EditalSem vigência

Edital n.º 1790/2024

Artigo 2.º

Natureza dos Projetos

1 -O Regulamento de Apoio à Mobilidade, Intercâmbio Cultural, Desportivo e Outros abrange projetos de mobilidade, intercâmbio cultural e desportivo, visitas de estudo, viagens de finalistas e outros, que encontrem enquadramento nos objetivos definidos no artigo 1.º do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Destinatários

O Regulamento de Apoio à Mobilidade, Intercâmbio Cultural e Desportivo e Outros destina-se aos agentes culturais, educativos, formativos, desportivos e outros do concelho que comprovadamente justifiquem o interesse cultural, educativo, formativo, desportivo e outros do projeto.

Artigo 4.º

Promotores

a)Agentes Culturais e Associações Culturais;

b)Filarmónicas, Grupos de Cantares, Grupos Folclóricos e instituições similares;

c)Pessoas coletivas de utilidade pública sem fins lucrativos que desenvolvam atividades na área cultural;

d)Associações de Pais e Encarregados de Educação, sediadas no concelho e legalmente constituídas;

e)Associações de Estudantes e outras dos Estabelecimentos de Ensino e Formação Profissional do Concelho do Nordeste;

f)Grupos de alunos finalistas com projetos de visita de estudo devidamente aprovados e acompanhados pelas respetivas unidades orgânicas de ensino;

g)Agrupamentos de Escuteiros.

Artigo 5.º

Requisitos das Candidaturas

1 -Dos projetos de candidatura devem constar os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura;

b)Ficha de Inscrição dos participantes;

c)Ficha de inscrição dos responsáveis/animadores;

d)Declaração de responsabilidade do promotor;

e)Cópia de documento de identificação de cada um dos participantes.

2 -Nas candidaturas de projetos de visitas de estudo e de viagens de finalistas, aos elementos referidos no n.º 1, deste artigo, acresce a informação dos respetivos estabelecimentos de ensino, nomeadamente o Projeto submetido a aprovação da Unidade Orgânica de ensino.

Artigo 6.º

Apresentação de Candidaturas

1 -As candidaturas às duas medidas do presente Regulamento serão realizadas de 01 de janeiro a 31 de março para projetos no mesmo ano.

2 -Todas as candidaturas apresentadas e devidamente instruídas no prazo definido no número anterior serão consideradas em igualdade de circunstâncias.

3 -A aceitação de candidaturas fora do período previsto no n.º 1 será efetuada por ordem de entrada, dependendo de disponibilidade orçamental e nunca implicando o rateio de candidaturas anteriores.

Artigo 7.º

Deveres dos promotores

a)Cumprir as atividades do projeto após aprovação pela Câmara Municipal de Nordeste;

b)Solicitar autorização à Câmara Municipal de Nordeste para proceder a alterações à candidatura aprovada, caso se venham a verificar;

c)Apresentar à Câmara Municipal de Nordeste, no prazo de trinta dias após a conclusão do projeto, o relatório das atividades realizadas e o relatório financeiro respetivo;

d)Do relatório das atividades, a que se refere a alínea anterior, devem constar:

i)As alterações ao programa de atividades aprovado, quando verificadas;

ii)A listagem dos participantes, desde que tenha havido alterações à listagem inicial;

iii)Os registos fotográficos ou audiovisuais do desenvolvimento das atividades;

e)O relatório financeiro, a que alude a alínea c) do presente número, é apresentado em formulário próprio disponível no sítio da Internet da Câmara Municipal de Nordeste, ao qual devem ser anexados os originais dos comprovativos das despesas efetuadas com transportes aéreos/marítimos, assim como os canhotos dos cartões de embarque.

f)No caso de donativos que se destinem a cofinanciar as despesas de transportes aéreos/marítimos, elegíveis no âmbito do programa, estes devem ser devidamente identificados, através de documento, emitido para o efeito, pelo doador.

g)No caso de apoios concedidos por outras instituições (governamentais ou não governamentais), o promotor deve mencionar no Relatório Financeiro qual a instituição e o respetivo montante.

h)Apresentar todas as informações e documentos, sempre que solicitados pela Câmara Municipal de Nordeste;

i)Publicitar, de forma explícita, o apoio da Câmara Municipal do Nordeste ao projeto financiado no âmbito do Regulamento de Apoio à Mobilidade e Intercâmbio Cultural;

j)Assumir todas as demais obrigações constantes deste Regulamento.

Artigo 8.º

Deveres da Câmara Municipal de Nordeste

a)Proceder à divulgação do Regulamento, através dos meios considerados adequados, nomeadamente através do sítio na Internet deste Município;

b)Elaborar e disponibilizar todos os formulários do presente Regulamento;

c)Prestar informações e esclarecimentos concernentes às candidaturas abrangidas pelo presente Regulamento.

Artigo 9.º

Financiamento

1 -A aprovação dos projetos fica condicionada à dotação orçamental do Plano.

2 -O valor total do financiamento pode ser retificado em função do número efetivo de participantes, do balancete financeiro, do valor total das despesas efetivamente realizadas, nunca podendo ser ultrapassado o montante inicialmente aprovado.

3 -Em caso de apresentação de um número significativo de candidaturas, prevalecem aquelas apresentadas pelas entidades que não beneficiaram de qualquer apoio para mobilidade no ano anterior.

Artigo 10.º

Controlo e Acompanhamento

1 -Compete à Câmara Municipal de Nordeste proceder ao acompanhamento da execução operacional e financeira do Regulamento de Apoio à Mobilidade, Intercâmbio Cultural, Desportivo e Outros.

2 -A existência de quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas implica a aplicação de sanções previstas na legislação aplicável.

Artigo 11.º

Sanções

1 -Constituem situações sancionáveis, designadamente:

a)A utilização das verbas concedidas para fins diferentes dos aprovados;

b)A não apresentação dos relatórios, previstos nas alíneas c) e d) do artigo 7.º;

c)A existência de qualquer irregularidade nos documentos apresentados.

2 -A verificação de qualquer das situações descritas no número anterior implica, conforme a gravidade das situações, alternativa ou cumulativamente:

a)A reposição das verbas concedidas e a eventual suspensão do processamento das mesmas;

b)A inelegibilidade de novos projetos ao abrigo do Regulamento;

c)A impossibilidade de a entidade beneficiar de qualquer espécie de apoio, em relação a qualquer programa da Câmara Municipal de Nordeste, por um prazo não inferior a dois anos.

3 -A responsabilidade pela devolução das verbas referidas na alínea a) do número anterior recai sobre os promotores do projeto.

Artigo 12.º

Execução Fiscal e Judicial

1 -Não se verificando a reposição voluntária, independentemente da responsabilidade criminal que possa existir, deve a Câmara Municipal promover a cobrança por execução fiscal.

2 -Não sendo aplicável a figura jurídica da execução fiscal, a autarquia desencadeará os meios necessários para promover a execução judicial. CAPÍTULO II DOS PROJETOS DE MOBILIDADE, INTERCÂMBIO CULTURAL, DESPORTIVO E OUTROS

Artigo 13.º

Âmbito

a)Expressão sociocultural, recreativa, artística e científica, destinadas aos agentes culturais do concelho.

b)Visitas de estudo e/ou intercâmbios escolares com vista à difusão dos valores e tradições nordestenses e à promoção de contextos de aprendizagens diversificados e contactos com outras culturas;

c)Estabelecimento de intercâmbios desportivos, proporcionando às crianças e aos jovens a troca de experiências, no âmbito da interação, competição, desenvolvimento e melhoria das capacidades dos atletas.

Artigo 14.º

Duração dos projetos

Todos os projetos constantes deste Regulamento têm a duração mínima de três dias e máxima de quinze dias, incluindo os dias de viagem, salvo situações devidamente justificadas e aprovadas por esta Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Organização dos Projetos de Intercâmbio

Os projetos de intercâmbio implicam sempre a existência de, pelo menos, dois grupos intervenientes, nomeadamente: grupo de deslocação e grupo de acolhimento, sendo o acolhimento feito no concelho de Nordeste, pelo grupo local.

Artigo 16.º

Despesas Elegíveis

1 -As despesas elegíveis no âmbito desta medida são, nos apoios a projetos de deslocação:

a)Nos grupos constituídos até 5 participantes - 1 passagem aérea;

b)Nos grupos constituídos entre 6 a 10 participantes - 2 passagens aéreas;

c)Nos grupos constituídos entre 11 a 15 participantes - 3 passagens aéreas;

d)Nos grupos constituídos entre 16 a 20 participantes - 4 passagens aéreas;

e)Nos grupos constituídos entre 21 a 25 participantes - 5 passagens aéreas;

f)Nos grupos constituídos por 26 ou mais elementos - 6 passagens aéreas.

2 -Apoios a projetos de acolhimento:

a)Compete à Câmara Municipal ceder instalações através de protocolos estabelecidos com as entidades locais, nomeadamente escolas, sedes de grupos desportivos, entre outras;

b)Compete à Câmara Municipal assegurar o transporte para os dias de viagem, desde o aeroporto até ao local de alojamento previamente acordado estabelecido com a autarquia;

c)Compete à Câmara Municipal assegurar o transporte para um dia de passeio, por grupo, previamente estabelecido e acordado entre o município e a entidade que promove o intercâmbio;

d)Compete à Câmara Municipal fornecer as refeições ao grupo que promove o intercâmbio, até ao limite máximo de 50 elementos;

e)Compete ao grupo que promove o intercâmbio assegurar a alimentação ao grupo que recebe, assim como o devido acompanhamento e acolhimento.

Artigo 17.º

Disposições Finais

Qualquer lacuna ou omissão ao presente regulamento constitui matéria de decisão da Câmara Municipal de Nordeste.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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