Edital n.º 1821/2025

A Presidente da Câmara Municipal, Paula Alexandra Xavier Alves de Freitas, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação e ao abrigo do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que em 28 de outubro de 2025 proferiu o despacho que a seguir se transcreve:

“Despacho n.º 5 - PF (2025/2029) - 2025

Designação do Oficial Público

No uso da competência que me confere a alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, designo como Oficial Público, o Técnico Superior de Direito (Jurista), desta Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Malveiro Batista, para lavrar todos os contratos em que lei o preveja ou que não seja exigida escritura pública.

No uso da competência que me é conferida pela alínea l) do n.º 1 do artigo 35 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 44.º do CPA, delego no Oficial Público a capacidade de assinatura de todo o expediente relacionado com o exercício das funções inerentes ao Oficial Público.

O presente despacho produz efeitos retroativos a 27 de outubro de 2025, sendo ratificados todos os atos administrativos que entretanto hajam sido praticados e que estejam em conformidade com a presente delegação de competências.”

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital nos termos da lei.

7 de novembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Paula Alexandra Xavier Alves de Freitas.

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