Artigo 1.º
Objetivos
1 -O Programa de apoio social "Banco de Bens e Serviços Essenciais para Animais", tem como objetivos prestar apoio às pessoas e famílias com poucos recursos económicos, disponibilizando bens e serviços de primeira necessidade animal, reduzindo o número de animais abandonados e deixados em Centros de Recolha Oficial ou Associações Zoófilas.
2 -Para o efeito, o Município de Tavira:
a)Recebe e armazena alimentos, não perecíveis, bem como areia e outros utensílios, coleiras, trelas, casotas e brinquedos, doados por:
b)Distribui gratuitamente os objetos doados a cuidadores de colónias de gatos, enquadradas no Programa CED e a tutores de animais que se encontram em situação de carência económica comprovada.
c)Presta apoio na vacinação, identificação eletrónica, desparasitação, vacinação e esterilização.