Edital n.º 1804/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto estabelecer um conjunto de disposições legais que regulam a utilização do Parque do Verdeal.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se a toda a área do Parque do Verdeal a qual se desenvolve em socalcos, incluindo espaços de clareira (prados), orla e mata (alinhamentos, bordaduras e maciços arbóreo-arbustivos, e árvores de pontuação), área de recreio equipada, caminhos pedonais e cicláveis (universalmente acessíveis), caminhos vernáculos (de piso irregular, parcialmente acessíveis), ponte pedonal e ciclável unindo à cota alta as duas freguesias e outras áreas e elementos indicados na planta anexa ao presente regulamento e que dele faz parte integrante para os devidos efeitos legais, constituindo o Anexo I.

Artigo 3.º

Definição

a)«Parque» - designa-se por prado o um espaço ordenado e desenhado, maioritariamente não edificado, que tira partido do relevo, da água, da vegetação e das estruturas construídas, para a criação de uma entidade paisagística com interesse ecológico, social e estético. É especialmente vocacionado para permitir o contacto dos seres humanos com a natureza, para o recreio e lazer e para a promoção da qualidade ambiental no geral. É normalmente um espaço verde com coberto vegetal superior a 50 % da sua área e uma permeabilidade total do solo superior a 35 % da sua área. Manifesta-se vulgarmente por conjuntos arbóreo-arbustivos sobre prados e pressupõe uma manutenção extensiva e simplificada;

b)«Clareiras» - designam-se por clareiras os espaços abertos dominados por revestimentos herbáceos e arbustivos baixos (coberto arbóreo e/ou arbustivo de 0 %-24 %), onde o dinamismo ecológico permite perpetuar essa qualidade de espaço aberto, contrariando por isso a sua evolução para formações lenhosas subsequentes (ex.: prados/relvados);

c)«Orlas» - designam-se por orlas ou bordaduras mistas multiestrato, espaços de transição, relativamente estreitos, que permitem acomodar todos os estratos florísticos principais: estrato arbóreo, arbustivo e herbáceo. Podem ser um dos elementos de composição espacial mais ricos do ponto de vista da diversidade sensorial e biológica. Também podem estar associados às margens de elementos de água, palustres ou ribeirinhas;

d)«Matas» - designam-se por matas, espaços de volume, constituídos por formações vegetais dominadas pelo estrato arbóreo, desenvolvendo uma massa de árvores mais ou menos contínua (mais ou menos fechados), sobre estratos arbustivos e/ou herbáceos;

e)«Áreas de recreio equipadas» - designam-se por áreas de recreio equipadas, os espaços preparados especificamente para a promoção de atividades recreativas (diversão e/ou exercício físico) e de lazer, com o uso de equipamentos ou outras estruturas para esse fim (ex.: baloiços, equipamentos de escalada, barras, etc.). Para maior segurança e conforto no uso dos equipamentos, estes espaços são geralmente revestidos com superfícies de borracha amortecedoras, ou com outros inertes, como areia ou godo rolado do rio;

f)«Caminhos pedonais e cicláveis» - designa-se por caminhos pedonais e cicláveis a rede de percursos que permite a fruição do parque através da mobilidade suave (sem a preocupação com o tráfego de rodados motorizados), possibilitando atravessamento, passeio e percurso. Esta pressupõe uma rede sustentada essencialmente em percursos eficientes de acessibilidade universal (incluindo pessoas com mobilidade condicionada) pela sua implantação com uma modelação suave, pela construção em material liso (de textura fina), para uma circulação segura e confortável;

g)«Caminhos vernáculos» - designa-se por caminhos vernáculo a rede de percursos tradicionais, ou de construção tradicional, historicamente estabelecidos pelas práticas locais e pelas necessidades de deslocação, de acordo com a região. São geralmente construídos com materiais da região e existentes no local (pedras, materiais de pedra, madeiras, etc.) e estruturam muitas vezes uma rede de percursos associada a inclinações acentuadas e com escadas, pelo que, pela irregularidade do piso, podem não ser universalmente usadas;

h)«Ponte pedonal e ciclável» - designa-se por ponte pedonal e ciclável a estrutura que permite a ligação entre dois espaços distintos, através da circulação pedonal e ciclável, sobre «obstáculos» naturais ou artificiais (ex.: rios, vales, estradas, etc.). Esta é uma estrutura que propicia a conexão urbana e a circulação universal (incluindo pessoas com mobilidade condicionada). Com cerca de 220 m de comprimento, esta ponte pedonal e ciclável atravessa o vale do Rio Vizela e liga à cota alta, as duas freguesias (Vila das Aves e S. Tomé de Negrelos). Esta estrutura viabiliza ainda um percurso de visibilidade interessante sobre o parque e a paisagem ribeirinha, constituindo um elemento fortemente atrativo do lugar.

Artigo 4.º

Horário de funcionamento

O Parque do Verdeal encontra-se aberto todo o ano.

Artigo 5.º

Interdições

a)Circular, com qualquer tipo de veículo motorizado, fora dos locais devidamente assinalados, à exceção de viaturas devidamente autorizadas pela câmara municipal de Santo Tirso, veículos de emergência, transporte de cidadãos com mobilidade condicionada e viaturas de apoio à manutenção do Parque Silvestre do Verdeal;

b)Introduzir qualquer espécie animal com o intuito de o abandonar;

c)Passear com animais de estimação sem estarem devidamente presos por trelas e equipados, de modo a porem em causa a segurança dos utentes;

d)A circulação de animais sem acompanhamento dos respetivos donos, bem como que os mesmos dejetem em toda a área, com exceção dos dejetos provenientes de cães-guia, quando acompanhados por cegos;

e)Prender nas grades ou vedações quaisquer objetos, trelas, correntes ou outros acessórios de animais, velocípedes ou quaisquer outros elementos suscetíveis de provocar danos nas mesmas;

f)Matar, ferir ou apanhar quaisquer animais que tenham, nos locais abrangidos pelo presente regulamento, o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente nesses locais, nomeadamente patos, pombos ou outros;

g)Retirar ninhos e mexer nas aves que neles se encontrem;

h)Colher, danificar ou mutilar qualquer material vegetal existente;

i)Pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nas árvores e arbustos existentes ou nas estruturas existentes bem como fixar fios, cordas, sem a prévia autorização da câmara municipal de Santo Tirso;

j)Acampar ou instalar qualquer acampamento;

k)Fazer fogueiras ou acender braseiras em toda a área do Parque do Verdeal;

l)Urinar e defecar fora dos locais destinados a estes fins;

m)Destruir, danificar ou fazer uso indevido dos equipamentos, infraestruturas, mobiliário urbano e outros;

n)Lançar para o chão quaisquer resíduos, designadamente, restos de comida, papéis, latas, garrafas e outros resíduos similares, bem como águas poluídas;

o)Praticar jogos organizados fora dos locais destinados a esta finalidade, sem a devida autorização da câmara municipal de Santo Tirso;

p)Utilizar o Parque do Verdeal para quaisquer fins de caráter comercial, sem a devida autorização da câmara municipal de Santo Tirso;

q)Passear com qualquer animal nas áreas de recreio equipadas;

r)Retirar água e/ou utilizar os rios Ave e Vizela para banhos ou pesca, bem como lançar para dentro destes quaisquer objetos, líquidos ou detritos de outra natureza.

Artigo 6.º

Realização de eventos

1 -Apenas é permitida a prática de eventos desportivos, culturais ou outros, nomeadamente feiras, festivais musicais e gastronómicos, mediante prévia autorização do presidente da câmara municipal de Santo Tirso ou licenciamento, se for o caso.

2 -A reparação dos danos causados no Parque do Verdeal decorrentes da realização dos eventos referidos no número anterior, são da responsabilidade do respetivo promotor.

Artigo 7.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições previstas no presente regulamento compete às autoridades policiais, designadamente Polícia Municipal, Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana.

Artigo 8.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, são puníveis como contraordenação:

a)A violação do disposto nas alíneas b), e), f) a l), n) a p), q) e r) do n.º 1 do artigo 5.º;

b)A violação do disposto nas alíneas a), c), d), m) do n.º 1 do artigo 5.º

2 -As contraordenações previstas na alínea a) do número anterior são puníveis com coima de 25 (euro) até 500 (euro), no caso de pessoa singular, e de 50 (euro) a 1.000 (euro), no caso de pessoa coletiva.

3 -As contraordenações previstas na alínea b) do número anterior são puníveis com coima de 100 (euro) até 1.000 (euro), no caso de pessoa singular, e de 200 (euro) até 2.000 (euro), no caso de pessoa coletiva.

4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

5 -Às referidas contraordenações é aplicável o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as sucessivas alterações legais.

6 -A competência para determinar a instauração e instrução dos processos de contraordenação por violação ao disposto no presente regulamento bem como para aplicar as respetivas coimas é do presidente da câmara municipal.

Artigo 9.º

Responsabilidade civil

Sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no presente regulamento, é devida a reparação dos danos causados no Parque Silvestre do Verdeal, pelos respetivos responsáveis.

Artigo 10.º

Omissões

Os casos omissos serão resolvidos por despacho do presidente da câmara municipal de Santo Tirso.

Artigo 11.º

Competências

As competências do presidente da câmara municipal de Santo Tirso, previstas no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 6 do artigo 8.º, e no artigo 10.º do presente regulamento podem ser delegadas no(a) vereador(a) da respetiva área de gestão.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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