Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do Município da Horta “HABITAÇÃO +”
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
2 -[...].»
Alteração ao Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do Município da Horta “HABITAÇÃO +”
Entrada em vigor