EditalSem vigência

Edital n.º 177/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro designadamente a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I.

Artigo 2.º

Objetivos

O presente Regulamento define a organização e as candidaturas do Concurso de Vinhos do Município de Azambuja, iniciativa organizada pelo Município de Azambuja, com o apoio das Juntas de Freguesia.

Artigo 3.º

Concorrentes/Participantes

1 -O Concurso de Vinhos do Município de Azambuja, doravante designado por «Concurso», é aberto a todos os produtores de Vinhos Tintos, Brancos e Rosés do Município de Azambuja.

2 -É obrigatória a apresentação da Declaração de Colheita e Produção da Campanha do ano anterior, quando solicitada, implicando a sua falta a exclusão do vinho apresentado a Concurso.

3 -Cada Concorrente apenas poderá apresentar a Concurso um Vinho por espécie: Tinto, Branco ou Rosé, podendo por isso concorrer com os três tipos de vinhos, uma amostra por cada.

Artigo 4.º

Inscrição

1 -A inscrição dos Concorrentes deverá ser efetuada durante o mês de fevereiro nas Juntas de Freguesia ou na Câmara Municipal, ocorrendo a recolha das amostras durante o mês de março.

2 -Na eventualidade de qualquer um dos concorrentes pretender vender o seu vinho, ou por razão superveniente (rotura de vasilha) ou outra, que justifique a recolha das amostras antes do período estipulado, deverá contactar a Organização do Concurso, a qual, analisado o solicitado e mediante disponibilidade no momento, determinará a sua concretização.

3 -A recolha será efetuada pela entidade organizadora, durante o mês de março, conforme calendário que será previamente divulgado.

Artigo 5.º

Amostra

1 -Serão presentes a Concurso os Vinhos Tintos, Brancos e Rosés da Campanha Vinícola do ano anterior.

2 -De cada espécie de vinho será recolhida 1 (uma) amostra, constituída por 4 (quatro) garrafas de 0,75 l, ficando 3 (três) em posse da Organização, destinadas às diversas fases do Concurso e 1 (uma) ficará em poder do concorrente.

3 -A colheita será efetuada pela Organização.

4 -Será atribuído um código a cada amostra recolhida, sendo que a amostra que fica na posse do produtor concorrente e a que segue para análise terá um código divergente daquela que será apresentada para a prova cega.

Artigo 6.º

Júri

1 -Os vinhos admitidos a concurso serão apreciados e classificados em prova cega por um júri composto por enólogos de competência reconhecida, utilizando-se a ficha de provas habitualmente usada pela Comissão Vitivinícola do Tejo, devidamente adaptada para o concurso.

2 -O Júri será constituído por um máximo de 7 jurados e um mínimo de 5, de acordo com o número seguinte.

3 -O Júri será composto por técnicos de reconhecido valor dentro do setor, designadamente:

i)Um elemento da C.V.R. Tejo - Comissão Vitivinícola da Região Tejo;

ii)Um elemento da A.M.P.V. - Associação de Municípios Portugueses do Vinho;

iii)Um elemento da A.P.E. - Associação Portuguesa de Enologia;

iv)Um elemento da A.E. P. - Associação dos Escanções Portugueses;

v)Um Enólogo - Antiguidade de participação no Concurso;

vi)Dois Enólogos - convidados pelo Município de Azambuja.

4 -Não é permitido a qualquer membro do Júri concorrer.

5 -Em caso de falta ou cancelamento da participação por parte de um membro do Júri, a Organização indicará um outro que cumpra os requisitos do disposto no n.º 1 do presente artigo.

6 -Das decisões do Júri não cabe recurso.

Artigo 7.º

Classificação

1 -Os vinhos cujas características físico-químicas obedeçam às disposições legais e que se apresentem sem defeitos serão apreciados organoleticamente e classificados.

2 -A Organização mandará promover a análise físico-química de todos os vinhos.

3 -Qualquer determinação analítica fora dos limites legais, implica a imediata exclusão do vinho do concurso.

4 -A classificação será feita separadamente por cada espécie e terá em atenção os resultados das análises físico-químicas e da prova organolética.

5 -Em caso de empate será realizada uma nova votação ou as necessárias até encontrar um vencedor.

6 -Serão retirados os extremos da pontuação atribuída pelos 7 membros do Júri.

Artigo 8.º

Ficha de Prova

As fichas de prova utilizada pela Comissão Vitivinícola do Tejo encontram-se em anexo (I, II, III).

Artigo 9.º

Prémios

1 -Os prémios serão atribuídos por ordem da classificação final obtida.

2 -A todos os participantes será atribuído um diploma de participação.

3 -Os prémios de cada espécie de vinho (Tinto, Branco ou Rosé) serão os seguintes:

4 -Por decisão do Júri poderão ainda ser atribuídas Menções Honrosas (Troféu).

5 -Todos os Prémios serão entregues a título definitivo, acompanhados do respetivo diploma.

6 -O júri das provas reserva-se o direito de não atribuir qualquer dos prémios acima mencionados, caso a qualidade dos vinhos apresentados a concurso não mereça a sua distinção.

7 -A soma total das distinções a atribuir não deve ultrapassar 30 % do número total de vinhos apresentados por espécie.

8 -Das decisões do júri cabe recurso.

9 -Após a atribuição dos prémios e nos meses subsequentes, poderão ser desenvolvidas - por decisão da Organização - ações de promoção e divulgação dos vinhos vencedores em colaboração com os respetivos produtores.

Artigo 10.º

Considerações Finais

1 -Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

2 -A divulgação da classificação e a atribuição dos respetivos prémios realizar-se-á por ocasião da ÁVINHO - Festa do Vinho e das Adegas, em Aveiras de Cima, a decorrer no mês de abril.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)

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