em Alenquer, durante o período de funcionamento (das 9.00 horas às 17.00 horas, de segunda a sexta-feira), nas Freguesias do Concelho, bem como na página oficial deste Município em www.cm-alenquer.pt, durante o referido período.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Alenquer, entregues presencialmente no Balcão de Atendimento, desta edilidade, entre as 09H00M e as 17H00M, ou a enviar via postal para Câmara Municipal de Alenquer, Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer, ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-alenquer.pt. no âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que se relacionem especificamente com o presente Projeto de Postura.

Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, (Marta Sofia Teixeira da Silva), Técnica Superior da Divisão Administrativa Jurídica, o subscrevo.

12 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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