Edital n.º 1968/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Título estabelece o regime de utilização do espaço público para a promoção de circuitos turísticos regulares e ocasionais, por meio de qualquer tipo de veículo de transporte de passageiros legalmente habilitado para o efeito, através de inscrição no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT).

2 -(Anterior n.º 2 do artigo D-7/2.º) Artigo D-7/2.º Definições Para efeitos do presente Título, entende-se por:

a)«Circuito turístico», o itinerário de transporte promovido por uma pessoa jurídica licenciada para o exercício da atividade de animação turística, através de veículo legalmente habilitado para o efeito, com percurso e período de circulação definidos;

b)(Anterior alínea b) do artigo D-7/3.º)

c)(Anterior alínea c) do artigo D-7/3.º)

d)«Operador», a pessoa singular ou coletiva, que, estando licenciada para o exercício da atividade de animação turística, está habilitada a explorar um determinado circuito turístico na cidade de Porto, através de inscrição no RNAAT;

e)«Paragem», o local sinalizado, não coincidente com paragens de transporte público, com postelete visível e destinado à recolha e largada de passageiros de veículos devidamente licenciados, no exercício da exploração de circuito turístico, pelo tempo estritamente necessário à descida e/ou embarque de passageiros;

f)«Terminal», o local sinalizado com postelete, onde os circuitos turísticos iniciam e terminam o percurso em itinerário predefinido, no qual os veículos autorizados no exercício da exploração de circuitos turísticos, podem estar estacionados dentro do período de circulação definido na licença. CAPÍTULO II Licenciamento SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo D-7/3.º [...] (Anterior artigo D-7/4.º) Artigo D-7/4.º [...] No Município do Porto cada operador apenas poderá promover a exploração de circuitos turísticos através do seguinte número máximo de matrículas:

g)[Anterior alínea g) do artigo D-7/10.º] SECÇÃO III Artigo D-7/10.º Procedimento do Concurso

3 -O júri, após decurso do prazo para pronúncia, elaborará o relatório final, do qual constará a lista final de atribuição das licenças, que será notificado aos interessados SECÇÃO IV Eficácia e validade das licenças Artigo D-7/11.º [...]

4 -Cada operador turístico é titular de um único título, tendo de cumprir os limites previstos no artigo D-7/4.º e os requisitos do n.º 2 do artigo D-7/6.º Artigo D-7/12.º Taxas

h)Todos os trabalhadores/colaboradores que promovem e/ou realizam os circuitos turísticos devem possuir formação que ateste conhecimentos sobre a história do Porto;

5 -É proibida a circulação de veículos turísticos nos corredores BUS integrados nos percursos licenciados, com exceção dos corredores BUS sinalizados para esse efeito. Artigo D-7/16.º Paragens e terminais

6 -Em situação de paragem em terminal, os sistemas de propulsão dos veículos devem permanecer desligados.

7 -Todas as paragens e terminais para efeitos turísticos são devidamente sinalizados nos termos do Código da Estrada e do Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua versão em vigor. Artigo D-7/17.º Cedência de Sinal de GPS e identificação de veículos

Artigo 2.º

Alterações à Parte G e Anexo G-1 (Tabela de taxas)

1 -É alterado o artigo G-19, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo G/19.º [...] 1 [...] 2 [...] 3 [...]

2 -É alterado o artigo 93.º-A do Anexo G1, pela revogação do ponto 2.3, mantendo a restante redação.

4 -São aplicadas as seguintes reduções ao valor das taxas previstas no n.º 2 do artigo 93.º-A da Tabela de Taxas Municipais para o licenciamento da exploração de circuitos turísticos:

a)Revogado

b)Tendo em vista a promoção da qualidade do ambiente urbano: b1) 20 % caso o veículo respeite uma norma Euro que seja superior em um nível à norma Euro exigida no artigo D-7/22.º; b2) 60 % caso o veículo seja livre de emissões. Fundamentação: Estas reduções têm os seguintes objetivos:

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os artigos D-7/1.º, alínea f) do artigo D-7/2.º, alínea c) do artigo D-7/5.º, n.º 2 do artigo D-7/7.º, alíneas f) e g) do artigo D-7/10.º, os artigos D-7/11.º, D-7/12.º e D-7/13.º, n.º 2 do artigo D-7/15.º, os n.os 3 a 5 do artigo D-7/16.º, alínea c) do artigo D-7/17.º, o n.º 2 do artigo D-7/20.º, o n.º 3 do D-7/23.º, o artigo D-7/24.º e D-7/33.º São ainda revogados os anexos D-7/2, D-7/3 e D-7/4.

Artigo 4.º

Republicação

É republicada, em anexo, o Título VII da Parte D do CRMP - Circuitos Turísticos.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

a)Pelo prazo de 7 anos, no caso dos veículos com mais de 9 lugares;

b)Pelo prazo de 5 anos, no caso de veículos, triciclos ou quadriciclos, com lotação igual ou inferior a 9 lugares.

c)Mapa do circuito turístico a desenvolver, indicando itinerários, paragens e terminal pretendidos, sempre que se aplique;

d)O período de circulação pretendido, bem como as frequências a praticar em todas as épocas do ano;

e)Tabela de preços dos serviços de transporte turístico a desenvolver;

f)Imagem do produto a desenvolver, definindo caso se aplique as áreas destinadas a publicidade;

g)As tipologias, marcas, modelos e matrículas de todos os veículos a utilizar nos circuitos turísticos;

h)Documento comprovativo de que os todos os veículos a utilizar nos circuitos turísticos cumprem as exigências em termos de emissões, nos termos do artigo D-7/19.º, para veículos com lotação superior a 9 lugares, e nos termos do artigo D-7/ 20.º, para veículos com lotação igual ou inferior a 9 lugares;

j)Documento único automóvel emitido pelo Instituto dos Registos e do Notariados de todos os veículos a utilizar nos circuitos turísticos;

k)Documento comprovativo da inscrição válida, nos termos do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (Regime Jurídico da Animação Turística), na sua redação atual, ou indicação do respetivo número de registo;

l)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato/requerente for pessoa coletiva;

m)Documento comprovativo de que o requerente se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças;

n)Termo de responsabilidade, emitido pelo requerente da Licença, atestando a aptidão dos condutores para a condução dos veículos de transporte em causa;

o)Documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quanto a ocupantes e a terceiros;

p)Documento comprovativo do seguro atualizado dos veículos;

q)Documento onde conste a identificação dos trabalhadores que serão afetos à operação de circuitos turísticos e que ateste a formação e conhecimento sobre a história da Cidade do Porto;

r)Documento comprovativo de que o candidato/requerente se encontra licenciado para o exercício da atividade de transportador público rodoviário interno ou internacional de passageiros que nos termos da legislação respetiva lhes sejam aplicáveis, quando o candidato pretender a utilização de veículos automóveis com lotação superior a 9 lugares.

2 -O transporte turístico em serviço ocasional deve cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio na sua redação atual e demais legislação aplicável, devendo este serviço ser devidamente identificado no respetivo veículo. Artigo D-7/2.º Definições Para efeitos do presente Título, entende-se por:

b)«Sinal de GPS - Global Positioning System», o sinal remoto que permite a localização dos veículos em tempo real;

c)«Normas Euro», as normas europeias que disciplinam as emissões de veículos comercializados na União Europeia;

d)«Operador», a pessoa singular ou coletiva que, estando licenciada para o exercício da atividade de animação turística está habilitada a explorar um determinado circuito turístico na cidade de Porto, através de inscrição no RNAAT;

f)«Terminal», o local sinalizado com postelete, onde os circuitos turísticos iniciam e terminam o percurso em itinerário predefinido, no qual os veículos autorizados no exercício da exploração de circuitos turísticos, podem estar estacionados dentro do período de circulação definido na licença. CAPÍTULO II Licenciamento SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo D-7/3.º Licenciamento A exploração dos circuitos turísticos no concelho do Porto depende de prévio licenciamento municipal, nos termos e condições estabelecidas no presente Título. Artigo D-7/4.º Número de matrículas por licença No Município do Porto cada operador apenas poderá promover a exploração de circuitos turísticos através do seguinte número máximo de matrículas:

g)Outros elementos considerados relevantes. SECÇÃO III Artigo D-7/10.º Procedimento do Concurso

3 -O júri, após decurso do prazo para pronúncia, elaborará o relatório final, do qual constará a lista final de atribuição das licenças, que será notificado aos interessados depois de homologada pelo vereador com o Pelouro da Mobilidade. SECÇÃO IV Eficácia e validade das licenças Artigo D-7/11.º Títulos

a)Nas paragens com baia o período máximo de paragem é de 6 minutos;

b)Nas paragens na via pública a paragem deve ser limitada ao período estritamente necessário, nunca podendo ser superior a 3 minutos;

c)Nas paragens e terminais destinados a veículos autorizados com lotação superior a 9 lugares, é proibida a paragem simultânea de mais de 1 veículo por operador, em função das características da paragem.

4 -Cada operador turístico é titular de um único título, tendo de cumprir os limites previstos no artigo D-7/4.º e os requisitos do n.º 2 do artigo D-7/6.º Artigo D-7/12.º Taxas

a)Cumprir e fazer cumprir pelos seus trabalhadores/colaboradores as normas do presente Regulamento e todas as disposições legais aplicáveis à atividade, bem como à circulação e ocupação do espaço público, nomeadamente o Código da Estrada, o Regime Jurídico da Atividade de Animação Turística, o Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública e o Regulamento Geral do Ruído;

b)Garantir que os veículos são mantidos em bom estado de conservação e se apresentam na via pública em boas condições técnicas e de higiene;

c)Afixar, em local visível no veículo, o respetivo itinerário, período de funcionamento, tarifário e número de passageiros que o veículo pode transportar sentados;

d)Ter no veículo os documentos que titulam o licenciamento da exploração do circuito turístico, com as matrículas respetivas, incluindo o comprovativo de pagamento das respetivas taxas;

e)Garantir que os condutores dos veículos afetos à exploração do circuito turístico se encontram legalmente habilitados para o exercício da condução, efetuando-a de forma diligente e com respeito pelas regras legais e de prudência;

f)Garantir que os condutores dos veículos afetos à exploração do circuito turístico estão devidamente identificados, usam de delicadeza, civismo e correção ética para com o público, peões e demais condutores;

g)Circular apenas pelos circuitos licenciados;

h)Todos os trabalhadores/colaboradores que promovem e/ou realizam os circuitos turísticos devem possuir formação que ateste conhecimentos sobre a história do Porto.

6 -Em situação de paragem em terminal, os sistemas de propulsão dos veículos devem permanecer desligados.

Artigo 93.º-A

1 -Pela emissão do título - 505,00 (euro)

a)As Freguesias - até dois lugares;

b)As Forças Militarizadas e Policiais - até três lugares;

c)O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) - até três lugares;

d)Os Partidos Políticos representados na Assembleia da República ou na Assembleia Municipal - um lugar;

e)As Empresas, Fundações Municipais e entidades participadas pelo Município do Porto, identificadas no site institucional - até três lugares;

f)As Corporações de Bombeiros - até três lugares;

g)Os Consulados de carreira - até dois lugares;

h)Os Consulados honorários - um lugar;

j)Pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade - um lugar;

k)Entidades públicas que, nos termos da lei, estejam obrigadas a assegurar lugares de estacionamento para pessoas com deficiência - um lugar;

l)As pessoas coletivas referidas na alínea b) do n.º 2 do Artigo G/13.º quando o estacionamento esteja direta e imediatamente relacionado com as suas finalidades estatutárias - um lugar.

2 -Acresce à taxa prevista no número anterior - por veículo e por ano:

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo G/8.º, o pagamento da taxa referida no número anterior é efetuada anualmente no período de 1 de fevereiro a 31 de março. Artigo G/19.º Isenções e reduções em matéria de utilização do espaço público

4 -São aplicadas as seguintes reduções ao valor das taxas previstas no n.º 2 do artigo 93.º-A da Tabela de Taxas Municipais para o licenciamento da exploração de circuitos turísticos:

a)Tendo em vista a promoção da qualidade do ambiente urbano: a1) 20 % caso o veículo respeite uma norma Euro que seja superior em um nível à norma Euro exigida no artigo D-7/22.º; a2) 60 % caso o veículo seja livre de emissões. Fundamentação: Estas reduções têm os seguintes objetivos: