EditalSem vigência

Edital n.º 1891/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 259 e das alíneas, o). u) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Anexo 1 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e do artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Princípios gerais de autorização

A autorização para utilização de viaturas rege-se designadamente pelos princípios da igualdade, imparcialidade, proporcionalidade, transparência, participação, eficiência, bem como pelos critérios aqui consagrados.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as condições de cedência e utilização dos autocarros municipais de transporte de passageiros.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Os autocarros atrás referidos podem ser cedidos e utilizados nas condições referidas no presente regulamento aos seguintes destinatários internos e externos: Destinatário interno:

a)Câmara Municipal de Torres Novas, para iniciativas próprias; Destinatários externos:

b)Estabelecimentos de ensino sediados no Concelho de Torres Novas;

c)Associações de solidariedade social, cultura, desporto e recreio sediados no Concelho de Torres Novas;

d)Quaisquer outras instituições, associações, grupos e clubes sediados no Concelho de Torres Novas, autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, desde que corresponda a interesse público municipal ou para a concretização de atividades que se considerem de importância promocional e de divulgação do concelho. CAPÍTULO II DA CEDÊNCIA DOS AUTOCARROS

Artigo 5.º

Condições de cedência

1 -O pedido da cedência dos autocarros terá que ser formalizado da seguinte forma:

a)Os pedidos da Câmara Municipal (pedidos internos) mediante requisição, com 2 (dois) meses de antecedência, no mínimo, onde constarão obrigatoriamente os seguintes dados: Requerente (Departamento, Divisão e Área funcional); Conta da Analítica; Destino (o mais discriminado possível); Percurso (o mais discriminado possível); N.º de passageiros; Data e hora de saída; Data e hora de chegada;

b)Os estabelecimentos de ensino, as associações de solidariedade social, cultura, desporto e recreio e quaisquer outras instituições, associações, grupos e clubes (pedidos externos) mediante ofício/email para o [email protected] com 2 (dois) meses de antecedência, no mínimo, e de 4 (quatro) meses no máximo, onde constarão obrigatoriamente os seguintes dados: Nome da entidade requerente; N.º de contribuinte; Identidade do responsável pelo grupo transportado e o seu contacto; Destino (o mais discriminado possível); N.º de passageiros; Data, local e hora de saída (o mais discriminado possível); Data, local e hora de chegada (o mais discriminado possível); Objetivo da viagem (serão aceites apenas viagens enquadráveis no objeto da entidade).

2 -A cada entidade externa não poderá ser cedida a utilização de uma viatura mais do que 5 (cinco) vezes por ano

3 -A partir do momento em que um pedido de autocarro dá entrada através de uma entidade requerente, não poderá ser efetuado novo pedido para a mesma finalidade por outra entidade para o mesmo grupo alvo

4 -A utilização dos autocarros por entidades exteriores à câmara está sujeita ao pagamento da taxa em vigor, correspondente ao número de quilómetros percorridos.

5 -Em caso de avaria dos autocarros municipais, a câmara assegurará o transporte quando a avaria ocorrer durante a viagem.

6 -Os autocarros não serão cedidos para: Viagens que impliquem a sua permanência por mais do que um dia no local de destino; Efetuar itinerários de duração superior a um dia previstos no pedido; Viagens com saída prevista antes das 06h00 da manhã e chegada depois das 00h00 do dia do pedido, salvo em caso de força maior, interesse público municipal ou para a concretização de atividades que se considerem de importância promocional e de divulgação do concelho, autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada; Viagens que ultrapassem os limites diários de horas de condução definidos no Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março de 2006; Viagens ao estrangeiro.

7 -A realização das viagens previamente autorizadas implica que sejam ocupados, pelo menos, 50 % da capacidade do autocarro cedido, e que não seja ultrapassada a lotação máxima dos autocarros.

8 -Excecionalmente, os autocarros podem ser cedidos em condições especiais mediante requisição (para os pedidos internos) ou ofício/email para o [email protected] (para os pedidos externos) com 30 (trinta) dias de antecedência desde que:

a)Para o dia solicitado o autocarro e o motorista estejam disponíveis;

b)Sejam cumpridas as prioridades definidas no artigo 6.º;

c)O pedido cumpra o estipulado n.º 2, do artigo 5.º das condições de cedência, isto é, a entidade externa ainda não tenha usufruído das 5 (cinco) utilizações anuais.

9 -A cedência de viaturas poderá ser anulada, mesmo depois de confirmada, em caso de avaria ou circunstância imprevista, não assumindo a Câmara Municipal qualquer responsabilidade por tal facto, desde que:

a)A cedência tenha sido isenta de pagamento;

b)Ocorra até 3 (três) dias antes da data pretendida, informando-se sempre a entidade requisitante com a urgência possível.

Artigo 6.º

Prioridades em caso de acumulação

1 -º Pedidos internos da Câmara Municipal para iniciativas próprias;

2 -º Menor frequência de utilização durante o ano;

3 -º Iniciativas que tenham maior número de participantes a transportar;

4 -º Atividades que se considerem de maior importância promocional e de divulgação do concelho.

Artigo 7.º

Deveres dos utilizadores

1 -Os utilizadores dos autocarros municipais devem respeitar as normas legais em vigor.

2 -Os utilizadores dos autocarros municipais devem respeitar as indicações que lhes forem fornecidas pelo motorista, sendo estas imperativas durante todo o percurso.

3 -É exigido, aos utilizadores dos autocarros, comportamentos consentâneos com as regras de segurança e prudência rodoviária, civismo, urbanidade e higiene.

4 -No caso de se verificar a existência de danos na viatura, provocados pela atuação dos seus passageiros, os mesmos serão suportados pela entidade a quem foi autorizada a utilização, incumbindo a esta o ónus da prova de que os mesmos não foram provocados pelos seus utilizadores.

5 -Os utilizadores devem respeitar os horários definidos no pedido de cedência do autocarro não ultrapassando os limites dos períodos definidos para a viagem, sendo que em caso de incumprimento aplica-se o estipulado no artigo 10.º deste regulamento.

Artigo 8.º

Encargos com a utilização

1 -Constituem encargos a suportar pelas entidades utilizadoras as taxas constantes do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Torres Novas.

2 -Quaisquer outras despesas, eventualmente devidas, serão suportadas diretamente pelas entidades utilizadoras.

3 -As entidades utilizadoras satisfarão o pagamento das taxas devidas, na secção de taxas e licenças, nos 30 (trinta) dias posteriores à receção do aviso de pagamento.

Artigo 9.º

Isenções e limites anuais

De forma a garantir um apoio equitativo e desde que devidamente fundamentadas, poderão ser concedidas por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, 2 (duas) isenções por ano a todas as entidades definidas nos destinatários no artigo 4.º

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES SANCIONATÓRIAS

Artigo 10.º

Sanções

1 -Qualquer desistência ou alteração de data da utilização previamente marcada terá de ser comunicada até 5 (cinco) dias antes dessa data, sob pena de a entidade requisitante perder o direito de lhe ser autorizada nova cedência do autocarro durante 1 ano.

2 -Aquando do pedido de cedência se se verificar que, da parte da entidade requisitante, persistem débitos referentes a anteriores alugueres do autocarro, o pedido será indeferido até que a situação fique regularizada, à exceção das faturas que ainda decorra o prazo legal para pagamento.

3 -No decorrer do serviço, sempre que não se verifique o cumprimento dos horários autorizados ou qualquer alteração não autorizada, que causem constrangimentos na planificação dos serviços, é aplicado ao requerente as coimas definidas nas alíneas abaixo:

a)Até 1 hora = 10 % do custo do serviço, aplicando-se o preço/km definido na tabela de taxas;

b)Até 2 horas = 20 % do custo do serviço, aplicando-se o preço/km definido na tabela de taxas;

c)Até 3 horas = 30 % do custo do serviço, aplicando-se o preço/km definido na tabela de taxas;

d)Mais de 4 horas = 40 % do custo do serviço e fica inibido da utilização do autocarro durante 1 (um) ano. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que se suscitarem na aplicação deste regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, tendo sempre em consideração a legislação aplicável.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicitação nos termos legais.

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