Edital n.º 1856/2025

Telmo Manuel Machado Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º, conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2005, de 7 de janeiro, torna público o seu Despacho n.º 7/2025 de 10 de novembro de 2025.

Mais faz saber que a deliberação se encontra disponível na página eletrónica do Município de Loulé em www.cm-loule.pt.

10 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Telmo Manuel Machado Pinto.

Despacho n.º 7/2025

Considerando que a Constituição da República Portuguesa determina que a organização do Estado democrático compreende a existência de autarquias locais como pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, com autonomia legalmente instituída;

Que a prossecução das atribuições e o exercício de competências autárquicas devem respeitar os princípios da descentralização administrativa, da subsidiariedade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos;

Considerando a delegação de competências efetuada pela câmara municipal no presidente da câmara municipal, com autorização para subdelegar, aprovada por unanimidade na reunião ordinária realizada no dia sete de novembro do presente ano;

Bem como o vasto número de competências próprias legalmente atribuídas ao presidente da câmara municipal, nomeadamente as elencadas no artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais;

E que, de acordo com o estipulado no artigo 36.º, n.^os1 e 2, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob a epígrafe “Distribuição de funções”, o presidente da câmara é coadjuvado pelos vereadores no exercício das suas funções, podendo neles delegar e subdelegar competências;

Mostrando-se a utilização do instituto da delegação e da subdelegação de competências de fulcral importância, enquanto instrumento necessário para a promoção da desburocratização, no sentido de assegurar uma tomada de decisões mais célere, eficiente e especializada, decido:

Delegar as minhas competências e subdelegar as que me foram confiadas por deliberação de Câmara realizada no dia sete de novembro de 2025, nos senhores Vereadores, nos termos e na extensão a seguir indicados;

Âmbito e extensão da delegação e subdelegação de competências nos vereadores

A - No Vice-Presidente, David Jorge Pimentel:

1 - São delegadas de acordo com as funções que lhe foram confiadas, as seguintes competências próprias:

a) Todas as que se encontrem confiadas ao presidente da câmara municipal por regulamento municipal, que se contenham dentro das áreas de competência respetiva;

b) Assinar ou visar correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços inerentes às matérias que lhe foram distribuídas;

c) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade nas áreas de competência respetiva;

d) Assegurar o cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal, dando cumprimento às respetivas decisões, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal;

e) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município (alínea d), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

f) Comunicar, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis (alínea i), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

g) Submissão da norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com exceção da norma de controlo interno (alínea j), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

h) Envio ao Tribunal de Contas dos documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, para além das contas do município (alínea k), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

i) Envio à assembleia municipal, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, de toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza, incluindo a respeitante às entidades abrangidas pelo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, quando existam, indispensável para a compreensão e análise crítica e objetiva da informação aí inscrita (alínea y), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

j) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação (alínea h), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

k) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer natureza (alínea i), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

l) O exercício dos poderes de superintendência patrimonial e financeira sobre as empresas municipais, bem como naquelas em que o Município detém participação no respetivo capital social, ou equiparado;

m) Cobrar coercivamente os créditos da Autarquia, utilizando para o efeito os meios previstos na Lei, nomeadamente no Código de Procedimento e Processo Tributário;

n) Exercer as competências cometidas ao Presidente da Câmara previstas no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual;

o) Exercer as competências conferidas ao Presidente da Câmara pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que estabelece o SIR - Sistema da Indústria Responsável;

p) Exercício das competências conferidas ao Presidente da Câmara Municipal, previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro que Regula o Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos Governos Civis;

q) O exercício das competências conferidas ao presidente da Câmara Municipal, estabelecidas nos artigos 159.º a 162.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de dezembro que Reformula a Lei do Jogo;

No âmbito da contratação pública, delego as seguintes competências:

r) Aprovação dos projetos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa caiba ao presidente da câmara municipal (alínea f), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

s) Autorização para a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a exceção das referidas no n.º 2, do artigo 30.º (alínea g), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; na sua atual redação;

t) Autorização para o pagamento das despesas realizadas (alínea h), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

u) As competências ora delegadas e compreendidas nas alíneas f), g) e h), do n.º 1, do artigo 35.º, da citada Lei, são conjugadas com a alínea a), do n.º 1, do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que atribui aos presidentes de câmara, competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços no valor máximo de € 149.639, 36 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove euros e trinta e seis cêntimos);

2 - São Subdelegadas as competências que me foram delegadas por deliberação de Câmara realizada em sete de novembro de 2025, que a seguir se discriminam:

a) Execução das opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações (alínea d), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

b) Aprovação dos projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização lhe caiba (alínea f), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

c) Aquisição, alienação ou oneração bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG (alínea g), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

d) Autorização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de € 748.196,85 (setecentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos, ao abrigo e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 18.º, n.º 1, alínea b) e 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantidas em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, na sua atual redação, revogados pelo DL n.º 40/2011, de 22/03 e posteriormente, repristinados pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11/04;

e) Alienação em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, de bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções (alínea h), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

f) Discussão e preparação com as juntas de freguesia de contratos de delegação de competências e acordos de execução (alínea l), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

g) Alienação de bens móveis (alínea cc), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

h) Aquisição e locação de bens e serviços (alínea dd), n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

i) Promoção e apoio ao desenvolvimento de atividades e à realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal (alínea ff), n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

j) Envio ao Tribunal de Contas das contas do município (alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

k) A estabelecida no artigo 6.º-B, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto na sua atual redação;

B - No Vereador, Paulo Jorge das Neves Candeias Ferreira Trindade:

1 - São delegadas de acordo com as funções que lhe foram confiadas, as seguintes competências próprias:

a) Todas as que se encontrem confiadas ao presidente da câmara municipal por regulamento municipal, que se contenham dentro das áreas de competência respetiva;

b) Assinar ou visar correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços inerentes às matérias que lhe foram distribuídas;

c) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade nas áreas de competência respetiva;

e) Autorizar despesa até ao montante de 5.000€ por ato, dentro das suas áreas de competência;

f) A competência para a fiscalização administrativa de operações urbanísticas, prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea k), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 94.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;

g) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, alínea e), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

h) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas, (alínea p), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

2 - São subdelegadas as competências que me foram delegadas por deliberação de Câmara realizada no dia sete de novembro de 2025, que a seguir se discriminam:

a) A concessão de licença e aprovação da informação prévia, previstas nos n.^os1 e 4 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;

b) Ordenar, procedendo a vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas (alínea w), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

c) Emissão de licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos (alínea x), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

d) Criação, construção e gestão de instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal (alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º, Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

e) Deliberação sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos (alínea rr), do n. º1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

f) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras municipais (alínea bb), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

g) Emissão de licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos (alínea x), do n. º1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

h) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus e outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura (alínea kk), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

C - Na Vereadora Maria Esteves Ferreira Lourenço:

1 - São delegadas de acordo com as funções que lhe foram confiadas, as seguintes competências próprias:

a) Todas as que se encontrem confiadas ao presidente da câmara municipal por regulamento municipal, que se contenham dentro das áreas de competência respetiva;

b) Assinar ou visar correspondência e expedientes necessários ao bom funcionamento dos serviços inerentes às matérias que lhe foram distribuídas;

c) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade nas áreas de competência respetiva;

e) Autorizar despesa até ao montante de 5.000€ por ato, dentro das suas áreas de competência;

f) Gestão dos recursos humanos dos estabelecimentos de educação (alínea d), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

g) Elaboração e proposta de políticas municipais de Educação;

h) Gestão do apoio ou comparticipação no apoio à ação social escolar e às atividades complementares no âmbito de projetos educativos, nos termos da lei;

i) Elaboração e proposta de políticas municipais de Educação;

j) Gestão do apoio ou comparticipação no apoio à ação social escolar e às atividades complementares no âmbito de projetos educativos, nos termos da lei;

k) Decisão de todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais (artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação; nomeadamente:

i) A competência para promover a consulta à reserva de recrutamento prevista na Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro;

ii) A competência para publicitar o procedimento concursal, de acordo com a Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro;

iii) A competência para designar a constituição do Júri, conforme prevista na Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro;

iv) A competência para a utilização faseada dos métodos de seleção prevista Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro;

v) A competência para proceder à homologação da lista unitária de ordenação final de candidatos aprovados, acompanhada das restantes deliberações do júri, incluindo as relativas à admissão e exclusão de candidatos, prevista na Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro;

vi) As competências em matéria de mobilidade;

vii) A competência para autorizar a acumulação de funções públicas e de funções privadas, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;

viii) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias com respeito pelo interesse do serviço e dos trabalhadores abrangidos;

ix) Justificar ou injustifica faltas;

x) Conceder licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo de um ano;

xi) Decidir, nos termos da Lei, em matéria de duração e horário de trabalho, no âmbito da modalidade deste último, previamente fixada;

xii) Definir os regimes de prestação de trabalho mais adequados, aprovar o número de turnos e respetiva duração, aprovar as escalas nos horários por turnos e autorizar horários específicos;

xiii) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário;

xiv) Decidir sobre a submissão a junta médica;

xv) Homologar a avaliação final do período experimental;

xvi) Praticar todos os atos relativos à aposentação e reforma dos trabalhadores;

xvii) Praticar os atos respeitantes a acidentes em serviço e de trabalho;

xviii) Autorizar o abono de ajudas de custo e de subsídios de transportes;

xix) Autorizar o pagamento das senhas de presenças Reuniões de Câmara e Assembleia Municipal;

2 - São Subdelegadas as competências que me foram delegadas por deliberação de Câmara realizada no dia sete de novembro de 2025, que a seguir se discriminam:

a) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;

b) Estabelecimento da denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia (alínea ss), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

c) Estabelecimento das regras de numeração dos edifícios (alínea tt), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

d) A integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade (alínea q), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

Concretização da competência para assinar ou visar correspondência ou expediente

Para efeitos do presente despacho, inscrevem-se no conceito em apreço os “Ofícios” que, não contendo qualquer decisão do respetivo signatário - a menos que se enquadre nos poderes que lhe foram oportunamente delegados ou subdelegados, meramente se destinem a transmitir a terceiro, decisão já proferida, ou a recolher os elementos necessários à marcha do procedimento, à instrução do processo, ou à formação da decisão.

Excetuam-se do âmbito desta delegação, os ofícios cujos destinatários sejam: o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, membros do Governo, bem como Chefes de Gabinete, Presidente dos Supremos Tribunais e do Tribunal Constitucional; Provedor de Justiça; Procurador-Geral da República, Presidente e Vices Presidentes da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e Presidentes de outras Câmaras Municipais, sempre que aqueles assumam relevância em termos de dialogo institucional, comportando a manifestação de vontade do signatário no quadro das suas competências próprias, ou da Câmara que representa.

Excetuam-se, ainda, todas as outras formas de comunicação que se insiram nos poderes do signatário, de representação do Município, nomeadamente os que assumam relevância na concretização de iniciativas para o seu exterior, bem como as que resultem na assunção de compromissos por parte dos intervenientes.

Nestes termos, determino que o presente despacho produza efeitos a partir do dia oito de novembro de 2025, e que seja presente na próxima reunião de Câmara para conhecimento, dando-se igualmente conhecimento a todos os serviços.

Nos termos do Código de Procedimento Administrativo n.º 2 do artigo 47.º e 159.º, o ato de delegação e de subdelegação de competências deverá ser publicado no Diário da República ou na publicação oficial da autarquia e na Internet, no sítio institucional da entidade, no prazo de 30 dias.

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