Edital n.º 1976/2025

Designação do instrutor de processos de contraordenações

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, por despacho do senhor vereador Fernando Jorge Gomes da Silva, de 21 de novembro de 2025, foi designado o trabalhador Jorge Emanuel Oliveira Machado, Chefe da Divisão Jurídica e de Execuções Fiscais, instrutor dos processos de contraordenação que correm termos pelo Serviço de Contraordenações e Eleições, na dependência hierárquica daquela unidade orgânica flexível.

Mais torna público que o instrutor dos processos de contraordenação deve praticar todos os atos inerentes à sua função, designadamente:

a) Proceder a todas as notificações e assinar as mesmas, podendo ainda, nesse âmbito, solicitar que as notificações sejam efetuadas pela Fiscalização Municipal, Polícia Municipal, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, ou outras entidades, conforme se mostre mais adequado ao caso em concreto;

b) Requerer, no âmbito da instrução, quaisquer elementos aos serviços municipais e a entidades externas ao município, e solicitar auxílio de outras autoridades ou serviços públicos;

c) Proceder à audição de arguidos, participantes e inquirição de testemunhas, quando tal se mostre conveniente, sem prejuízo do despacho desta data que autoriza que os trabalhadores da câmara municipal afetos ao Serviço de Contraordenações e Eleições procedam à audição oral do arguido, quando estes optarem pela sua audição escrita, bem como à audição de testemunhas;

d) Emitir parecer sobre pedidos de pagamento de coimas em prestações;

e) Outros atos que, nos termos da lei e regulamentos em vigor, sejam necessários e indispensáveis à instrução dos processos de contraordenação que corram os seus termos pelo referido serviço e que sejam meramente instrumentais das decisões a proferir nos mesmos.

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

26 de novembro de 2025. - O Presidente, Alberto Costa.

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