Edital n.º 1952/2025

Artigo 1.º

Alteração à Nota Justificativa do Código Regulamentar do Município de Baião, relativo à Parte D - Equipamentos Municipais

A Nota Justificativa, relativa à Parte D - Equipamentos Municipais, passa a ter a seguinte redação:

«Esta Parte passa a ser constituída por seis Títulos:
D-1. Equipamentos Culturais: corresponde ao anterior Título I que compreende a matéria dos Espaços Museológicos e Culturais de Baião, Mosteiro de Ancede Centro Cultural-MACC Baião, Biblioteca Municipal António Mota, Sala de Estudos e Documentação do Doutor Orlando de Carvalho e Auditório Municipal de Baião.
D-2. Equipamentos Desportivos: corresponde ao anterior Título II que compreende a matéria relativa à Piscina Municipal Coberta de Baião, Piscina Municipal Descoberta de Ancede, Campelo e Santa Marinha do Zêzere, Pavilhão Desportivo de Eiriz, Pavilhão Desportivo de Santa Marinha do Zêzere, Pavilhão Multiusos de Baião e Polidesportivo ao Ar Livre de Campelo e Centro Hípico.
D-3. Rede de Albergues: corresponde ao anterior Título III.
D-4. Espaços de Teletrabalho: corresponde anterior Título IV, que compreende ao definido na proposta de regulamento de utilização dos espaços de teletrabalho ou Coworking.
D-5. Cedência de Viaturas Municipais: corresponde ao anterior Título V, que compreende o definido na proposta de regulamento de utilização de viaturas municipais.
D-6. Arquivo Municipal: corresponde ao definido na proposta de regulamento do arquivo municipal.
Os primeiros cinco títulos já se encontravam previstos na versão plasmada no código, e o sexto título resulta da incorporação da proposta de regulamento do arquivo municipal.»

Artigo 2.º

Alteração à Lei Habilitante do Código Regulamentar do Município de Baião, relativo à Parte D - Equipamentos Municipais

23 -º, n.º 2, alínea c) e artigo 33.º, n.º 1, alínea ee), ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL, na sua versão atual. D-6. Arquivo Municipal Artigo 241.º da Constituição da República, na alínea e), do n.º 2, do artigo 23.º, e alínea t), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual; no Decreto-Lei n.º 121/1992, de 2 de julho, que estabelece os princípios para a gestão de documentos; no Decreto-Lei n.º 16/1993, de 23 de janeiro, sobre o Regime Geral dos Arquivos e Património Arquivístico; na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que define as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural; no Decreto de Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, que estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural; na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos; na Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos; na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que consagra o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD); e na Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril, relativa ao Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.»

Artigo 3.º

Aditamento à Parte D - Equipamentos Municipais do Código Regulamentar do Município de Baião

1 -O presente Título estabelece as normas e procedimentos que regulam a relação dos intervenientes técnicos e administrativos do Serviço de Arquivo Municipal, com o público interno e externo, no quadro da gestão integrada dos documentos nas fases corrente, intermédia e definitiva, e demais fundos ou coleções adquiridas e enquadradas no âmbito de intervenção da Subunidade de Atendimento, Expediente e Arquivo.

2 -O AMB tem como objetivos basilares assegurar a preservação e conservação dos documentos que custodia, responder às necessidades de informação do público, e incentivar a valorização do património arquivístico através da sua comunicação. Artigo D-6/2.º Âmbito O fundo de arquivo municipal compreende toda a documentação produzida e recebida no exercício das funções e competências das unidades orgânicas da Câmara Municipal, e os fundos e coleções de origem pública, privada ou solidária, com valor informativo e histórico para o concelho adquiridos independentemente do seu suporte, formato, e forma de aquisição. Artigo D-6/3.º Missão O Arquivo Municipal faz a gestão documental e garante o tratamento técnico documental das unidades arquivísticas, em todos os suportes, e formatos, promovendo a sua preservação, conservação e comunicação, no âmbito dos direitos e garantias dos cidadãos, e da valorização do património arquivístico para o conhecimento da identidade local e regional. Artigo D-6/4.º Competências e atribuições São competências do Arquivo Municipal:

a)Implementar o sistema de gestão de informação;

b)Desenvolver procedimentos de registo, organização, descrição, avaliação, seleção e eliminação da documentação de arquivo;

c)Superintender os procedimentos para a incorporação e transferência de documentação de arquivo;

d)Disponibilizar instrumentos de pesquisa atualizados: guias, inventários, catálogos, para informação do público;

e)Responder dentro dos prazos legais aos requerimentos ou requisições para acesso à informação, nas modalidades de consulta presencial, empréstimo, reprodução, e/ou certificação de documentos;

f)Concretizar o plano de preservação e conservação da documentação de arquivo, em todos os suportes e formatos;

g)Propor a aquisição de novos fundos ou coleções com valor informativo relevante para o concelho;

h)Desenvolver atividades de difusão cultural, educativa, e editorial, para promoção da informação e do conhecimento do património local. Artigo D-6/5.º Titularidade dos documentos públicos Os titulares de cargos públicos e o pessoal ao serviço da Câmara Municipal e de entidades por esta detidas, ou participadas maioritariamente, ao cessarem as suas funções estão obrigados a entregar os documentos públicos gerados, recebidos ou reunidos no exercício destas, à pessoa que os substitui, ou a remetê-los ao Serviço de Arquivo. CAPÍTULO II INCORPORAÇÃO, E TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO Artigo D-6/6.º Incorporação de arquivos e coleções

j)Respeito pela posse dos documentos requisitados não sendo permitidas permutas ou cedências entre leitores;

k)A Câmara Municipal reserva-se no direito de negar pedidos de consulta presencial de documentos que se encontrem disponíveis online, com exceção dos seguintes casos:

l)Responsabilização do próprio pelos objetos pessoais deixados ou esquecidos no espaço de leitura do Arquivo Municipal;

m)O desrespeito pelas presentes normas e/ou advertências que sejam dirigidas a um utilizador pelos colaboradores do Serviço de Arquivo implicam a saída voluntária, ou, em caso de resistência, a intervenção das forças de autoridade. Artigo D-6/26.º Reprodução de documentos

3 -A documentação é obrigatoriamente acompanhada por auto de entrega anexo à guia de remessa que identifica e controla a documentação incorporada, feito em duplicado, e autenticado pelas partes.

4 -Os modelos de auto de entrega e guia de remessa estão disponíveis no Serviço de Arquivo Municipal. Artigo D-6/8.º Transferência de documentação

5 -O responsável técnico de arquivo, ou técnico por este designado, deve assistir ao ato de eliminação dos documentos, assegurando-se de que todas as formalidades são cumpridas, com a destruição definitiva dos documentos, e a recolha do auto de certificação do processo de eliminação. CAPÍTULO IV CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO Artigo D-6/15.º Preservação e conservação de documentos Compete ao Arquivo Municipal elaborar e executar o Plano de Preservação e Conservação, conjunto sistematizado de medidas preventivas da degradação física, perda, ou alteração da documentação, das quais se destaca:

6 -A reprodução de documentos pelos utilizadores para uso próprio encontra-se prevista na Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, procedendo o Serviço de Arquivo ao registo dos dispositivos digitais ou outros utilizados. Conforme previsto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação, as reproduções digitais obtidas pelo utilizador são exclusivamente para uso pessoal, sendo proibida a divulgação pública livre, ou sua comercialização, sem autorização do titular dos direitos de autoria ou de propriedade, sob pena de responsabilização individual.

7 -O AMB faculta o acesso público da documentação cumpridas as devidas formalidades regulamentares, eximindo-se de qualquer responsabilidade por uso indevido de reproduções obtidas pelos utilizadores, de acordo com as disposições legais.

8 -A reprodução de documentos a partir de dispositivos digitais de uso pessoal faz-se sem contacto físico com os documentos, e sem comprometer de qualquer forma a conservação dos mesmos.

9 -A utilização de dispositivos digitais de uso pessoal pode ser limitada pelas condições físicas das salas de leitura ou pela necessidade de não perturbar o ambiente de leitura, admitindo-se apenas o uso de funcionalidades silenciosas.

10 -A reprodução de documentos com recurso a flash, tripés, ou acessórios análogos, designadamente dispositivos com recurso a iluminação específica, e a alimentação elétrica de equipamentos são proibidos, sem prejuízo de autorização excecional conferida em função das condições físicas e materiais existentes.

11 -Considerando o estado de conservação dos documentos e a necessidade da sua preservação, podem ser definidas restrições ou interdições à reprodução total ou parcial.

12 -O valor a cobrar pelas reproduções encontra-se definido na tabela de taxas e outras receitas municipais anexo ao Código. Artigo D-6/27.º Reprodução de documentos para publicação

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente Título entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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