Edital n.º 185/2025

Celebração de Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e duas Freguesias

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 29 de novembro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal de 24 de outubro de 2024, foram celebrados três contratos de delegação de competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e as freguesias de Vilarinho das Cambas - 16 de dezembro de 2024 - Obra de construção da rede de águas residuais na rua António Vinhas e Obra de escoamento de águas pluviais na rua Fonte da Bouça, UF Arnoso (Arnoso Santa Maria e Arnoso Santa Eulália) e Sezures - 30 de dezembro de 2024 - Obra de escoamento de águas pluviais na rua da Fonte da Bouça - Arnoso de Santa Maria, que têm por objeto a delegação de competências da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e as referidas Freguesias para a execução de obras, nas condições que constam dos contratos de delegação de competências, cujos documentos podem ser consultados no sítio institucional do Município https://www.famalicao.pt/juntas-de-freguesia

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt

27 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, prof.

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