EditalSem vigência

Edital n.º 1857/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), l) e m) do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), ee), ff) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigos 67.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e artigo 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 85/2015 de 21 Maio, que estabelece o regime aplicável aos mercados locais de produtores.

Artigo 2.º

Objeto

1 -A presente regulamentação visa disciplinar as normas relativas à organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior do Mercado Municipal, nomeadamente:

a)As condições de admissão dos operadores económicos que exercem atividade de comércio a retalho ou de prestação de serviços e os critérios de atribuição dos espaços de venda, os quais asseguram a não discriminação entre operadores nacionais e provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou dos Espaço Económico Europeu;

b)As regras de utilização dos espaços de venda;

c)As normas de funcionamento, desde os referentes a horários de funcionamento, até às condições de acesso, documentação exigida para entrada e saída de mercadorias e sua comercialização, condições para as operações de carga e descarga, circulação e estacionamento, etc.;

d)As cauções ou outras formas de garantia exigidas aos titulares dos espaços de venda;

e)As regras de utilização das partes comuns;

f)As normas relativas às taxas;

g)Os direitos e obrigações dos utentes e demais operadores:

h)As penalizações aplicáveis como consequência do incumprimento previsto neste regulamento.

2 -O presente Regulamento não isenta os operadores do cumprimento de todas as normas legais de natureza nacional e/ou comunitária que sejam aplicáveis ao exercício da sua atividade comercial.

Artigo 3.º

Definições

a)«Mercado local de produtores» o espaço público ou privado, de acesso público, destinado aos produtores locais agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesãos, com a atividade devidamente licenciada ou registada, para venda dos seus produtos;

b)«Produtos Agrícolas» os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Amesterdão, com exceção dos produtos de pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE), n.º 1041/2000, do Conselho, de 17 de dezembro de 1999;

c)«Produtos transformados» os produtos resultantes de transformação de produtos alimentares de origem agrícola;

d)«Venda direta» o fornecimento direto pelo produtor primário ao consumidor final dos produtos provenientes da sua própria produção;

e)«Espaços ou lugares de venda» - locais de venda independentes, os quais podem assumir a forma de lojas, bancas ou lugares de terrado;

f)«Lojas interiores» - locais de venda autónomos localizados no interior do Mercado, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, com ou sem área própria para a permanência dos compradores;

g)«Lojas exteriores» - locais de venda autónomos localizados no exterior do Mercado Municipal, com área própria para a permanência dos compradores, cujo acesso é efetuado pela via pública;

h)«Bancas» - locais de venda situados no interior do Mercado, sem área privativa para a permanência dos compradores, dotados ou não de estruturas amovíveis para a exposição de produtos e de infraestruturas para instalação de contadores individuais de água e energia elétrica, quando necessário;

i)“Espaços de Produtos Locais” - locais de venda situados no interior do Mercado, destinados ao mercado cíclico, os quais poderão ser dotados de estruturas amovíveis para exposição dos produtos locais;

j)“Lugares de Terrado” - locais de venda situados no exterior do Mercado, destinados à venda de produtos hortícolas, venda ambulante, aves e leporídeos;

k)«Equipamentos complementares de apoio» - espaços de armazenamento comuns, depósitos e instalações para preparação ou acondicionamento de produtos, arrumos, espaço de resíduos, balneários e vestiários;

l)«Espaços comuns» - locais destinados à circulação de pessoas, bens e produtos, incluindo acessos, espaços ajardinados e sanitários públicos;

m)«Titular do direito de ocupação» a pessoa singular ou coletiva a quem foi atribuído o direito de ocupação de espaços de venda, nos termos do disposto no presente Regulamento;

n)«Fiel de Mercado» - trabalhador municipal responsável pelo Mercado Municipal;

o)«Produção local» - produtos agrícolas e agroalimentares, aves e leporídeos, produzidos na área geográfica do concelho de Arcos de Valdevez e concelhos limítrofes;

p)«Produtor Local» - a pessoa singular ou coletiva que comercializa produtos de produção local, resultantes da sua atividade agrícola e agropecuária, ou produtos transformados, de produção própria, com matéria-prima maioritariamente resultante de produções agropecuárias de origem local ou grupos de produtores agrícolas que comercializem produtos agrícolas e agropecuários de produção local própria.

Artigo 4.º

Organização

1 -O Mercado Municipal é dotado de lugares de venda independentes, os quais podem assumir as seguintes formas: lojas, bancas, espaços para produtos locais e lugares de terrado.

2 -Os lugares de venda encontram-se agrupados e distribuídos por setores, segundo o tipo de produtos comercializáveis e a natureza, permanente ou ocasional, da sua ocupação.

3 -O interior do Mercado Municipal encontra-se dividido em espaços, zonas ou áreas distintas, nomeadamente:

a)A zona destinada ao mercado permanente, dotada de lojas e bancas;

b)A zona destinada ao mercado cíclico, dotada de espaços para o efeito;

c)Espaço designado de «Praça de Alimentação», destinado a atividades de restauração e similares, à instalação de esplanadas cobertas e ao ar livre e guarda-sóis;

d)Espaços de apoio ao mercado, compostos por zonas de arrumos, zonas de cargas e descargas, áreas de recolha de resíduos, armazenamento e logística, assim como instalações sanitárias, balneários vestiários e outras áreas de uso exclusivo dos titulares do direito de ocupação;

e)Espaço de apoio à administração e gestão do Mercado Municipal;

f)Espaços comuns, compostos por áreas ajardinadas, sanitários públicos e zonas de circulação.

4 -A Câmara Municipal poderá autorizar a existência de outros espaços de venda, para além dos identificados nos números anteriores.

5 -As áreas destinadas à Praça da Alimentação, ao mercado permanente e ao mercado cíclico podem ser ocupadas para a realização de outras atividades.

6 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de estabelecer normas de funcionamento, acesso e utilização dos espaços acima identificados.

Artigo 5.º

Objetivo do Mercado Municipal

1 -O Mercado Municipal de Arcos de Valdevez, doravante designado por Mercado Municipal, tem como primordial objetivo a revitalização e dinamização do comércio tradicional e a promoção dos produtos agroalimentares de qualidade, do artesanato e da cultura da Região.

2 -O Mercado Municipal está concebido e organizado por forma a proporcionar aos operadores nele instalados, boas condições de higiene, salubridade, operacionalidade no seu negócio e aos seus clientes e consumidores em geral, segurança, conforto e variedade de oferta.

3 -O Mercado Municipal é um equipamento coletivo, constituído por um conjunto de instalações e infraestruturas que integram diversos elementos funcionais, designadamente lojas, bancas, espaços de produtos locais, terrados e praça de alimentação.

4 -O Mercado Municipal é composto por zonas de utilização comum e por áreas de utilização individualizadas.

Artigo 6.º

Âmbito de aplicação e gestão

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os utilizadores do Mercado Municipal, designadamente aos titulares dos espaços de venda, aos trabalhadores do Município e ao público utente em geral.

2 -O presente Regulamento não se aplica aos mercados grossistas, feiras e vendas ambulantes.

3 -A gestão do Mercado Municipal é da responsabilidade do Município de Arcos de Valdevez, a quem compete promover o cumprimento do presente Regulamento exercendo, através dos seus serviços municipais respetivos, os seus poderes de gestão, direção, administração e fiscalização.

4 -Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, dependências, instalações e equipamentos de uso comum do Mercado serão administrados e fiscalizados pelo Município, considerando-se o Mercado Municipal um espaço público para efeitos de aplicação de leis, regulamentos municipais e demais disposições aplicáveis a esta matéria.

Artigo 7.º

Dos produtos comercializáveis no mercado

1 -O mercado municipal destina-se à venda direta ao público consumidor, nas condições estabelecidas no presente Regulamento, dos seguintes produtos:

a)Hortícolas de consumo imediato e fresco;

b)Agrícolas, secos ou frescos de natureza conservável;

c)Pescado fresco ou congelado;

d)Mercearia, salsicharia, charcutaria;

e)Alimentares simples, preparados ou confecionados;

f)Bolos, pão e seus congéneres

g)Vestuário e bijuteria;

h)Flores, plantas e sementes;

j)Endógenos e artesanato;

k)Restauração e Bebidas.

2 -Poderá ser permitida a venda de outros produtos ou serviços diferentes dos previstos no número anterior, desde que não insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, sejam devidamente enquadrados nos objetivos dos mercados municipais e na atividade do seu requerente, e expressamente autorizada a sua venda pela Câmara Municipal.

3 -Sempre que o entender oportuno e em prol da promoção do mercado e do município, a Câmara Municipal pode levar a efeito, no espaço do mercado, iniciativas de âmbito turístico, cultural ou recreativo, bem como autorizar a venda ou divulgação/exposição acidental e/ou temporária de outros produtos ou serviços.

Artigo 8.º

Mercado e seu espaço

1 -O mercado municipal é constituído por um recinto coberto e fechado destinado predominantemente ao exercício continuado ou ocasional de venda a retalho de produtos alimentares e de outros produtos de consumo diário ou equiparáveis.

2 -Sem prejuízo do estabelecido no artigo 7.º deste Regulamento, os ramos de atividade a exercer e os produtos a vender são previamente definidos pela Câmara Municipal, podendo ser alterados por deliberação daquele mesmo órgão executivo.

3 -O mercado municipal é constituído pelas seguintes áreas:

a)Áreas de circulação: corredores, escadas e instalações sanitárias no piso 0 e 1;

b)Áreas de acesso restrito: áreas técnicas e de apoio, uma câmara frigorífica de refrigeração, instalações sanitárias e balneários para os operadores, gabinete médico veterinário, gabinete de metrologia, gabinete da coordenadora técnica e secretaria;

c)Áreas comerciais: localizadas no piso 0 e no piso 1, assim identificadas:

d)Espaços de terrado exteriores destinados à venda de hortícolas;

e)Espaços exterior destinados à venda de aves e leporídeos.

Artigo 9.º

Condicionantes dos espaços/lugares de venda

1 -Só é autorizada a utilização dos espaços/lugares de venda para os fins constantes do título de atribuição e nos termos aí estabelecidos, sendo expressamente proibida a exposição/venda/comercialização/transação de produtos ou serviços não autorizados, bem como a ocupação ou exposição de qualquer outra superfície ou frente superior à que lhe foi concedida.

2 -São interditas aos operadores com espaços/lugares de venda atribuídos, transações comerciais nas zonas de circulação internas e nas zonas exteriores envolventes ao mercado municipal.

3 -É expressamente proibida nas lojas, expositores ou bancas, a confeção e consumo de alimentos assim como a utilização de qualquer tipo de equipamentos, nomeadamente micro-ondas, fogões, aquecedores, eletrodomésticos e garrafas de gás metano, à exceção dos lugares/espaços de venda que sejam devidamente autorizados no título de atribuição emitido pelo Município para esse tipo de finalidade.

4 -É expressamente proibida, por questões higienossanitárias, a colocação de tapetes, cartões ou outro tipo de cobertura de pavimento, à exceção de estrados de plástico no interior das bancas.

5 -As bancas de pescado são diferenciadas em dois tipos de bancas: comercialização de pescado seco e comercialização de pescado fresco, tudo conforme autorizado no título de atribuição do espaço/lugar de venda:

a)Bancas de pescado seco: a comercialização de pescado seco, bacalhau e espécies afins, salgados, verdes e secos só poderá ser efetuada pelos operadores que tenham licença para o efeito e cumprindo o determinado no DL n.º 25/2005 de 28/01, ou diploma que lhe vier a suceder;

b)Bancas de pescado fresco: a comercialização de pescado fresco será efetuada nas bancas, colocado sobre gelo em quantidade suficiente, de modo a manter o pescado em bom estado de conservação. CAPÍTULO II ATRIBUIÇÃO DOS ESPAÇOS DE VENDA

Artigo 10.º

Disposições gerais

1 -A atribuição dos espaços de venda no Mercado Municipal será feita nos termos estabelecidos pelo disposto no artigo 72.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR), na versão atualmente em vigor.

2 -O procedimento de seleção para a atribuição dos espaços no Mercado deve, em conformidade com o RJACSR, assegurar a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ser efetuado de forma imparcial e transparente, publicitada em edital.

3 -A atribuição de espaços é realizada com periodicidade regular e será aplicada a todos os espaços novos ou deixados vagos, mediante o pagamento da importância devida, nos termos da regulamentação aplicável.

4 -A atribuição de tais espaços não está sujeita a renovação automática, nem deve prever condições mais vantajosas para o operador económico, cuja atribuição de lugar tenha caducado, ou para quaisquer pessoas que com este mantenham laços de parentesco ou afinidade, vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, ligações de natureza societária.

Artigo 11.º

Operadores do mercado

a)As pessoas singulares ou coletivas que possuam um título para a ocupação de determinado espaço do mercado, onde podem realizar operações de venda a retalho ou prestação de serviços, devidamente autorizados pela Câmara Municipal, desde que tenham a sua atividade devidamente regularizada nos termos da legislação nacional e/ou comunitária e se apresentem identificados nos termos previstos no presente Regulamento;

b)Os produtores locais, tal como legalmente definidos, que realizem operações de venda dos produtos do seu cultivo, em espaços determinados para o efeito.

c)Entidades exploradoras de outras atividades devidamente autorizadas pela Câmara Municipal, sendo essas atividades consideradas de interesse económico ou estratégico para o mercado municipal.

Artigo 12.º

Natureza da ocupação dos espaços de venda

1 -A ocupação dos espaços de venda no Mercado é sempre considerada a título precário, pessoal e oneroso, nos termos do presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime de locação nem se aplicando o regime de arrendamento comercial, podendo ser:

a)Efetiva, quando tem caráter continuado, concretizando-se nos termos do artigo 14.º e seguintes do presente Regulamento.

b)Ocasional, quando se realize dia a dia, concretizando-se nos termos do artigo 13.º do presente Regulamento.

2 -A atribuição das lojas só pode ser feita com caráter efetivo e a atribuição das bancas e espaços para produtores locais pode ter natureza efetiva ou diária.

3 -A atribuição de expositores para os produtores primários é feita através de sorteio e a título gratuito.

4 -A distribuição dos espaços para os produtores locais pode estar sujeita a alterações periódicas, sempre que o responsável da Gestão do Mercado Municipal determinar.

5 -Cada pessoa, singular ou coletiva, apenas pode ser titular de, no máximo, dois lugares/espaços de venda, salvaguardando as situações existentes até à caducidade das respetivas licenças/concessões.

6 -Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser titulares de direito de ocupação a título individual ou com participação noutra pessoa coletiva.

7 -Sendo uma pessoa singular, titular de um direito de ocupação, não pode ser titular de outro direito de ocupação através de participação numa pessoa coletiva.

Artigo 13.º

Atribuição diária de bancas/expositores/terrado

1 -As bancas ou espaços não atribuídas com caráter efetivo podem ser destinados a vendas ocasionais, a cultivadores, criadores ou produtores locais, para a venda dos seus produtos nos espaços que lhe forem designados pelos trabalhadores municipais responsáveis pelo mercado municipal.

2 -A atribuição dessas bancas/expositores é diária e somente pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de encerramento do mercado, sendo feita por ordem de realização do pedido junto do respetivo responsável do mercado no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em função das disponibilidades do espaço existente.

3 -A ocupação das bancas e terrados está sujeita ao pagamento de uma taxa diária, prevista no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais.

4 -A ocupação de espaços pelos produtores diretos está isenta de pagamento de taxa.

Artigo 14.º

Atribuição efetiva

1 -O direito de ocupação efetiva referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º é atribuído, mediante concessão, por um prazo máximo de 20 anos para as lojas e de 10 anos para bancas, expositores ou terrados.

2 -A concessão de lugar/espaço de venda é a atribuição, a pessoa singular ou coletiva, de licença para ocupação de um determinado espaço físico, perfeitamente delimitado, a que corresponde apenas um único alvará de concessão ou qualquer outro título constitutivo do direito de ocupação e exploração.

3 -Em caso de concessão a pessoa singular, a titularidade presume-se concedida a todos os elementos do agregado familiar, entendendo-se este pelo conjunto de pessoas que convivam em comunhão de mesa, habitação e economia comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua atividade própria e principal destes.

4 -Os lugares de venda no mercado só podem ser explorados pelos titulares da concessão, sendo, porém, permitida a permanência de colaboradores, mediante pedido de autorização à Câmara Municipal que emitirá identificação própria para o efeito.

5 -Podem concorrer à atribuição dos espaços de venda pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou provenientes de outros Estados-membros Europeus, que pretendam exercer atividade nos domínios para os quais o Município destinar espaços, exceto:

a)Pessoas singulares que já sejam titulares de ocupação/exploração de dois espaços de venda no mercado municipal;

b)Pessoas singulares cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges sejam titulares de ocupação/exploração de dois espaços no mercado municipal;

c)Pessoas singulares que sejam sócias de sociedades titulares de ocupação/exploração de dois espaços de venda no mercado municipal;

d)Pessoas singulares cujos cônjuges sejam sócios de sociedades titulares de ocupação/exploração de dois espaços de venda no mercado municipal;

e)Pessoas coletivas que sejam titulares de ocupação/exploração de dois espaços de venda no mercado municipal;

f)Pessoas coletivas cujos sócios sejam titulares de ocupação/exploração de dois espaços de venda no mercado municipal, ou cujos cônjuges desses sócios ou pessoas que com eles vivam em condições análogas à dos cônjuges, sejam titulares de ocupação/exploração de dois espaços de venda no mercado municipal;

g)Qualquer uma das pessoas enunciadas nas alíneas anteriores que, cumulativamente com a nova adjudicação/arrematação, possam vir a ficar detentoras de mais de dois espaços de venda do mercado municipal.

6 -Não poderão concorrer pessoas jurídicas que não tenham a sua situação tributária ou contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

Artigo 15.º

Formas de Atribuição das Concessões

1 -A atribuição de concessões dos lugares/espaços de venda realiza-se mediante:

a)Hasta Pública, ocorrendo a respetiva arrematação em praça, perante uma Comissão nomeada pela Câmara Municipal, e previamente anunciada por Edital e no sítio eletrónico desta Autarquia, de acordo com as condições gerais estabelecidas para o efeito;

b)Concurso Público, com prévia aprovação e publicação do Anúncio e do Programa de Concurso a tramitar, com as devidas adaptações, nos termos do Código dos Contratos Públicos, que conterá um ato público presencial perante um Júri também ele designado pelo órgão executivo.

2 -O não cumprimento de quaisquer dos termos constantes do procedimento de atribuição do direito de ocupação dos espaços de venda, após a sua conclusão, determina a caducidade do ato administrativo que determinou a sua atribuição.

Artigo 16.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -Nas condições gerais de atribuição dos lugares de venda, em qualquer um dos procedimentos referidos no artigo anterior, estabelecidas pela Câmara Municipal devem, designadamente, constar:

a)Os lugares disponíveis e suas características, nomeadamente áreas ou frentes de venda, grupos de produtos comercializáveis, género e/ou tipo de bens/serviços transacionáveis ou atividades autorizadas;

b)Base de licitação ou preço mínimo, conforme se trate de Hasta Pública ou Concurso Público;

c)Os termos do pagamento do valor de arrematação, sendo Hasta Pública, ou do valor da adjudicação, sendo Concurso Público, sendo sempre obrigatório o pagamento de 20 % desse valor na data da praça, em caso de Hasta Pública, ou nos 8 dias subsequentes à notificação da adjudicação em caso de Concurso Público, e os restantes 80 % pagos imediatamente antes da emissão do respetivo Alvará de Concessão nos termos fixados nas Condições Gerais da Hasta Pública ou Programa de Procedimento no Concurso Público;

d)As taxas de ocupação a liquidar mensalmente;

e)As condições de ocupação;

f)Prazo para apresentação de propostas;

g)Documentos que instruem a proposta.

2 -No caso da atribuição se efetuar mediante Concurso Público devem, ainda, as condições gerais estabelecer os critérios de adjudicação, por ordem decrescente de importância e respetiva valoração, que constituem os fatores de avaliação das propostas.

3 -A atribuição dos espaços de venda depende do prévio pagamento das importâncias resultantes do respetivo procedimento desencadeado para o efeito.

Artigo 17.º

Causas de não atribuição ou de anulação do procedimento

1 -Não há lugar à atribuição, nomeadamente nos seguintes casos:

a)Quando as propostas não se encontrem acompanhadas dos elementos exigidos nos termos do presente Regulamento e das condições gerais fixadas no procedimento utilizado;

b)Quando as propostas apresentadas sejam consideradas inaceitáveis;

c)Quando houver presunção de conluio entre os concorrentes;

d)Nos demais termos fixados no Código dos Contratos Públicos, aplicável ao caso com as devidas adaptações

2 -A decisão de não atribuição e/ou anulação do procedimento usado, bem como os seus fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes.

Artigo 18.º

Desistência

1 -No caso de desistência do adjudicatário ocorrer depois de efetuado o pagamento do valor da arrematação, não haverá direito à restituição desse valor.

2 -Caso a desistência se verifique por facto imputável ao Município, o adjudicatário terá direito a reaver o valor já pago, devendo o mesmo ser restituído no prazo de 30 dias.

Artigo 19.º

Espaços vagos

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, sempre que o procedimento de seleção a que se reporta o n.º 1 do artigo 15.º fique deserto, a atribuição do direito de ocupação dos lugares vagos poderá efetuar-se diretamente a qualquer interessado que venha a manifestar interesse na sua ocupação, desde que este cumpra os requisitos a que todos estavam obrigados.

2 -A competência para a atribuição a que se reporta o número anterior é cometida ao presidente da câmara, com faculdade de delegação nos vereadores.

3 -Quando a vacatura do lugar resultar de renúncia ao direito de ocupação, este será atribuído pelos serviços municipais, ao candidato posicionado em segundo lugar, e assim sucessivamente em caso de falta de interesse daquele e/ou dos seguintes.

4 -Caso não haja candidatos para ocupar os espaços de venda na sequência de renúncia nos termos do número anterior, aplicar-se-á o disposto no número um.

Artigo 20.º

Início de atividade

1 -Os concorrentes adjudicatários dos locais de venda serão notificados da data em que lhes será entregue o “Alvará de Concessão”, que constitui o título de direito de ocupação de natureza precária de espaços de venda efetiva, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º deste Regulamento.

2 -O titular de concessão é obrigado a iniciar a atividade no prazo de trinta dias, a contar da entrega do respetivo alvará, sob pena de caducidade do mesmo.

3 -Quando os lugares de venda forem atribuídos em condições que não permitam a sua ocupação imediata, poderá o Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro autorizar prazo diferente do previsto do número anterior, mediante pedido fundamentado do interessado.

4 -O disposto no n.º 2 do presente artigo abrange, igualmente, a comprovação do início da atividade no respetivo serviço de finanças, em caso de pessoa singular, e/ou o registo de identificação de pessoa coletiva, através do cartão emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas, com a classificação de atividade económica exercida (código CAE) correspondente à autorizada no Alvará de concessão atribuído.

Artigo 21.º

Cedência ou transmissão

1 -O direito de ocupação dos espaços de venda de natureza efetiva é intransmissível por ato entre vivos ou testamento, total ou parcialmente, salvo o disposto nos números seguintes deste artigo e desde que nunca origine a ocupação de mais do que dois espaços /lugares de venda.

2 -Por morte do titular da concessão e não tendo ainda decorrido o prazo da mesma, esta não caduca se lhe suceder o cônjuge sobrevivo ou a pessoa que com ele vivesse em comunhão de mesa, habitação e economia comum e este reclamar a transmissão da concessão nos termos do n.º 4 do presente artigo.

3 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados na sobrevivência do titular do Alvará de concessão original, pode a Câmara Municipal autorizar a cedência a terceiro do respetivo espaço de venda, nos seguintes casos:

a)Invalidez permanente do titular;

b)Redução a menos de 50 % da capacidade física normal do mesmo.

4 -As transmissões/cedências referidas nos números anteriores devem ser reclamadas pelo interessado no prazo máximo de 30 dias, subsequentes ao facto que lhe dá origem, acompanhando o pedido de documentos que comprovem o direito à transmissão ou cedência, e não determina qualquer alteração nos direitos e obrigações da concessão, dando lugar a averbamento no respetivo Alvará de concessão e terminando esta no final do prazo estabelecido inicialmente para a mesma.

5 -Caso não se verifiquem os pressupostos enunciados nos n.os 2 e 3 deste artigo, a concessão caduca e o lugar é declarado vago, devendo a Câmara desencadear novo procedimento para a sua atribuição.

Artigo 22.º

Permuta de espaços

1 -Em casos devidamente justificados e a requerimento dos interessados pode a Câmara Municipal autorizar a troca das bancas ou espaço de terrado desde que tenham a mesma natureza jurídica.

2 -A autorização é precedida de afixação de respetivo aviso, durante 8 dias, nos locais próprios do mercado.

3 -O direito de ocupação das bancas ou espaços de terrado através de processo de troca cessa no prazo fixado para a concessão inicial.

4 -A troca dá lugar à emissão de novo alvará.

Artigo 23.º

Mudança de atividade

1 -A alteração da atividade económica, exercida no lugar de venda, pelo titular da concessão, depende da autorização da Câmara Municipal.

2 -A alteração referida no número anterior deve ser solicitada, em requerimento dirigido à Câmara Municipal, com especificação da nova atividade pretendida, bem como, de eventuais alterações a realizar no espaço atribuído.

3 -Em caso de incumprimento do determinado nos números anteriores, a Câmara Municipal reserva o direito de suspender e/ou revogar o Alvará de concessão dos espaços comerciais em causa

Artigo 24.º

Realização de Obras

1 -É proibida a realização de obras ou modificações nos lugares de venda sem prévia e expressa autorização, por escrito, da Câmara Municipal

2 -As obras referidas no número anterior incluem as de conservação, de beneficiação ou reparação, as obras obrigatórias nos termos da legislação aplicável, aos estabelecimentos comerciais e as destinadas a manter os espaços nas condições adequadas ao exercício da respetiva atividade.

3 -A instalação de contadores de eletricidade, água, gás e telefone, quando necessários, ou quando forem ter tecnicamente possíveis de instalar, serão da responsabilidade do concessionário.

4 -As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos do número anterior, ficarão propriedade do município, sem que o titular tenha direito a qualquer indemnização ou possa invocar direito de retenção.

5 -As obras efetuadas nos termos dos números anteriores são da exclusiva responsabilidade do concessionário, competindo ao Município a sua fiscalização, para efeitos do cumprimento do projeto aprovado.

Artigo 25.º

Segurança contra incêndios

1 -Compete ao Município assegurar a implementação de medidas de segurança contra incêndios nas zonas comuns do edifício

2 -Cada concessionário é responsável pela manutenção das condições de segurança contra o risco de incêndio, bem como a obrigação de elaborar o projeto de Medidas de Autoproteção e de o submeter ao parecer da ANPC.

Artigo 26.º

Caducidade do direito de Ocupação

1 -A concessão caduca, na sequência de deliberação tomada pela Câmara Municipal, sempre que se verifique uma das seguintes situações:

a)Não dar início à atividade no prazo de 30 dias a contar da entrega do alvará, salvo o disposto no n.º.3 do artigo 20.º;

b)Morte do titular, salvo o disposto no artigo 21.º;

c)Por dissolução da sociedade quando o titular da licença/concessão seja uma pessoa coletiva;

d)Transmissão ou cedência do espaço/lugar de venda atribuído, salvo o disposto no artigo 21.º ;

e)Renúncia voluntária do titular;

f)Troca não autorizada nos termos do artigo 22.º ou alteração/mudança da atividade fora do disposto no artigo 23.º;

g)Falta de pagamento das taxas devidas, por período superior a 30 dias seguidos;

h)O não exercício da atividade, pelos concessionários a quem foram atribuídos até uma banca, expositor ou terrado exterior, por período correspondente a duas vezes por mês, salvo o gozo de férias previamente comunicadas ou de doença, devidamente comprovada;

j)Sendo o titular da licença/concessão uma sociedade, a não comunicação, no prazo de 60 dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das quotas ou gerência;

k)O incumprimento reiterado de outras disposições previstas no presente Regulamento ou disposições legais em vigor aplicáveis.

2 -Para além dos casos previstos nos números anteriores, pode a Câmara Municipal deliberar no sentido da caducidade da concessão e consequentes reversão das benfeitorias, eventualmente realizadas, para o Município, sempre que:

a)A continuidade da atividade comercial, em face da conduta do titular, seja gravemente inconveniente para o interesse público municipal;

b)A prática reiterada de infrações que, pelo seu número e gravidade, sejam igualmente lesivas dos interesses municipais e coletivos.

3 -As decisões de caducidade previstas nos números anteriores deverão ser precedidas de audiência prévias dos interessados nos termos previstos do Código do Procedimento Administrativo.

4 -A caducidade da licença nos termos referidos nos n.os 1 e 2, constitui impedimento para o seu titular aceder de novo a um espaço no Mercado por um período de dois anos.

5 -Ocorrendo a caducidade, o interessado não tem direito a qualquer indemnização, devendo efetuar a desocupação do local, no prazo máximo de quinze dias, após a notificação para o efeito.

6 -Em caso de renúncia ou inércia do titular, o Município procederá à remoção e armazenamento dos bens do titular, a expensas do próprio. A restituição do mobiliário ou outro equipamento removido far-se-á mediante o pagamento das taxas ou outros encargos e dívida.

Artigo 27.º

Valores e taxas

1 -As taxas devidas pela ocupação diária ou mensal dos lugares de venda, encontram-se fixadas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º deste regulamento, o início da utilização dos locais de venda depende da emissão do respetivo alvará de concessão, desde que pagas as importâncias resultantes do valor da arrematação da hasta pública ou do valor de adjudicação do concurso público, previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º deste Regulamento.

3 -O pagamento das taxas mensais devidas deverá ocorrer nos primeiros 8 dias de cada mês a que dizem respeito, ao trabalhador do mercado responsável pelas cobranças ou diretamente na Tesouraria do Município.

4 -Findo o prazo referido no número anterior, poderá efetuar-se o pagamento, acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor, até ao início do mês seguinte, data a partir da qual será extraída a competente certidão de dívida, para efeitos de processo de execução fiscal.

5 -Sempre que por força do disposto no n.º 5 do artigo 28.º do presente Regulamento, ocorram períodos de encerramento do mercado em que tenham sido liquidadas e pagas as correspondentes taxas pelos respetivos titulares, serão tais valores deduzidos na liquidação e pagamento devido imediatamente subsequente ou, não sendo possível, devolvidos no prazo de 60 dias após a ocorrência do fato. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO DO MERCADO

Artigo 28.º

Horários de funcionamento

1 -O Mercado Municipal funciona diariamente, nos horários devidamente aprovados, que serão afixados em local visível ao público.

2 -O Mercado Municipal funciona de segunda a sexta-feira das 08h00 às 19h00 e Sábados das 08h00 às 14h00.

3 -Em dias de feira quinzenal o mercado funciona das 07h00 às 19h00.

4 -O horário de funcionamento das lojas exteriores aprovado no licenciamento zero estará devidamente afixado em cada loja.

5 -O Município, em articulação com os operadores e atendendo aos interesses do público utente, poderá definir, até 31 de janeiro de cada ano, ajustamentos ao horário de funcionamento do mercado, bem como os dias de abertura e/ou encerramento em dias festivos, feriados ou outros

6 -Em situações pontuais e devidamente justificadas, o Município pode ainda decidir o encerramento/abertura do mercado, no todo ou em partes.

7 -Não é permitida a venda, ainda que esporádica de quaisquer produtos fora do horário de funcionamento do mercado e após o seu encerramento é proibida a entrada ou permanência de utentes, bem como de pessoas estranhas ao serviço.

8 -O horário de acesso normal às câmaras de refrigeração é das 08.30h às 9.00h; das 12.30h às 13.00h e das 18.30h às 19.00h.

Artigo 29.º

Abastecimento

1 -A entrada de mercadorias no mercado só poderá ser efetuada pelos locais expressamente destinados a esse fim.

2 -A carga, descarga e condução dos géneros e volumes deve ser efetuada dos veículos para os locais de venda ou destes para aqueles, não sendo permitido acumular géneros e volumes quer nos locais de acesso interiores dos mercados, quer nos acessos, estacionamentos ou arruamentos circundantes.

3 -A utilização dos meios de mobilização no interior do mercado deverá processar-se com a correção e diligência devidas e de forma a não causar danos às estruturas e equipamentos existentes. CAPÍTULO IV DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Artigo 30.º

Direitos dos titulares das concessões ou outros operadores

1 -Os titulares das concessões ou ocupações gozam dos seguintes direitos:

a)Fruir da exploração dos lugares de venda que lhe foram atribuídos nos termos descritos no presente Regulamento;

b)Beneficiar da utilização dos equipamentos complementares de apoio em conformidade com as condições e critérios estabelecidos aquando da sua atribuição, do disposto no presente Regulamento e demais instruções emitidas pela Câmara Municipal para o efeito;

c)Beneficiar da utilização de todos os espaços e serviços de utilização comum não onerosa;

d)Receber informação quanto às decisões dos órgãos do Município e medidas que possam interferir com o desenvolvimento das suas atividades comerciais;

e)Formular sugestões e reclamações por escrito relacionadas com o funcionamento e disciplina do mercado;

f)Interromper a exploração por gozo de férias, até 30 dias seguidos ou interpolados por ano civil, comunicando-as previamente, sendo devidas taxas e demais encargos durante o(s) períodos(s) em causa.

2 -Os concessionários podem montar a suas expensas, nas lojas com condições para o efeito, os aparelhos de ar condicionado de acordo com o determinado pelo Município e no caso da restauração, montar os equipamentos adequados à extração de fumos mantendo-os em todos os casos e permanentemente, em bom estado de conservação e manutenção.

Artigo 31.º

Obrigações dos titulares das concessões ou outros operadores

1 -Constituem obrigações gerais dos titulares das concessões e demais operadores:

a)Conhecer e cumprir a legislação em vigor, nomeadamente a legislação específica relativa às questões hígio-sanitárias e as disposições regulamentares ou normas específicas sobre a organização e funcionamento do mercado, respeitando-as e fazendo-as cumprir pelos seus colaboradores;

b)Dar cumprimento às instruções e ordens dos trabalhadores municipais afetos ao mercado, bem como acatar as indicações das autoridades sanitárias e fiscalizadoras competentes, designadamente quanto à apresentação de documentos e informações necessários ao cumprimento das normas nacionais e comunitárias em vigor;

c)Cumprir o horário de venda ao público fixado no espaço do mercado e mantê-lo aberto e em funcionamento de forma contínua e ininterrupta, durante o período estabelecido;

d)Dar conhecimento prévio, por escrito, aos trabalhadores municipais afetos ao mercado, quanto aos períodos de férias ou de ausências previsíveis do mercado, bem como apresentar os comprovativos das ausências não devidas a férias;

e)Comunicar qualquer anomalia verificada nas instalações e no funcionamento do mercado, aos trabalhadores afetos ao mercado, para os devidos efeitos;

f)Informar os trabalhadores municipais afetos ao mercado, de qualquer fato que constitua incumprimento ao disposto no presente Regulamento para efeitos de levantamento de participação contraordenacional;

g)Permitir o acesso aos lugares de venda e espaços de utilização privativa, pelos trabalhadores do Município ou por quaisquer autoridades sanitárias e fiscalizadoras, sempre que estes o julguem necessário;

h)Tratar com correção os trabalhadores do Município em serviço no mercado;

j)Utilizar os locais de venda apenas para os fins objeto da atribuição e nos termos estabelecidos na mesma, bem como não ocupar para venda ou exposição qualquer outra superfície ou frente superior à que lhe foi concedida, à exceção da ocupação pelos concessionários das lojas exteriores e interiores de espaço no corredor perimetral com colocação de esplanadas e expositores, não ocupando estes mais de um metro de largura e o comprimento da frente de loja.

k)Não exercer no espaço de venda atribuído quaisquer atividades, ainda que inerentes ao seu comércio ou serviços que possam deteriorar o espaço, as zonas comuns, prejudicar outros operadores ou de algum modo os utentes do mercado municipal, no que respeita à sua saúde, segurança, conforto e tranquilidade;

l)Responder pelos danos e prejuízos provocados no mercado, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer colaboradores;

m)Assumir a responsabilidade pelas infrações cometidas pelos seus colaboradores, que não sejam de natureza pessoal;

n)Não utilizar ou depositar dentro do espaço e ou nos corredores de acesso e circulação, qualquer tipo de maquinaria, equipamento ou mercadoria que, pelo seu peso, tamanho, forma, natureza ou destino, possa perturbar a tranquilidade, saúde e segurança do mercado, dos seus operadores ou dos utentes em geral;

o)Manter os locais de venda e restante espaço e equipamentos do mercado em bom estado de conservação, higienização e limpeza, incluindo fachadas e letreiros publicitários;

p)Exercer a atividade no rigoroso cumprimento da legislação vigente e normas regulamentares e comunitárias aplicáveis, nomeadamente em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho, manuseamento, comercialização, exposição, preparação, acondicionamento, rotulagem de produtos e afixação de preços;

q)Não instalar no espaço ou em qualquer ponto do mercado, salvo se autorizado pelo Município e nas condições por este fixadas, luminárias, antenas, altifalantes, aparelhos de som e outros que provoquem ruído para o exterior do espaço;

r)Não colocar nas paredes exteriores do seu espaço ou nas áreas comuns, qualquer equipamento, ou publicidade da sua atividade comercial ou de terceiros, nomeadamente reclames, letreiros ou outra sinalética, sem ter sido previamente autorizado pelo município;

s)Não efetuar a distribuição de folhetos ou de qualquer tipo de publicidade e de promoção, bem como a venda de jogo, nas áreas de circulação interna, sem a devida autorização prévia do Município;

t)Manter em bom estado de conservação os equipamentos fornecidos pelo Município, obrigando-se a efetuar as reparações e substituições necessárias ao bom funcionamento a suas expensas;

u)Não desperdiçar água das torneiras nem utilizar indevidamente outros equipamentos instalados no mercado para a prevenção e combate a incêndios;

2 -Constituem obrigações especiais dos titulares das concessões:

a)Celebrar os contratos de abastecimento de água, energia elétrica ou de gás e responsabilizar-se pelo pagamento das despesas em causa;

b)Requerer autorização para a realização das obras que julgarem necessárias nos locais de venda;

c)Devolver ao Município finda a concessão, os espaços de venda, em bom estado de conservação e limpeza, facultando com antecedência prévia a entrega das chaves para efeitos de verificação e vistoria;

d)Assegurar o uso de vestuário e adereços adequados, de acordo com os produtos a comercializar;

e)Celebrar e manter atualizada contrato de seguro de responsabilidade civil para a cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados no mercado, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer colaboradores, devendo apresentar no início de cada ano civil na Câmara Municipal documento que comprove que a apólice de seguro se encontra em vigor;

f)Dispor, em matéria de higiene dos géneros alimentícios, de instrução e/ou formação, assim como os seus colaboradores, adequadas para o desempenho das suas funções;

g)Manter os seus lugares de venda dentro das normas de segurança exigidas por lei, não sendo permitido efetuar fogo, uasr materiais voláteis inflamáveis, armazenar gases líquidos, comprimidos ou diluídos, ou modificar as instalações elétricas, sem a autorização do Município;

h)Assegurar-se que antes do encerramento dos seus espaços, estes se encontram em perfeitas condições de higiene e limpeza e que não deixam fontes de calor ou aparelhos acesos ou ligados que constituam perigo de incêndio

Artigo 32.º

Obrigações do Município

a)Designar a estrutura organizacional responsável pelo Mercado Municipal;

b)Assegurar a conservação do edifício nas suas partes estruturais e exteriores;

c)Assegurar a fiscalização e inspeção sanitária através da Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, do espaço do mercado, para além das estruturas, equipamentos e produtos alimentares neles comercializados;

d)Assegurar a fiscalização do funcionamento do mercado e o cumprimento do disposto na legislação em vigor e no presente Regulamento;

e)Assegurar o pessoal necessário à fiscalização, funcionamento e limpeza do mercado;

f)Instruir os processos de contraordenação e aplicar as sanções previstas neste Regulamento;

g)Assegurar a conservação, higienização, limpeza e implementação de medidas de prevenção e eliminação de pragas nos espaços comuns;

h)Cumprir e fazer cumprir os requisitos específicos aplicáveis aos locais em que os géneros alimentícios são preparados, tratados ou transformados;

i)Garantir a existência de serviço integrado de medidas de prevenção e proteção (ativa e passiva), pelo sistema de prevenção e combate a incêndios.

Artigo 33.º

Deveres dos trabalhadores do Município

1 -Aos trabalhadores do Município em serviço no mercado cabe o cumprimento dos deveres gerais estabelecidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente os que lhes forem exigidos pela natureza das suas funções e em especial prestar aos concessionários e seus colaboradores, demais operadores, fornecedores e público em geral quaisquer informações ou esclarecimentos sobre o funcionamento do mercado.

2 -No âmbito das funções que lhes estão atribuídas, além de atuarem nas zonas comuns e nas áreas técnicas de apoio, intervêm nos espaços privativos atribuídos aos concessionários, para informar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor, restabelecer a ordem e se solicitado, prestar auxílio aos utentes do equipamento municipal.

3 -Compete em específico aos trabalhadores afetos ao mercado municipal:

a)Efetuar o controlo de assiduidade dos concessionários e seus colaboradores;

b)Manter sempre livres as escadas e saídas de emergência interiores e exteriores, impedindo a obstrução e/ou limitações de circulação de pessoas e veículos do mercado e seus acessos;

c)Ativar os sistemas de segurança sempre que necessário e informar com a urgência devida o responsável pela Gestão do Mercado para ser comunicado de imediato às autoridades competentes (bombeiros, INEM, GNR, etc).

4 -À fiscalização do mercado e demais entidades inspetivas compete ainda, nomeadamente:

a)Velar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor e demais instruções de serviço no que respeita a instalações e equipamentos complementares de apoio do mercado, sua conservação. Limpeza, higienização, funcionamento, bem como à higiene, comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem de produtos, à afixação visível dos respetivos preços e demais menções e à verificação da implementação das medidas de prevenção e eliminação de pragas:

b)Promover a apreensão de material, produtos e artigos existentes no mercado, que não satisfaçam as normas legais e regulamentares ou instruções de serviço em vigor;

c)Requisitar o auxílio e colaboração de outros agentes policiais ou outras entidades fiscalizadoras, sempre que razões de segurança, saúde pública ou fiscal o recomendem

d)Fiscalizar o cumprimento da proibição de fumar no interior do mercado;

e)Assegurar o cumprimento da não circulação de gatos, cães e outros animais domésticos dentro do mercado, exceto cães guia;

f)Garantir que não são confecionados e consumidos alimentos no interior dos lugares/espaços de venda, exceto nos lugares que estejam devidamente autorizados para o efeito;

g)Contribuir para a boa aplicação das disposições legais e regulamentares, tendo a obrigação de comunicar por escrito ao responsável pela Gestão do Mercado Municipal, todas as situações de incumprimento detetadas de que tenham tido conhecimento. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 34.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas por lei a outras entidades administrativas e policiais, bem como das competências atribuídas por diplomas específicos à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a fiscalização do cumprimento das normas do presente Regulamento e do RJACSR compete à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez.

Artigo 35.º

Inspeção sanitária

As atividades exercidas no Mercado estão sujeitas à inspeção higienossanitária por parte dos serviços competentes da Câmara Municipal, nomeadamente pela Autoridade Veterinária Concelhia, a fim de avaliar e garantir do ponto de vista higienossanitário, as instalações, os utensílios, os géneros alimentícios e a higiene do vestuário dos manipuladores, bem como a comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem de produtos e à afixação visível dos respetivos preços.

Artigo 36.º

Competência

1 -Compete à Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no seu Presidente, determinar a instauração dos processos de contraordenação, sendo que a aplicação das respetivas coimas e eventuais sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara Municipal, podendo a mesma ser delegada em qualquer dos Vereadores.

2 -A tramitação processual obedecerá ao disposto no regime geral das contraordenações e demais legislação aplicável.

Artigo 37.º

Contraordenações, coimas e sanções acessórias

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, o incumprimento das disposições do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima e sanção acessória, nos termos definidos no presente Regulamento.

2 -As molduras previstas no presente Regulamento são aplicadas em dobro às pessoas coletivas, salvo disposição expressa em contrário.

3 -Dentro da moldura prevista, a concreta medida das coimas a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, bem como do benefício económico, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.

4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

5 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo causado.

6 -Sempre que comprovado o cumprimento do dever de reposição da legalidade e o infrator não registe, nos três anos anteriores, condenações pela prática de infrações ao presente regulamento ou diploma legal da competência do município, o limite mínimo da coima prevista para a contraordenação praticada pode ser reduzido até ao máximo de metade.

7 -A reposição da legalidade deverá ser comprovada sempre antes da decisão administrativa proferida no processo de contraordenação.

8 -Os objetos que tenham servido, ou estejam destinados a servir, para a prática de qualquer contraordenação, ou os que foram por esta produzidos e, ainda, quaisquer outros que forem suscetíveis de servir de meio de prova, podem ser apreendidos, provisoriamente, sendo restituídos logo que se torne desnecessária a sua apreensão ou após a decisão condenatória definitiva, salvo se a Câmara Municipal pretender declará-los perdidos a seu favor.

9 -A tramitação dos processos de contraordenação instaurados por violação do disposto no presente Regulamento rege-se pelo disposto no Regime Geral de Contraordenações e demais legislação aplicável.

Artigo 38.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo do disposto nas demais disposições legais aplicáveis, constitui a prática de contraordenação a violação no disposto no presente Regulamento, nomeadamente:

a)A realização de limpezas durante o período de funcionamento do Mercado Municipal;

b)A utilização, nos diversos espaços de venda, de equipamentos, exemplificativamente, expositores e mobiliário, que não obedecem às normas de qualidade da atividade desenvolvida, bem como às normas estabelecidas para definição dos critérios de uniformidade definidos pela Câmara Municipal;

c)O não cumprimento por parte dos titulares do direito de ocupação do dever de comunicação à Câmara Municipal da identificação dos seus colaboradores;

d)Não fazer uso, bem como não assegurar o uso pelos seus colaboradores, de vestuário e adereços adequados e em conformidade com os critérios de uniformidade, quando estabelecidos pela Câmara Municipal;

e)A colocação e acondicionamento de produtos e géneros fora dos locais destinados a esse efeito e de modo a prejudicar a exposição dos demais ocupantes;

f)Defraudar qualquer comprador no peso ou medida de produtos colocados à venda;

g)A não desocupação de quaisquer bens e produtos dos espaços de venda em regime de ocupação diária pelos titulares do direito do respetivo espaço, bem como a falta de limpeza e higienização dos mesmos;

h)Desperdiçar água da rede pública, utilizar água das bocas-de-incêndio ou utilizar indevidamente outros equipamentos instalados para prevenção e combate a incêndios;

j)A interrupção, sem motivo de força maior, da atividade de exploração dos espaços de venda, sem autorização da Câmara Municipal;

k)O não início da atividade após o decurso do período de ausência autorizada nos termos do presente Regulamento;

l)A permuta de espaços de venda sem autorização do Presidente da Câmara Municipal;

m)O não cumprimento integral dos horários de funcionamento estabelecidos;

n)O não cumprimento das regras de abastecimento, transporte, circulação e disposição de produtos e géneros alimentares;

o)Não manter, diariamente, em bom estado de conservação, higienização e limpeza, os lugares de venda e restantes espaços, equipamentos, móveis ou utensílios, do próprio ou cedidos;

p)A deposição dos detritos de peixe em recipientes não adequados para o efeito;

q)Findo o direito de ocupação, não devolver ao Município o espaço de venda em bom estado de conservação e limpeza;

r)Não requisição por parte dos titulares do direito de ocupação em regime de ocupação permanente das ligações de água, luz ou gás, quando necessário ao exercício da atividade;

s)A não exibição do comprovativo do pagamento da taxa de utilização de espaço de venda;

t)Violação do dever de instalação de um sistema de retenção de gorduras adequado ao volume de gordura produzido, bem como de não adoção das medidas necessárias para a sua reciclagem, sempre que a atividade desenvolvida em concreto o exija;

u)A entrada ou permanência de operadores económicos ou seus colaboradores fora do horário de funcionamento e do período de tolerância, sem autorização do Presidente da Câmara Municipal;

w)A direção efetiva da atividade por outra pessoa que não o titular do direito de ocupação;

y)A utilização dos espaços de venda para fins não autorizados ou ocupação de superfície ou frente em área superior à que foi atribuída;

z)Não permitir o acesso aos espaços de venda e espaços de utilização privativa pelos trabalhadores municipais ou por quaisquer autoridades sanitárias e fiscalizadoras, sempre que por estas solicitado; aa) A violação dos deveres de correção, urbanidade e respeito para com todos aqueles que se relacionem com os titulares do direito de ocupação, nomeadamente com o público em geral, demais ocupantes, entidades fiscalizadoras e trabalhadores municipais; bb) Depositar ou manter lixo ou detritos fora dos recipientes próprios, não promover a sua deposição diária nos espaços adequados ao efeito ou não respeitar as exigências em termos de recolha seletiva de resíduos; cc) Não dar cumprimento a instruções e ordens emitidas pelos trabalhadores municipais que se encontrem em exercício de funções no Mercado Municipal, bem como de quaisquer outras autoridades sanitárias e fiscalizadoras competentes, nomeadamente quanto à apresentação de documentos e prestação de informações necessárias; dd) A utilização dos depósitos e armazéns existentes no Mercado Municipal para a recolha e guarda de produtos, vasilhame e restos de embalagens de produtos, que não se destinem a ser comercializados no Mercado Municipal; ee) A utilização dos armazéns ou outro equipamento coletivo sem o pagamento da respetiva taxa de utilização; ff) A utilização, no interior do Mercado Municipal, de carros de mão ou outros meios de mobilização, que não estejam dotados de rodízios de borracha ou de outro material de idêntica natureza e sem a necessária correção e diligência, causando danos às estruturas e equipamentos existentes; gg) A ocupação de espaços no Mercado Municipal para quaisquer fins, sem autorização da Câmara Municipal ou para fins diversos dos que foram autorizados; hh) A falta de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados a terceiros, quando tal for exigido pela Câmara Municipal;

2 -Às contraordenações previstas no número anterior são aplicáveis as seguintes coimas:

a)De 100,00 € a 1.000,00 €, no caso das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), qq) e rr);

b)De 150,00 € a 1.500,00 €, no caso das alíneas i), j), k), m), n), o), p), q), r) e s);

c)De 250,00 € a 2.500,00 €, no caso das alíneas l), t, u), v), aa), bb), cc), dd), ee), ff), gg), hh), ii), jj), ll), mm), nn), oo) e pp);

d)De 300,00 € a 3.000,00 €, no caso da alínea w), x), y), z), kk) e ss).

3 -A infração prevista na alínea ss) do n.º 1 do presente artigo constitui contraordenação grave, por força do n.º 3 do artigo 73.º do RJACSR.

4 -Constitui, ainda, contraordenação, punível com coima de € 250 a € 3700, no caso de pessoa singular, e de € 1000 a €25 000, no caso de pessoa coletiva, a comercialização de de produtos agrícolas que não sejam provenientes da sua própria exploração, da exploração que representam, ou da produção local, ou a comercialização de produtos agrícolas transformados quando as matérias-primas utilizadas no seu fabrico não sejam provenientes de produção local.

5 -Constitui contraordenação, punível com coima de € 500 a €3700, no caso de pessoa singular, e de €2500 a €25 000, no caso de pessoa coletiva:

a)A instalação de um mercado local de produtores por entidades privadas sem a apresentação da comunicação prévia referida no n.º 2 do artigo 3.º;

b)A participação num mercado local de produtores sem que a atividade agrícola, pecuária, agroalimentar ou artesanal se encontre devidamente licenciada ou registada, de acordo com a legislação aplicável.

6 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

7 -A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima reduzidos para metade.

Artigo 39.º

Sanções Acessórias

a)Perda a favor do Município de bens e equipamentos utilizados na prática da infração;

b)Suspensão do exercício da atividade no Mercado Municipal, e no mercado local de produtores, por um período até dois anos;

c)Caducidade do título do direito de ocupação do lugar de venda, nos termos previstos no presente Regulamento. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 40.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -As competências atribuídas à Câmara Municipal no âmbito do presente Regulamento poderão ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação.

2 -As competências previstas e cometidas ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas em qualquer dos Vereadores, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes das unidades orgânicas municipais.

Artigo 41.º

Legislação subsidiária e interpretação

1 -A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se o RJACSR e demais legislação aplicável sobre a matéria, bem como o Código do Procedimento Administrativo.

2 -São, ainda, aplicáveis as disposições constantes do Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais que não contrariem as disposições do presente Regulamento.

3 -As referências efetuadas neste Regulamento a leis específicas são automaticamente atualizadas sempre que tais leis sejam objeto de alteração ou revogação.

4 -As omissões ou dúvidas de interpretação e integração das lacunas suscitadas pela aplicação das disposições do presente Regulamento serão decididas e integradas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 42.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são expressamente revogadas todas as normas regulamentares vigentes sobre o Mercado Municipal, bem como todas as disposições regulamentares que contrariem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 43.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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