EditalSem vigência

Edital n.º 1966/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, bem como do estabelecido no Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, que aprovou o Código da Estrada, e na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, todos na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras e procedimentos de remoção e recolha de veículos abandonados ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo, na área de jurisdição do Município da Ponta do Sol.

Artigo 3.º

Classes e tipos de veículos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, a indicação de veículos abrange todas as classes ou tipos de veículos previstos no Código da Estrada.

CAPÍTULO II

Estacionamento Irregular

Artigo 4.º

Veículos abandonados

1 -Nos casos em que se verifique que o veículo se encontra abandonado, o mesmo deve ser identificado e alvo de procedimento tendente à sua remoção nos termos definidos no Capítulo III do presente Regulamento.

2 -Entre outros fundamentos, consideram-se veículos abandonados aqueles que:

a)Apresentem sinais exteriores de manifesta inutilização ou degradação; ou,

b)Cujos proprietários, detentores ou possuidores manifestem expressamente ao Município a impossibilidade ou intenção de não os retirar do local onde se encontram.

Artigo 5.º

Estacionamento indevido ou abusivo

1 -Considera-se indevido ou abusivo, nos termos previstos no artigo 163.º do Código da Estrada, o estacionamento de veículos nas seguintes situações:

a)Durante 30 (trinta) dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;

b)Em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a 5 (cinco) dias de utilização não tiverem sido pagas;

c)Em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido 2 (duas) horas para além do período de tempo pago;

d)Permanência em local de estacionamento limitado mais de 2 (duas) horas para além do período de tempo permitido;

e)Permanência de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de veículos publicitários, no mesmo local, por tempo superior a 72 (setenta e duas) horas, ou a 30 (trinta) dias, caso estacionem em parques destinados a esse fim;

f)O que se verifique por tempo superior a 48 (quarenta e oito) horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;

g)O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.

2 -Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento.

Artigo 6.º

Estacionamento com perigo ou perturbação para o trânsito

a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;

b)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;

c)Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;

d)Em cima de passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;

e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;

f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;

g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias ou afeto ao estacionamento de veículos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;

h)Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;

i)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça em um ou em dois sentidos;

j)Na faixa de rodagem, em segunda fila;

k)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;

l)No período noturno, o estacionamento na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada. CAPÍTULO III Remoção do Veículo

Artigo 7.º

Situações de remoção

1 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem:

a)Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do Artigo 5.º do presente Regulamento;

b)Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, conforme o disposto no Artigo 6.º do presente Regulamento;

c)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção;

d)Em situação de abandono, como previsto no Artigo 4.º do presente Regulamento.

2 -Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as autoridades competentes para a fiscalização devem, também, proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.

Artigo 8.º

Remoção imediata

Quando se trate de uma situação de manifesto estado de necessidade de remoção, designadamente nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do Artigo 7.º do presente Regulamento e nas demais situações previstas no Código da Estrada que o justifiquem, pode haver lugar à remoção imediata de veículo, sem necessidade de prévio procedimento, nos termos do disposto no presente Regulamento.

Artigo 9.º

Remoção voluntária

1 -Nos casos do artigo anterior em que não haja lugar a remoção imediata de veículo, verificada uma situação de abandono ou estacionamento indevido ou abusivo, o serviço de fiscalização municipal afixa no veículo um dístico autocolante onde consta o aviso para o seu proprietário, possuidor ou detentor, proceder voluntariamente à remoção no prazo de 10 (dez) dias, sob pena deste poder vir a ser removido coercivamente pelo Município.

2 -O Modelo do aviso referido no número anterior consta do Anexo I do presente Regulamento, e deve ser afixado, sempre que possível, no vidro da porta que dá acesso ao lugar do condutor, ou, caso não seja possível, no vidro do para-brisas da frente do veículo.

3 -Aquando da colocação do aviso, o proprietário deve ser simultaneamente notificado nos termos do Artigo 15.º do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Remoção coerciva

1 -Findo o prazo para a remoção voluntária do veículo em situação de abandono ou de estacionamento indevido ou abusivo e verificando-se que o mesmo permanece no mesmo local, o serviço de fiscalização municipal ou o operador devidamente licenciado que o Município venha a contratar para o efeito deve proceder à sua remoção coerciva, nos termos gerais previstos no Código do Procedimento Administrativo para execução para prestação de facto.

2 -Removido o veículo para o local de depósito, deve o seu proprietário ser notificado nos termos do Artigo 16.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Operação de remoção

A operação de remoção é efetuada por veículo de reboque e meios de operador devidamente licenciado que o Município venha a contratar para o efeito.

Artigo 12.º

Registo fotográfico

Antes de se proceder à remoção, é recolhido no local um registo fotográfico do veículo abandonado ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo, bem como da zona adjacente.

CAPÍTULO IV

Depósito do Veículo

Artigo 13.º

Depósito

Findo o prazo estabelecido para a remoção voluntária ou caso o veículo seja removido ao abrigo de qualquer circunstância prevista neste Regulamento, deve ser encaminhado para local a designar para os devidos efeitos pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Ficha de registo do veículo recolhido

1 -Logo que o veículo dê entrada no local de depósito deve ser efetuado um registo, onde fiquem anotados todos os dados referentes à viatura, conforme o Anexo II do presente Regulamento.

2 -A ficha de registo do veículo recolhido deve ser anexada ao respetivo processo administrativo de remoção, ficando uma fotocópia da mesma em poder dos serviços responsáveis pelo local de depósito. CAPÍTULO V Notificações e Prazos

Artigo 15.º

Notificação para remoção voluntária

1 -Os serviços municipais competentes devem promover as diligências necessárias junto das autoridades policiais e/ou da Conservatória do Registo Automóvel, para identificação do proprietário do veículo, no prazo fixado nos termos do Artigo 9.º do presente Regulamento.

2 -Quando seja obtida a identificação do proprietário do veículo, é o mesmo notificado, mediante carta registada com aviso de receção, para proceder à sua remoção voluntária no prazo de 10 (dez) dias.

3 -Quando não seja possível a notificação do proprietário do veículo através de carta registada com aviso de receção, deve a mesma ser efetuada por um dos seguintes meios:

a)Por notificação pessoal, a executar pelo serviço de fiscalização municipal ou pelas autoridades policiais; ou,

b)Por edital, no caso de não ser possível a notificação pessoal, nos termos do previsto no Código do Procedimento Administrativo.

4 -No caso previsto na alínea f) do n.º 1 do Artigo 5.º do presente Regulamento, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o proprietário não estiver em condições de a receber, sendo então feita em qualquer pessoa da sua residência, preferindo os parentes.

5 -Adicionalmente, a notificação prevista nos números anteriores pode ainda fazer-se através da sua publicação em jornal de grande tiragem na área do Município.

Artigo 16.º

Notificação para levantamento de veículo

1 -Quando ocorra a remoção coerciva do veículo em situação de abandono ou de estacionamento indevido ou abusivo, os serviços municipais competentes devem promover a notificação do proprietário nos termos do artigo anterior, para que este proceda ao levantamento do veículo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

2 -Tendo em vista o estado geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido em venda por hasta pública não cubra as despesas decorrentes da remoção e depósito, o prazo previsto no número anterior é reduzido a 30 (trinta) dias.

3 -A notificação efetuada nos termos do n.º 1 do presente artigo deve conter a indicação do local para onde o veículo foi removido, o prazo para proceder ao seu levantamento e o valor das taxas a pagar pela remoção e depósito do veículo, sob pena de se considerar abandonado.

4 -Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da receção da notificação ou da data da sua afixação por edital.

Artigo 17.º

Notificação às autoridades

1 -Os serviços municipais competentes devem notificar a PSP, a GNR, a Polícia Judiciária, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Conservatória do Registo Automóvel e o Tribunal Judicial da Comarca da Ponta do Sol, acerca da relação dos veículos recolhidos em situação de abandono e degradação na via pública no Concelho da Ponta do Sol, para que no prazo de 30 (trinta) dias informem se algum dos veículos constantes da referida relação é suscetível de apreensão.

2 -Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias referido no número anterior, e não existindo resposta das autoridades policiais, presume-se que não existe qualquer circunstância que determine a apreensão de veículo.

Artigo 18.º

Notificação de veículos abandonados a favor do Estado

1 -Após a receção da resposta da autoridade policial nos termos do artigo anterior, e quando essa informação seja no sentido de inexistência e/ou se encontrem esgotados os prazos previstos no referido artigo sem que haja reclamação, os serviços municipais devem notificar o Organismo Regional com competência na matéria para que este ordene a respetiva vistoria, no prazo de 30 (trinta) dias.

2 -Findo o prazo previsto no número anterior sem que se realize a respetiva vistoria, presume-se o desinteresse do Estado e do Governo Regional na aquisição do veículo e a consequente aquisição a favor do Município.

3 -Os serviços municipais comunicam ao Organismo Regional com competência na matéria a situação prevista no número anterior, aguardando o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada reclamação.

4 -Não sendo apresentada qualquer reclamação, o veículo é definitivamente declarado abandonado e adquirido por ocupação do Município da Ponta do Sol. CAPÍTULO VI Reclamação de Veículos

Artigo 19.º

Reclamação

1 -Tem legitimidade para reclamar o levantamento de veículo removido, o titular do documento único automóvel, desde que o faça dentro dos prazos estabelecidos nos artigos anteriores e proceda ao pagamento das taxas ocasionadas pela remoção e depósito.

2 -O reclamante deve fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito que lhe confira responsabilidade sobre o veículo, mediante a apresentação dos documentos que atestem a titularidade do direito invocado.

3 -Para além da exibição dos documentos referidos nos números anteriores, o interessado deve também apresentar, no ato de reclamação, o comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), bem como a apólice de seguro válida, ou, em alternativa, documento comprovativo do cancelamento da respetiva matrícula, se o fim daquele não for a circulação.

4 -Em casos de dúvida e/ou sempre que seja recusada a exibição de algum dos documentos referidos nos números anteriores, o Município pode solicitar a colaboração das autoridades policiais, com vista a garantir o cabal esclarecimento da legitimidade do reclamante.

5 -A entrega do veículo ao reclamante depende do integral pagamento das despesas de remoção e depósito.

6 -Logo após a sua entrega, compete ao titular do documento único automóvel garantir a retirada do veículo do local onde este se encontra depositado.

Artigo 20.º

Presunção de abandono de veículo

1 -Se o veículo removido não for reclamado dentro dos prazos previstos no presente Regulamento, o mesmo é considerado abandonado e adquirido por ocupação a favor do Município da Ponta do Sol ou do Governo Regional, se aplicável.

2 -O veículo é considerado imediatamente abandonado quando for essa a vontade expressamente manifestada pelo seu proprietário, tal como previsto na alínea b) do n.º 2 do Artigo 4.º do presente Regulamento, mediante declaração escrita que contenha todos os elementos identificativos do proprietário, bem como do veículo em causa.

3 -O abandono de veículo não isenta o titular do documento único automóvel do pagamento das taxas e despesas ocasionadas pela sua remoção e depósito. CAPÍTULO VII Veículos Abandonados a Favor do Município

Artigo 21.º

Vistoria

Os veículos considerados definitivamente abandonados e adquiridos pelo Município da Ponta do Sol são objeto de vistoria e consequente relatório técnico, a realizar pelo serviço municipal competente ou pela empresa contratada para o efeito, para verificar se os mesmos devem ou não ser encaminhados para abate.

Artigo 22.º

Veículo em fim de vida

1 -Concluindo que o veículo se encontra em fim de vida, de acordo com o artigo anterior, o Município da Ponta do Sol determina o seu encaminhamento para desmantelamento e abate, nos termos legalmente definidos e através de operador devidamente licenciado com quem o Município venha a celebrar contrato para o efeito.

2 -O cancelamento de matrículas de veículos em fim de vida é da responsabilidade do operador referido no número anterior.

Artigo 23.º

Uso e registo de veículo a favor do Município

1 -Quando o relatório técnico concluir que o veículo não se encontra em situação de fim de vida, o Presidente da Câmara Municipal pode colocar à disposição do Município qualquer veículo na referida situação.

2 -Na situação prevista no número anterior, e na ausência de normas jurídicas injuntivas, o Presidente da Câmara Municipal ordena e decide quais os procedimentos e formalismos necessários ao registo de propriedade do veículo a favor do Município, no respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa e das garantias dos particulares. CAPÍTULO VIII Procedimentos Especiais

Artigo 24.º

Hipoteca

1 -Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção também deve ser notificada ao credor para a residência constante do registo.

2 -Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi efetuada ao proprietário, bem como a data em que termina o prazo a que alude o Artigo 9.º do presente Regulamento.

3 -O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o proprietário não proceder ao seu levantamento.

4 -O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias após a notificação, ou até ao termo do prazo para levantamento do veículo pelo proprietário, se terminar depois daquele.

5 -O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser efetuado dentro dos 8 (oito) dias seguintes ao termo dos prazos indicados no Artigo 9.º do presente Regulamento.

Artigo 25.º

Penhora

1 -Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, informa-se o tribunal das circunstâncias que justificaram a remoção.

2 -No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.

3 -Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.

Artigo 26.º

Outros direitos sobre veículos

1 -Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação para levantamento de veículo removido deve ser feita ao usufrutuário, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Artigo 24.º do presente Regulamento.

2 -Em caso de locação financeira ou de locação por prazo superior a 1 (um) ano, a notificação para levantamento de veículo removido deve ser feita ao locatário, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Artigo 24.º do presente Regulamento.

3 -Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade, a notificação para levantamento de veículo removido deve ser feita ao adquirente, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Artigo 24.º do presente Regulamento.

4 -Nos casos em que, em virtude de facto sujeito a registo, haja posse do veículo, a notificação deve ser feita a pessoa que tiver a qualidade de possuidor, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Artigo 24.º do presente Regulamento. CAPÍTULO IX Fiscalização e Regime Sancionatório

Artigo 27.º

Fiscalização

1 -A fiscalização das disposições contidas no presente Regulamento compete às autoridades policiais e ao serviço de fiscalização municipal.

2 -Compete ao serviço de fiscalização municipal:

a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento;

b)Promover o correto estacionamento de veículos;

c)Desencadear as ações necessárias à eventual remoção dos veículos em situação de estacionamento irregular;

d)Preparar e executar as decisões de reposição da legalidade.

Artigo 28.º

Contraordenações

A violação ao disposto no presente Regulamento constitui contraordenação nos termos do Código da Estrada.

CAPÍTULO X

Taxas

Artigo 29.º

Taxas

1 -Pela remoção e depósito dos veículos são devidas as taxas regulamentadas na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na sua redação atual.

2 -O produto das taxas aplicadas pela remoção e depósito de veículos reverte integralmente a favor do Município da Ponta do Sol.

3 -As taxas não são devidas quando se verificar que houve errada aplicação das disposições legais por parte dos serviços municipais.

4 -O pagamento das taxas que forem devidas é obrigatoriamente feito no momento da entrega do veículo.

5 -As quantias relativas às taxas e despesas com a remoção coerciva e depósito do veículo que o Município da Ponta do Sol tenha de suportar, são imputáveis ao titular do documento único automóvel.

6 -No caso de o reclamante do veículo não ser o proprietário do mesmo, fazendo prova do seu direito, nomeadamente, o adquirente com reserva de propriedade, locatário em regime de locação financeira, locatário por período superior a 1 (um) ano ou quem, por facto sujeito a registo, for possuidor do veículo, é responsável pelas despesas ocasionadas pelo bloqueamento, remoção e depósito. CAPÍTULO XI Disposições Finais

Artigo 30.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -As competências neste Regulamento conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no seu Presidente, com faculdade de subdelegação nos Vereadores.

2 -As competências neste Regulamento cometidas ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 31.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 32.º

Disposição transitória

Aos processos em curso à data da entrada em vigor do presente Regulamento, aplicam-se as presentes normas.

Artigo 33.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município da Ponta do Sol em data anterior à entrada deste e que com o mesmo estejam em contradição.

Artigo 34.º

Legislação subsidiária

1 -Nos domínios não contemplados no presente Regulamento são aplicadas as normas do Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

2 -O disposto no presente Regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições legais que especificamente regulem a matéria.

3 -As referências legislativas constantes do presente Regulamento feitas para os preceitos que venham a ser revogados ou alterados consideram-se automaticamente transpostas.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II

316997936