Edital n.º 1915/2025

Fixação de funções, subdelegação e delegação de competências na vereadora em regime de tempo inteiro Anabela Fernandes da Graça

Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, no exercício da competência própria que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e ao abrigo do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público o seu Despacho n.º 135/2025, proferido em 11 de novembro de 2025, cujo teor se transcreve:

«Despacho n.º 135/2025

Fixação de funções, subdelegação e delegação de competências na vereadora em regime de tempo inteiro Anabela Fernandes da Graça

Considerando:

a) O teor do meu Despacho n.º 122/2025, publicitado pelo Edital n.º 190/2025, ambos de 28 de outubro de 2025, que fixa em três o número de vereadores em regime de tempo inteiro e através do qual procedi à respetiva nomeação;

b) O teor da Deliberação n.º 1145/25, tomada pela Câmara Municipal, em sua reunião de 31 de outubro de 2025, que fixa em mais três os vereadores em regime de tempo inteiro e que aqui se dá como reproduzida na íntegra;

c) O teor do meu Despacho n.º 128/2025, publicitado pelo Edital n.º 193/2025, ambos de 31 de outubro de 2025, que nomeia os restantes vereadores em regime de tempo inteiro;

d) Que irei assegurar as seguintes funções: Freguesias (apoios, contratos interadministrativos, requalificação de arruamentos); Planeamento de projetos especiais e grandes obras; Planeamento e Ordenamento do Território; Centro Histórico de Leiria/Área(s) de Reabilitação Urbana; Economia; Habitação; Gestão de Fundos Estruturais; Modernização Administrativa; Gestão de Recursos Humanos; Sistemas de Informação e Modernização Administrativa; Gestão Administrativa e Qualidade; Atendimento e Apoio ao cidadão; Apoio aos órgãos autárquicos; Arquivo Municipal; Informática; Gestão Financeira; Património Municipal; Jurídico e Contencioso; Medidas de tutela da legalidade urbanística; Contratação Pública; Aprovisionamento/armazéns; Gestão de contratos; Comunicação e Relações Públicas; Cooperação Externa; Controlo Interno; Transparência Municipal e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria;

e) Que importa proceder à distribuição das restantes funções pelos Senhores Vereadores a tempo inteiro, de modo a assegurar o cumprimento das atribuições do Município nos domínios legalmente previstos;

f) Que se impõe garantir a celeridade processual no Município de Leiria, utilizando o mecanismo legal disponível de delegação e subdelegação de competências, em conformidade com as funções fixadas aos Vereadores em regime de tempo inteiro.

Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, fixar as seguintes funções à Senhora Vereadora em regime de tempo inteiro Anabela Fernandes da Graça, a saber:

Educação;

Ensino Superior e Ciência;

Formação Profissional;

Aprendizagem ao longo da vida;

Biblioteca Municipal;

Cultura;

Equipamentos culturais;

Teatro José Lúcio da Silva, E. M., S. A.;

Orçamento Participativo;

Prevenção Rodoviária Escolar;

Associativismo;

Representação Municipal;

Ligação às Freguesias.

Mais decido, ao abrigo do artigo 34.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelegar as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal, através da sua Deliberação n.º 1151/25, de 31 de outubro de 2025, com a faculdade de subdelegação, e delegar, ao abrigo dos artigos 36.º e 38.º do mesmo Anexo e dos mesmos artigos do CPA, os poderes e competências que me estão legalmente conferidos, na Senhora Vereadora em regime de tempo inteiro Anabela Fernandes da Graça, abrangendo a prática de todos os atos administrativos instrumentais e de decisão final inerentes ao seu exercício, a fim de poder gerir e orientar os assuntos incluídos nas funções que lhe foram fixadas, da forma que se segue:

Competências subdelegadas:

1 - Em matéria de competências materiais da Câmara Municipal:

As competências previstas no artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber:

a) Executar as opções do plano e orçamento, no âmbito das funções atribuídas;

b) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no âmbito das funções atribuídas;

c) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do Município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;

d) Gerir instalações, equipamentos e serviços integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal, no âmbito das funções atribuídas;

e) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;

f) Administrar o domínio público municipal, nos termos da lei, no âmbito das funções atribuídas;

g) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas;

h) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município.

2 - Em matéria de atribuição de bolsas de estudo:

As competências previstas no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior do Município de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 559/2018, na 2.ª série do Diário da República, n.º 158, de 17 de agosto de 2018, na sua redação atual, a saber:

a) Fixar prazo diferente para a apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º;

b) Aprovar ou indeferir as candidaturas à atribuição das bolsas de estudo, nos termos do artigo 18.º

3 - Em matéria de funcionamento da Biblioteca Municipal Afonso Lopes Vieira:

A competência prevista no Regulamento da Biblioteca Municipal Afonso Lopes Vieira, publicado pelo Regulamento n.º 590/2015, na 2.ª série do Diário da República, n.º 166, de 26 de agosto de 2015, para decidir sobre a inibição temporária ou definitiva da inscrição de utilizador e sobre o levantamento da mesma, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º

4 - Em matérias de Atividades de Animação e Apoio à Família do Pré-Escolar (AAAF) e do serviço de Refeições Escolares no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Leiria:

As competências previstas no Regulamento Interno das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) nos estabelecimentos de Educação Pré‐escolar e Serviço de Refeições Escolares (SRE) aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico-Programas de gestão direta do Município, aprovado pela Câmara Municipal em sua reunião de 30 de agosto de 2011 (DLB 0873/12), alterado por deliberação da Câmara Municipal, em sua reunião de 11 de agosto de 2015, (DLB 0745/15), e em sua reunião de 2 de fevereiro de 2016 (DLB 0124/16) a saber:

a) Gerir e controlar diretamente o Serviço AAAF, nos termos do artigo 8.º;

b) Gerir e controlar diretamente o Serviço RE, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º;

c) Definir, no início de cada ano letivo, o funcionamento do Serviço RE, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º;

d) Justificar a falta de pagamento do Serviço de AAAF e do Serviço RE, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º;

e) Decidir sobre a suspensão do Serviço de AAAF e do Serviço RE, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º

5 - Em matéria de património cultural:

5.1 - As competências previstas na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua atual redação, que estabelece a Lei de Bases do Património Cultural, a saber:

a) Determinar as medidas provisórias ou as medidas técnicas de salvaguarda indispensáveis e adequadas a algum bem classificado, ou em vias de classificação, que corra risco de destruição, perda, extravio ou deterioração de que tenha conhecimento, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º;

b) Fixar ao detentor os termos, os prazos e as condições, nomeadamente a prestação de apoio financeiro ou técnico, para a execução de determinados atos, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º;

c) Decidir quanto ao exercício do direito de preferência, em caso de venda ou dação em pagamento de bens classificados ou em vias de classificação ou dos bens situados na respetiva zona de proteção, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º;

d) Autorizar expressamente as intervenções ou obras, no interior ou no exterior de monumentos, conjuntos ou sítios classificados, e a mudança de uso suscetíveis de os afetar, no todo ou em parte, nos termos do artigo 51.º

5.2 - As competências previstas no Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da cultura, a saber:

a) Gerir os monumentos, conjuntos e sítios que estejam afetos ao Município e assegurar as condições para a sua fruição ao público, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º;

b) Acompanhar, nos termos da lei, as ações de salvaguarda e valorização do património cultural que esteja afeto ao Município, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º;

c) Submeter a apreciação da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) ou das direções regionais de cultura, consoante os casos, os estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados como de interesse nacional ou de interesse público, tanto móveis como imóveis, que lhe estejam afetos, ou em vias de classificação, bem como, no caso dos imóveis, nas respetivas zonas de proteção, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º;

d) Promover, apoiar e colaborar na inventariação sistemática e atualizada dos bens que integram o património cultural, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º;

e) Promover a sensibilização e a divulgação de boas práticas para a defesa e valorização do património cultural, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º;

f) Proceder à inventariação de manifestações culturais tradicionais imateriais, individuais e coletivas, com relevância para a área do município, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º;

g) Articular com outras entidades públicas ou privadas que prossigam objetivos afins na área do município, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º;

h) Assegurar o reconhecimento do acesso dos detentores dos bens culturais aos benefícios decorrentes da classificação ou inventariação, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 4.º;

i) Assegurar a gestão integrada das coleções que constituem o acervo dos museus sob sua gestão, nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 4.º;

j) Receber as meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística, nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 4.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual;

k) Fiscalizar a realização de espetáculos de natureza artística, nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 4.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro.

5.3 - As competências previstas no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, a saber:

a) Fiscalizar o cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 23/2014 de 14 de fevereiro, em matéria de espetáculos de natureza artística, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º;

b) Participar as infrações ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), nos termos do n.º 3 do artigo 34.º;

c) Comunicar à IGAC e à entidade gestora do Portal ePortugal as taxas aprovadas devidas pelas meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística, nos termos do n.º 5 do artigo 35.º

6 - Em matéria de utilização da Black Box do Município de Leiria:

A competência prevista no Regulamento de Utilização da Black Box do Município de Leiria, publicado pelo Edital n.º 370/2024, na 2.ª série do Diário da República, n.º 56, de 19 de março, para decidir a aplicação de sanção prevista no n.º 1 do artigo 29.º, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.

7 - Em matéria de gestão, de utilização e funcionamento do Banco das Artes - Galeria:

As competências previstas no Regulamento do Banco das Artes - Galeria, publicado pelo Edital n.º 114/2023, na 2.ª série do Diário da República, n.º 12, de 17 de janeiro de 2023, a saber:

a) Aprovar o programa artístico e curatorial, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º;

b) Definir o horário de funcionamento, autorizar o seu alargamento e determinar o encerramento pontual do Banco das Artes - Galeria, nos termos do artigo 9.º;

c) Definir outras condições de acesso para além das previstas no artigo 11.º, nos termos do n.º 6 do mesmo artigo;

d) Decidir sobre a aceitação da proposta, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º;

e) Aplicar as sanções previstas nos n.^os 1 e 2 do artigo 25.º, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

8 - Em matéria de funcionamento do Centro de Artes Villa Portela:

As competências previstas no Regulamento do Centro de Artes Villa Portela, publicado pelo Regulamento n.º 855/2025, na 2.ª série do Diário da República, n.º 135, de 16 de julho de 2025, delegáveis ao abrigo do artigo 40.º, a saber:

a) Aprovar o plano anual de atividades do Centro de Artes Villa Portela, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;

b) Definir o horário de funcionamento do Centro de Artes Villa Portela, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º;

c) Determinar o encerramento pontual do Centro de Artes Villa Portela em dias para além dos previstos no n.º 2 do artigo 12.º, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º;

d) Restringir temporariamente o acesso público ao Centro de Artes Villa Portela quando ali se realizem iniciativas de caráter especial ou em virtude de circunstâncias supervenientes e imprevisíveis, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º

9 - Em matéria de contratos interadministrativos:

9.1 - A competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, para discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na referida lei, no âmbito das funções atribuídas.

9.2 - A competência para aprovar os relatórios de execução prevista nos contratos interadministrativos celebrados e a celebrar entre o Município de Leiria e as Freguesias, no âmbito das funções atribuídas.

Competências delegadas:

1 - As competências previstas no artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º, e no artigo 38.º, todos do Anexo I ao mesmo diploma legal, a saber:

a) Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar as atividades inerentes às funções atribuídas;

b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal;

c) Autorizar a realização de despesas orçamentadas até 5 000,00 €, no caso de aquisição de bens e serviços, com exceção das previstas no n.º 2 do artigo 30.º;

d) Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;

e) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º;

f) Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas;

g) Gerir e dirigir os recursos humanos afetos aos serviços que coordena;

h) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços que superintende;

i) Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação;

j) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação, no âmbito das funções atribuídas;

k) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;

l) Justificar faltas;

m) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou de deliberação dos eleitos locais, no âmbito das funções atribuídas;

n) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante.

2 - Em matéria de atribuição de bolsas de estudo:

a) Decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento das candidaturas à atribuição de bolsas de estudo, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º;

b) Proferir despacho de aperfeiçoamento dos pedidos, sempre que não se façam acompanhar de qualquer dos elementos instrutórios referidos no artigo 11.º, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º;

c) Rejeitar liminarmente os pedidos, quando os requerentes não corrijam ou completem a sua instrução, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º;

d) Ordenar a restituição ao Município de Leiria das quantias indevidamente recebidas pelos bolseiros, nos termos do artigo 23.º;

e) Fiscalizar o cumprimento das normas constantes do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Leiria, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º

3 - Em matéria de Atividades de Animação e Apoio à Família do Pré-Escolar (AAAF) e o serviço de Refeições Escolares no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Leiria:

A competência prevista no Regulamento Interno das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) nos estabelecimentos de Educação Pré‐escolar e Serviço de Refeições Escolares (SRE) aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico-Programas de gestão direta do Município, aprovado pela Câmara Municipal em sua reunião de 30 de agosto de 2011 (DLB 0873/12), alterado por deliberação da Câmara Municipal, em sua reunião de 11 de agosto de 2015, (DLB 745/15), e em sua reunião de 2 de fevereiro de 2016 (DLB 0124/16), para fiscalizar o seu cumprimento, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º

4 - Em matéria de utilização da Black Box do Município de Leiria:

As competências previstas no Regulamento de Utilização da Black Box do Município de Leiria, publicado pelo Edital n.º 370/2024, na 2.ª série do Diário da República, n.º 56, de 19 de março de 2025, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º, a saber:

a) Prorrogar o período máximo de cedência de utilização das instalações da Black Box, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º;

b) Autorizar previamente a utilização pelos cessionários dos meios técnicos existentes na Black Box, nos termos do artigo 16.º;

c) Autorizar previamente a fotografia, filmagem, gravação ou registo das iniciativas que se realizem na Black Box, sem prejuízo da necessidade de autorização dos artistas e demais participantes, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º

5 - Em matéria de gestão, de utilização e funcionamento do Banco das Artes - Galeria:

As competências previstas no Regulamento do Banco das Artes - Galeria, publicado pelo Edital n.º 114/2023, na 2.ª série do Diário da República, n.º 12, de 17 de janeiro de 2023, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 26.º, a saber:

a) Autorizar os artistas ou entidades a executar a imagem gráfica da exposição ou atividade a realizar, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º;

b) Autorizar os artistas ou entidades a elaborar catálogo diferente do definido pelo Município de Leiria, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º

6 - Em matéria de direção dos procedimentos administrativos:

A competência para dirigir os procedimentos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, enquanto órgão legalmente competente, ao abrigo do disposto nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo encarregar os seus inferiores hierárquicos da realização de diligências instrutórias específicas.

O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Processo Administrativo, ratifico todos os atos que tenham sido praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados e delegados, no período compreendido entre 7 de novembro de 2025 e aquela data.

Atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, publicite-se o presente despacho através de edital a afixar nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e a publicar na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e no Diário da República.

Leiria, 11 de novembro de 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Leiria - Gonçalo Lopes.»

Para constar se lavrou o presente Edital que, atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, vai ser afixado nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e publicado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e ainda no Diário da República.

11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.

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