Edital n.º 1946/2023

Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município, de duas parcelas de terreno sitas na Quinta Dr. Mota/Quinta das Violetas, Lotes n.os 69 e 70, Freguesia e Concelho de Castelo Branco

Leopoldo Martins Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:

Faz saber que, em cumprimento do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de dezembro, na sua redação atual, para efeitos do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo n.º 25.º do diploma mencionado, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião de vinte de outubro de dois mil e vinte e três, deliberou, por unanimidade, propor a desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município de duas parcelas de terreno, com as áreas de 2.513 m2 e 1.500 m2, sitas respetivamente na Quinta Dr. Mota/Quinta das Violetas, Lotes n.os 69 e 70, Freguesia e Concelho de Castelo Branco, devidamente identificadas na planta que se anexa.

As referidas parcelas constam do Alvará de Loteamento n.º 55/2000, de 6 de abril de 2000, desenvolvido em conformidade com o Plano de Pormenor da Quinta Dr. Mota/Quinta das Violetas, como destinadas à construção de equipamento escolar e equipamento de recreio e lazer.

Para constar publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República, num jornal local e na página oficial na internet da Câmara Municipal de Castelo Branco.

E eu, Roberto António Reixa Nabais, Diretor do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

25 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Leopoldo Rodrigues.

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