EditalSem vigência

Edital n.º 1856/2024

Artigo 6.º

[...]

1 -[...]

2 -As Normas de Participação de cada edição poderão prever que determinada percentagem ou montante fixo do montante global do OPJ seja afeto a um determinado tipo de projeto, geral ou específico, a discriminar, se necessário, em documento anexo àquelas Normas.

3 -[...]

Artigo 7.º

[...]

1 -O OPJ permite às/aos jovens estudantes ou residentes no concelho de Santo Tirso colaborar na definição e execução das políticas públicas do município de Santo Tirso.

2 -[...]

Artigo 9.º

Submissão de propostas

1 -[...]

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do presente regulamento, apenas é admitida a apresentação de uma proposta por tipo de projeto por cada jovem em cada edição.

3 -No caso de as Normas de Participação preverem que parte do montante global do Orçamento do município afeto ao OPJ será destinado a determinado tipo de projeto, cada candidata/o poderá apresentar uma proposta, quer de âmbito geral, quer para qualquer tipo de projeto específico previsto nas Normas de Participação.

4 -[...]

5 -(Anterior n.º 7)

6 -(Anterior n.º 5)

7 -(Anterior n.º 6)

Artigo 11.º

[...]

a)[...]

b)Fase II - Divulgação do OPJ por todo o território municipal;

c)Fase III - Submissão das propostas ao OPJ de Santo Tirso;

d)Fase IV - Análise técnica das propostas pela Comissão de Análise Técnica das Propostas;

e)Fase V - Apresentação pública das propostas admitidas;

f)Fase VI - Votação das propostas pelas/os jovens;

g)Fase VII - Homologação da(s) lista(s) de ordenação final das propostas;

h)Fase VIII - Apresentação pública dos resultados.

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -(revogado)

Artigo 13.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)(revogada);

d)[...]

e)[...]

f)A autoria da proposta.

2 -Para validação das propostas, a Comissão de Análise Técnica das Propostas utiliza a Matriz de Análise das Propostas (Anexo I).

3 -Todas as propostas que, cumulativamente, respeitarem os requisitos constantes da matriz prevista no número anterior são admitidas, sendo as/os candidatas/os convocadas/os para a apresentação pública das mesmas.

Artigo 14.º

[...]

1 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica das Propostas entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:

a)[...]

b)O seu conteúdo não caber nas atribuições do município;

c)Não estarem enquadradas nas áreas temáticas elegíveis, de harmonia com o previsto no artigo 10.º;

d)Serem consideradas tecnicamente não exequíveis;

e)Dependerem de pareceres ou parcerias com entidades externas, cuja obtenção não seja compatível com o prazo máximo previsto para execução da proposta;

f)Excederem o montante máximo orçamentado para o OPJ;

g)Não serem financeiramente sustentáveis na sua funcionalidade futura;

h)A sua manutenção e funcionamento implicarem custos financeiros e meios técnicos indisponíveis;

j)A sua execução implicar a utilização de terrenos do domínio público ou privado, sem que a respetiva autorização prévia das/os legítimas/os proprietárias/os seja obtida até à fase da apresentação pública das propostas;

k)Serem patrocinadas por sociedades comerciais, marcas registadas ou abrangidas por direitos de autor ou com patentes registadas;

l)Não estarem delimitadas no território municipal;

m)Serem de tal forma genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto de execução;

n)Não apresentarem todos os dados necessários à sua avaliação;

o)Configurarem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

p)Implicarem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público;

q)Terem sido apresentadas por candidatas/os que tenham sido proponentes de alguma das propostas vencedoras nos OPJ’s dos quatro anos anteriores, de acordo como o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do presente regulamento;

r)Não serem da autoria das/os candidatas/os;

s)O objeto da proposta ser idêntico ao de propostas vencedoras em OPJ’s anteriores.

2 -A Comissão de Análise Técnica das Propostas antes de excluir uma proposta contactará a/o(s) proponente(s) para que apresente(m) os esclarecimentos que se mostrem necessários à apreciação das propostas ou para, sempre que possível, negociar uma modificação da proposta de forma a torná-la viável.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

Artigo 16.º

[...]

1 -[...]

2 -As Normas de Participação de cada edição poderão ainda prever outros mecanismos de votação, tais como a votação por SMS e a votação presencial, em locais que vierem a ser definidos pela/o presidente da câmara municipal ou pela/o vereadora/vereador com competências delegadas na área de gestão municipal do orçamento participativo jovem.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -(revogado)

Artigo 18.º

[...]

1 -A(s) proposta(s) vencedora(s) corresponde(m) ao maior número de votos na Fase VI, prevista na alínea f) do artigo 11.º

2 -[...]

3 -A(s) lista(s) de ordenação final das propostas será/ão homologada(s) por despacho da/o presidente da câmara municipal, do qual se dará conhecimento ao órgão executivo na primeira reunião que se seguir à fase da homologação.

4 -São ainda executadas as demais propostas que vierem a ser classificadas subsequentemente, de acordo com a lista de ordenação final das propostas, até ao limite da verba definida para cada edição do OPJ.

Artigo 20.º

[...]

As Normas de Participação do Orçamento Participativo Jovem do Município de Santo Tirso, relativas a cada edição, são fixadas e aprovadas, anualmente, por despacho da/o presidente da câmara municipal e constam de documento autónomo.

III - Revogação

São revogados os n.os 2 do artigo 5.º, 7 do artigo 12.º, a alínea c) no n.º 1 do artigo 13.º, e 7 do artigo 16.º

IV - Aditamento

São aditados a alínea f) ao n.º 1 do artigo 13.º, as alíneas r) e s) ao n.º 1 do artigo 14.º, o n.º 4 ao artigo 18.º, já acima mencionados, bem como o artigo 21.º- A e o Anexo I, com a seguinte redação:

Artigo 21.º-A

Proteção de dados

1 -A entidade responsável pelo tratamento e proteção dos dados recolhidos é o município de Santo Tirso, que assegura o seu tratamento de forma confidencial e segura.

2 -Os dados recolhidos destinam-se à participação no OPJ e são usados exclusivamente pelo município de Santo Tirso para procedimentos administrativos decorrentes deste processo, sendo os dados recolhidos, conservados apenas até ao início do OPJ subsequente, até ao limite de dois anos.

3 -A/O jovem ou a/o titular da responsabilidade parental de menor de 16 anos pode, em qualquer momento, exercer o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e retirada de consentimento, devendo, para tal, contactar o município de Santo Tirso, por carta escrita, a enviar por correio para o endereço postal Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso, ou através do endereço de correio eletrónico [email protected].

4 -Para esclarecimento de dúvidas relativas à Política de Privacidade e Segurança dos seus dados, as/os interessadas/os devem consultar a internet, no sítio institucional do município de Santo Tirso: https://www.cm-stirso.pt/politica-de-privacidade-e-seguranca.

5 -As/Os interessadas/os podem apresentar reclamação junto da/o encarregada/o de proteção de dados do município de Santo Tirso para o seguinte endereço eletrónico: [email protected] ou diretamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt). ANEXO I Matriz de Análise das Propostas (a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município de Santo Tirso) Condições de admissibilidade Sim Não

6 -É da autoria da/o(s) candidata/o(s);

7 -Não está prevista nas GOP (Grandes Opções do Plano) do município ou das freguesias ou em execução, relativamente ao ano da respetiva edição do OPJ;

8 -Insere-se no quadro de competências e atribuições do município;

9 -É tecnicamente exequível dentro dos prazos previstos no OPJ, considerando todos os pareceres externos necessários;

10 -Quando a execução da proposta implica custos de gestão futura, estes enquadram-se no admissível pelo município ou, no caso de vir a ser gerido por outras entidades, apresenta declaração dessas entidades na qual declaram que os custos de gestão são admissíveis para as mesmas;

11 -Existe disponibilidade de meios técnicos e financeiros para assegurar a sua manutenção e funcionamento;

12 -Não contraria ou é compatível com planos, projetos municipais e legislação em vigor;

13 -Quando a execução implicar a utilização de terrenos do domínio privado, apresenta autorização da/o(s) legítima/o(s) proprietária/o(s) ou compromete-se a apresentar a mesma até à fase da apresentação pública das propostas;

14 -Quando a execução implicar a utilização de terrenos do domínio público é compatível com essa condição;

15 -Não é patrocinada por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor e não tem sobre si patentes registadas;

16 -Insere-se em território municipal;

17 -É específica, permitindo a sua adaptação a projeto de execução;

18 -Não configura um pedido de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

19 -Não implica a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público futura;

20 -A/O(s) proponente(s) não foi/foram proponente(s) de alguma proposta vencedora no mesmo âmbito nos OPJ´s nos quatro anos anteriores;

21 -O objeto da proposta é diferente do das propostas vencedoras em OPJ’s anteriores;

22 -Não põe em causa as regras da contratação pública;

23 -Não beneficia interesses privados em detrimento de interesse público;

24 -No caso de terem sido solicitados esclarecimentos, estes foram prestados dentro do prazo estabelecido.

25 -No caso de a execução implicar a utilização de terrenos do domínio privado, apresenta autorização do/a(s) legítima/o(s) proprietária/o(s) até ao final da fase de análise das propostas. Proposta elegível V - Entrada em vigor A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 318430695

EditalSem vigência

Edital n.º 1856/2024

Artigo 6.º

[...]

1 -[...]

3 -[...]

Artigo 7.º

[...]

1 -O OPJ permite às/aos jovens estudantes ou residentes no concelho de Santo Tirso colaborar na definição e execução das políticas públicas do município de Santo Tirso.

2 -[...]

Artigo 9.º

Submissão de propostas

1 -[...]

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do presente regulamento, apenas é admitida a apresentação de uma proposta por tipo de projeto por cada jovem em cada edição.

4 -[...]

5 -(Anterior n.º 7)

6 -(Anterior n.º 5)

7 -(Anterior n.º 6)

Artigo 11.º

[...]

a)[...]

b)Fase II - Divulgação do OPJ por todo o território municipal;

c)Fase III - Submissão das propostas ao OPJ de Santo Tirso;

d)Fase IV - Análise técnica das propostas pela Comissão de Análise Técnica das Propostas;

e)Fase V - Apresentação pública das propostas admitidas;

f)Fase VI - Votação das propostas pelas/os jovens;

g)Fase VII - Homologação da(s) lista(s) de ordenação final das propostas;

h)Fase VIII - Apresentação pública dos resultados.

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -(revogado)

Artigo 13.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)(revogada);

d)[...]

e)[...]

f)A autoria da proposta.

2 -Para validação das propostas, a Comissão de Análise Técnica das Propostas utiliza a Matriz de Análise das Propostas (Anexo I).

Artigo 14.º

[...]

1 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica das Propostas entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:

a)[...]

b)O seu conteúdo não caber nas atribuições do município;

c)Não estarem enquadradas nas áreas temáticas elegíveis, de harmonia com o previsto no artigo 10.º;

d)Serem consideradas tecnicamente não exequíveis;

e)Dependerem de pareceres ou parcerias com entidades externas, cuja obtenção não seja compatível com o prazo máximo previsto para execução da proposta;

f)Excederem o montante máximo orçamentado para o OPJ;

g)Não serem financeiramente sustentáveis na sua funcionalidade futura;

h)A sua manutenção e funcionamento implicarem custos financeiros e meios técnicos indisponíveis;

k)Serem patrocinadas por sociedades comerciais, marcas registadas ou abrangidas por direitos de autor ou com patentes registadas;

l)Não estarem delimitadas no território municipal;

m)Serem de tal forma genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto de execução;

n)Não apresentarem todos os dados necessários à sua avaliação;

o)Configurarem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

p)Implicarem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público;

r)Não serem da autoria das/os candidatas/os;

s)O objeto da proposta ser idêntico ao de propostas vencedoras em OPJ’s anteriores.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

Artigo 16.º

[...]

1 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -(revogado)

Artigo 18.º

[...]

1 -A(s) proposta(s) vencedora(s) corresponde(m) ao maior número de votos na Fase VI, prevista na alínea f) do artigo 11.º

2 -[...]

Artigo 20.º

[...]

III - Revogação

São revogados os n.os 2 do artigo 5.º, 7 do artigo 12.º, a alínea c) no n.º 1 do artigo 13.º, e 7 do artigo 16.º

IV - Aditamento

Artigo 21.º-A

Proteção de dados

1 -A entidade responsável pelo tratamento e proteção dos dados recolhidos é o município de Santo Tirso, que assegura o seu tratamento de forma confidencial e segura.

6 -É da autoria da/o(s) candidata/o(s);

7 -Não está prevista nas GOP (Grandes Opções do Plano) do município ou das freguesias ou em execução, relativamente ao ano da respetiva edição do OPJ;

8 -Insere-se no quadro de competências e atribuições do município;

9 -É tecnicamente exequível dentro dos prazos previstos no OPJ, considerando todos os pareceres externos necessários;

11 -Existe disponibilidade de meios técnicos e financeiros para assegurar a sua manutenção e funcionamento;

12 -Não contraria ou é compatível com planos, projetos municipais e legislação em vigor;

14 -Quando a execução implicar a utilização de terrenos do domínio público é compatível com essa condição;

15 -Não é patrocinada por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor e não tem sobre si patentes registadas;

16 -Insere-se em território municipal;

17 -É específica, permitindo a sua adaptação a projeto de execução;

18 -Não configura um pedido de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

19 -Não implica a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público futura;

20 -A/O(s) proponente(s) não foi/foram proponente(s) de alguma proposta vencedora no mesmo âmbito nos OPJ´s nos quatro anos anteriores;

21 -O objeto da proposta é diferente do das propostas vencedoras em OPJ’s anteriores;

22 -Não põe em causa as regras da contratação pública;

23 -Não beneficia interesses privados em detrimento de interesse público;

24 -No caso de terem sido solicitados esclarecimentos, estes foram prestados dentro do prazo estabelecido.