Edital n.º 1907/2022

Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Constância:

Torna público, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 09 de setembro, na atual redação, conjugado com o estipulado nos artigos 54.º e 55.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Constância e ainda de acordo com a deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 26 de outubro de 2022, se irá proceder à abertura de um período de discussão pública da alteração da licença de uma Operação de Loteamento a que corresponde o Alvará n.º 04/96, a efetuar, nos Lotes n.º 39 e 90, (Loteamento J. J. Reis e Companhia, Lda.) em Montalvo, freguesia de Montalvo e município de Constância, requerida em nome de João Manuel Rodrigues Reis, a qual decorrerá pelo prazo de quinze dias a partir da data da publicação do presente edital no Diário da República. O referido processo, acompanhado de informação técnica, emitida pela Divisão Municipal de Serviços Técnicos, estará disponível no Gabinete de Apoio ao Munícipe, desta Câmara Municipal, para consulta, entre as 09h00 e as 16h00, podendo os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume.

14 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.

315883464