Edital n.º 1849/2024

Contrato para Planeamento para elaboração do Plano de Pormenor com efeitos registais para Expansão do Parque Industrial de Pencelo, Selho São Lourenço e Gominhães - Discussão Pública

Domingos Bragança, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, torna público que a Câmara Municipal de Guimarães, na sua reunião ordinária de 3 de junho de 2024, deliberou aprovar a Minuta do Contrato para Planeamento conducente à Elaboração do Plano de Pormenor com efeitos registais para Expansão do Parque Industrial de Pencelo, Selho São Lourenço e Gominhães, prevista no artigo 47.º da Lei de Bases da Política Pública dos Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU), aprovada pela Lei n.º 31/2014 de 30 de maio, na sua atual redação, e nos artigos 79.º a 81.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação; aprovar antecipadamente os Termos de Referência do futuro plano, conforme decorre da alínea b) do n.º 2 do artigo 81.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação; e sujeitar a Minuta do Contrato e a presente deliberação a discussão pública nos termos do artigo 89.º do RJIGT pelo prazo de 10 dias, nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do mesmo diploma.

O período de discussão pública terá início 5 (cinco) dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República, decorrendo durante os 10 (dez) dias úteis subsequentes.

Os interessados poderão consultar os elementos referentes à Proposta de Contrato para Planeamento para elaboração do Plano de Pormenor com Efeitos Registais para Expansão do Parque Industrial de Pencelo, Selho São Lourenço e Gominhães, que estarão disponíveis para consulta no sítio do Município em http://www.cm-guimaraes.pt, e na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (DPOT), da Câmara Municipal de Guimarães, no Largo Cónego José Maria Gomes, entre as 9:00 e as 17:00.

As observações, sugestões ou reclamações, devem ser formuladas por escrito, em impresso próprio, disponível no Balcão Único de Atendimento ou no sítio do Município e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, a entregar diretamente no Balcão Único de Atendimento, ou através de correio eletrónico para geral@cm-guimaraes.pt, ou ainda através de correio registado a enviar para a Câmara Municipal de Guimarães, Largo Cónego José Maria Gomes, 4804-534 Guimarães.

Para os devidos efeitos legais, considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente Aviso, que será afixado nos paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República, na comunicação social e no sítio da Internet em www.cm-guimaraes.pt.

19 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Bragança.

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