Edital n.º 1767/2022

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, na sua atual redação, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, por CLdN Agencies Unipessoal, Lda., um pedido para atribuição de título de utilização de recursos hídricos, de iniciativa particular, para utilização privativa de uma parcela de 57.600 m2, localizada no Terminal Multiúsos de Leixões, no Porto de Leixões, Matosinhos, com a finalidade de receber e movimentar a carga dos navios Ro-Ro, utilizando a infraestrutura existente, por um prazo máximo de 10 (dez) anos, com possibilidade de resgate em data anterior se motivos de interesse público o impuserem.

Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa suprarreferida.

Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia útil seguinte à publicitação do presente Edital no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. Da Liberdade, 4450-718 Leça da Palmeira, ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.

9 de novembro de 2022. - A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.

315868455