EditalSem vigência

Edital n.º 198/2024

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os parques, jardins, espaços verdes existentes em todo o território do município de Mourão, as árvores e arbustos neles existentes ou situados em arruamentos, praças e logradouros públicos, bem como a proteção das espécies designadas de interesse público municipal ou classificadas, situadas em terrenos urbanizáveis, públicos ou privados.

2 -A Câmara Municipal de Mourão poderá deliberar a intervenção em espaços e elementos similares aos acima referidos que se situem em propriedade privada, sempre que por motivos de higiene, limpeza, saúde ou risco de incêndio esteja em perigo o interesse público municipal.

Artigo 2.º

Princípio geral

A utilização e conservação dos parques, jardins, espaços verdes, bem como a proteção das árvores e demais vegetações, deverá efetuar-se de acordo com as normas previstas neste regulamento, visando deste modo a sua manutenção e desenvolvimento, de forma a manter o equilíbrio ecológico das paisagens urbanas, a criação de zonas de lazer e recreio, além de se possibilitar, através da sua correta e adequada utilização por parte dos Munícipes e utentes, a defesa da melhoria da qualidade de vida. Não são permitidos comportamentos ou ações que ponham em causa estes princípios ou contribuam para a degradação e danificação destes elementos e espaços.

CAPÍTULO II

Parques, jardins e espaços verdes

Artigo 3.º

Parques, jardins e espaços verdes

1 -Nos parques, jardins e espaços verdes municipais não é permitido:

a)Entrar e circular com qualquer tipo de veículo motorizado;

b)Passear com animais, à exceção de animais domésticos devidamente presos por corrente ou trela;

c)Colher, danificar ou mutilar, relva, plantas, flores, ou frutos em canteiros, bordaduras ou simplesmente transitar por esses espaços ou fora dos locais ou passadeiras próprias;

d)Retirar água ou utilizar os lagos para banhos, pesca ou danificar fauna ou flora nestes existentes, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objetos, líquidos ou detritos de outra natureza;

e)Caçar, perturbar ou molestar os animais existentes nos parques, jardins e espaços verdes municipais;

f)Fazer fogueiras ou acender braseiras;

g)Lançar detritos, entulhos, águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou de qualquer outra natureza poluente que possa causar prejuízo ou morte a qualquer tipo de vegetação;

h)Matar, ferir, furtar ou apanhar quaisquer animais que tenham, nestas zonas verdes, o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente a deambular por estes locais, ali colocados pela Câmara Municipal;

j)Destruir, danificar ou fazer uso indevido de peças constituintes de sistemas de rega, nomea- damente, aspersores, pulverizadores, micro-jets, gotejadores, bocas de rega, válvulas, torneiras, filtros ou programadores;

k)Abrir as caixas dos sistemas implantados, nomeadamente das válvulas do sistema de rega, nos sistemas de acionamento, quer sejam manuais ou automáticos, nos contadores de água, eletricidade, etc. ou equipamentos da rede telefónica, TV, gás e saneamento;

l)Retirar, alterar ou mudar placas ou tabuletas com indicações para o público ou com informações úteis, nomeadamente, a designação científica de plantas, orientação ou referências para conhecimento dos frequentadores;

m)Prender nas grades ou vedações quaisquer animais, objetos ou veículos;

n)Destruir ou danificar qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário, nomeadamente, instalações, construções, bancas, vedações, grades, canteiros, estufas, pérgulas, bancos, escoras, esteios, vasos e papeleiras;

o)Destruir ou danificar monumentos, estátuas, fontes, esculturas ou escadarias, que se encontrem localizadas naqueles espaços;

p)Destruir, danificar ou fazer uso de forma menos cuidadosa ou correta, inclusive por adultos a quem são vedados, dos brinquedos, aparelhos ou equipamentos destinados as crianças com idade igual ou inferior a 12 anos, bem como de qualquer tipo de equipamento desportivo ali construído ou instalado;

q)Destruir, danificar ou simplesmente utilizar, sem autorização dos responsáveis, objetos, ferramentas, utensílios ou peças afetas aos serviços municipais, bem como fazer uso, sem prévia autorização, da água destinada a rega ou limpeza;

r)Praticar jogos, divertimentos, atividades desportivas ou de outra natureza fora dos locais destinados a esse fim, em desrespeito das condições estabelecidas para aqueles locais, ou ainda, que pela sua natureza possam causar prejuízos ao Património Municipal;

s)Urinar ou defecar fora dos locais próprios e destinados a estes fins;

t)Acampar ou instalar acampamento fora das zonas devidamente identificadas para o efeito;

u)Confecionar refeições, salvo em locais determinados para o efeito;

w)Utilizar espaços verdes para quaisquer fins de caráter comercial sem autorização escrita por parte da Câmara Municipal de Mourão;

2 -Excetua-se do disposto na alínea a) do número anterior, as viaturas do Município, viaturas devidamente autorizadas pelos serviços da Câmara Municipal de Mourão, viaturas de transporte de deficientes e viaturas de emergência.

3 -A circulação e paragem de bicicletas e outros veículos não motorizados apenas são permitidas nas áreas de trânsito pedonal, sendo proibida a sua utilização em zonas de canteiros e outras zonas onde exista qualquer desenvolvimento vegetal.

Artigo 4.º

Prática de jogos organizados

1 -Só é permitida a prática de jogos organizados fora dos locais previstos para esse fim com autorização escrita para o efeito.

2 -As autorizações previstas no n.º 1 são da competência do Presidente da Câmara Municipal de Mourão. CAPÍTULO III Proteção de árvores e arbustos

Artigo 5.º

Árvores e arbustos

1 -Nas árvores e arbustos que se encontram plantados ou semeados nos parques, jardins municipais, arruamentos, praças ou outros lugares públicos não é permitido:

a)Encostar, prender, pregar ou atar qualquer coisa às árvores e arbustos, subir a estas para colher frutos, flores ou para outro fim do qual resulte prejuízo, bem como o furto das mesmas;

b)Abater ou podar sem prévia autorização da Câmara Municipal de Mourão;

c)Destruir, danificar, cortar ou golpear os seus troncos ou raízes;

d)Retirar ou danificar os tutores ou outras proteções das árvores;

e)Varejar ou puxar ramos, sacudir ou cortar folhas, frutos ou floração;

f)Lançar pedras, paus ou outros objetos;

g)Despejar nos canteiros ou nas caldeiras das árvores e arbustos, quaisquer produtos que os prejudiquem ou destruam;

h)Pregar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos seus ramos, troncos ou folhas, bem como fixar fios, escoras ou cordas, para prender animais ou segurar quaisquer objetos, qualquer que seja a sua finalidade, sem autorização expressa e prévia da Câmara Municipal de Mourão;

j)Encostar, ou apoiar veículos, nomeadamente carroças, carros de mão ou de tração animal, motociclos e ciclomotores;

k)Retirar ninhos, ou simplesmente mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem, bem como perseguir e matar aquelas.

2 -Todas e quaisquer plantações a efetuar por Munícipes em terrenos públicos são condicionadas a autorização da Câmara Municipal de Mourão.

Artigo 6.º

Corte, arranque ou transplante de exemplares vegetais protegidos existentes em terrenos públicos ou privados

1 -Sempre que num terreno público ou privado existam exemplares classificados nos termos do artigo anterior, o seu corte, arranque ou transplante só poderá ser realizado com autorização expressa e prévia da Câmara Municipal de Mourão, ou ainda por qualquer outra entidade a que a lei atribua competências para esse efeito.

2 -A competência da Câmara Municipal de Mourão recai sobre os exemplares classificados de interesse municipal.

Artigo 7.º

Árvores ou vegetação existente em terrenos privados

1 -Sempre que se constate a existência de árvores, arbustos, plantas ou qualquer outro tipo de vegetação ainda que localizada em propriedade privada que ponha em causa o interesse público municipal ou de particulares por motivos de higiene, limpeza, saúde ou risco de incêndio, ou comprometa infraestruturas, poderá a Câmara Municipal de Mourão notificar o proprietário para proceder ao abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento daqueles num prazo determinado.

2 -A deliberação camarária que determine o previsto no número anterior, deverá ser sempre fundamentada com base em informações da Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo.

3 -Findo o prazo estabelecido no n.º 1 e verificado o incumprimento, poderá a Câmara Municipal de Mourão proceder coercivamente à efetivação das medidas determinadas, a expensas do proprietário, e participada a desobediência às entidades judiciais competentes.

4 -O não pagamento voluntário das despesas, no prazo de 20 dias a contar da data da notificação, implicará a sua cobrança coerciva.

Artigo 8.º

Espécies arbóreas de interesse público municipal

1 -A Câmara Municipal de Mourão reserva-se o direito de exigir a salvaguarda ou proteção de qualquer árvore que, embora situada em terreno particular, pelo seu porte, idade, raridade e desenho, venha a ser considerada de interesse público municipal.

2 -Excetuam-se do número anterior as situações de perigo iminente devidamente comprovadas, ou sempre que a Câmara Municipal autorize previamente o abate, por escrito, por motivo de reconhecido prejuízo para a salubridade e segurança dos edifícios vizinhos, ou saúde dos seus residentes.

Artigo 9.º

Estacionamento de veículos

É expressamente vedado o estacionamento de qualquer tipo de veículo sobre canteiros de relva, flores ou plantas, qualquer que seja a sua localização ou estado.

Artigo 10.º

Dejetos de animais domésticos

1 -Os proprietários ou acompanhantes de animais domésticos devem proceder à limpeza e recolha imediata dos dejetos produzidos por estes animais, nas vias, passeios e outros espaços públicos, designadamente, parques públicos, jardins, áreas ajardinadas, ou outros locais de vivência e ambientalmente adaptados para o efeito.

2 -Os dejetos de animais devem, na sua limpeza e recolha, ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer situação de insalubridade.

3 -A deposição dos dejetos de animais, acondicionados nos termos do n.º 2 anterior, deve ser efetuada nos equipamentos de deposição de resíduos existentes na via pública, nomeadamente nas papeleiras e depósitos apropriados para o efeito.

4 -O disposto neste artigo não se aplica a cães-guia, acompanhantes de invisuais. CAPÍTULO IV Fiscalização e sanções

Artigo 11.º

Fiscalização

1 -É da competência da fiscalização municipal e das autoridades policiais, a investigação e participação de quaisquer factos suscetíveis de constituírem contraordenação nos termos do presente regulamento.

2 -De igual modo, os funcionários da Câmara Municipal que desempenham funções nos parques e jardins do Município, sempre que constatarem a prática de uma infração nos termos previstos no presente regulamento, devem participar a mesma às entidades indicadas no número anterior.

Artigo 12.º

Competência

1 -O procedimento das contraordenações e a aplicação das coimas compete ao Presidente da Câmara Municipal de Mourão.

2 -A tramitação processual obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.

Artigo 13.º

Contraordenação pela danificação e má utilização dos espaços verdes, jardins, parques municipais e similares

a)As infrações ao disposto nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), k) e s) do n.º 1 são puníveis com a coima de montante variável entre 100 (euro) (cem euros) e 1000 (euro) (mil euros);

b)As infrações ao disposto nas alíneas m), n), e t), do n.º 1 são puníveis com coima de montante variável entre 100 (euro) (cem euros) e 1500 (euro) (mil e quinhentos euros);

c)As infrações ao disposto nas alíneas h), i), j), I), o), p), q), r), u), v) e w) do n.º 1 são puníveis com coima de montante variável, entre 150 (euro) (cento e cinquenta euros) e 3000 (euro) (três mil euros).

Artigo 14.º

Contraordenação pela danificação ou indevida utilização das árvores, arbustos ou plantas

a)As infrações ao disposto nas alíneas a), b), c), d) e e) são puníveis com coima de montante variável entre 100 (euro) (cem euros) e 1500 (euro) (mil e quinhentos euros);

b)As infrações ao disposto nas alíneas f), g), h), i), j) e k) são puníveis com coima de montante variável entre 75 (euro) (setenta e cinco euros) e 1000 (euro) (mil euros).

Artigo 15.º

Contraordenação por violação do interesse público municipal

a)O não cumprimento por parte do infrator, no prazo que lhe for estipulado pela Câmara Municipal de Mourão, sempre que esta delibere com fundamento nos motivos indicados no n.º 1 do artigo 7.º, impondo aquele a adoção de uma das soluções previstas na parte final do citado artigo e, independentemente do previsto nos n.os 3 e 4 do referido artigo, é punível com coima de montante variável entre 150 (euro) (cento e cinquenta euros) e 3000 (euro) (três mil euros);

b)O corte, supressão ou desbaste das árvores ou maciços de arborização considerada de interesse público municipal, sem autorização camarária para esse efeito, é punível com coima de montante variável entre 700 (euro) (setecentos euros) e 3500 (euro) (três mil e quinhentos euros).

Artigo 16.º

Contraordenação pelo estacionamento de veículos em espaços verdes

1 -A violação do disposto no artigo 9.º do presente regulamento é punível com coima de montante variável entre 75 (euro) (setenta e cinco euros) e 3500 (euro) (três mil e quinhentos euros).

2 -Os responsáveis pela infração prevista no artigo 9.º do presente regulamento, ficam também obrigados a ressarcir a Câmara Municipal das Mourão do valor dos danos provocados, e ainda dos custos da remoção dos veículos.

Artigo 17.º

Contraordenação pela não recolha de dejetos de animais domésticos

A violação do disposto no artigo 10.º do presente regulamento é punível com coima de montante variável entre 50 (euro) (cinquenta euros) e 250 (euro) (duzentos e cinquenta euros).

Artigo 18.º

Pessoas coletivas

No caso das infrações serem praticadas por pessoas coletivas, as coimas mínimas serão elevadas ao dobro e as máximas até dez vezes.

Artigo 19.º

Negligência

A negligência é sempre punível com coima prevista para a respetiva contraordenação, reduzindo-se num terço o seu limite máximo e em metade o seu limite mínimo.

Artigo 20.º

Tentativa

A tentativa é sempre punível com coima prevista para a respetiva contraordenação, reduzindo-se num terço o seu limite máximo e em metade o seu limite mínimo.

Artigo 21.º

Reincidência

Em caso de reincidência, o montante mínimo das coimas é elevado para o dobro.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 22.º

Omissões

Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal de Mourão.

Artigo 23.º

Competência material

A competência para proferir despachos relativos a matérias abrangidas pelo âmbito deste diploma, bem como para a emissão de mandatos de notificação atinentes às situações nele previstas, pertence ao Presidente da Câmara Municipal de Mourão.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, revogando nesta data todos os que se encontram anteriormente em vigor, sobre a mesma matéria.

317262204

Artigo 3.º

Parques, jardins e espaços verdes

1 -Nos parques, jardins e espaços verdes municipais não é permitido:

a)Entrar e circular com qualquer tipo de veículo motorizado;

b)Passear com animais, à exceção de animais domésticos devidamente presos por corrente ou trela;

c)Colher, danificar ou mutilar, relva, plantas, flores, ou frutos em canteiros, bordaduras ou simplesmente transitar por esses espaços ou fora dos locais ou passadeiras próprias;

e)Caçar, perturbar ou molestar os animais existentes nos parques, jardins e espaços verdes municipais;

f)Fazer fogueiras ou acender braseiras;

g)Lançar detritos, entulhos, águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou de qualquer outra natureza poluente que possa causar prejuízo ou morte a qualquer tipo de vegetação;

m)Prender nas grades ou vedações quaisquer animais, objetos ou veículos;

o)Destruir ou danificar monumentos, estátuas, fontes, esculturas ou escadarias, que se encontrem localizadas naqueles espaços;

s)Urinar ou defecar fora dos locais próprios e destinados a estes fins;

t)Acampar ou instalar acampamento fora das zonas devidamente identificadas para o efeito;

u)Confecionar refeições, salvo em locais determinados para o efeito;

w)Utilizar espaços verdes para quaisquer fins de caráter comercial sem autorização escrita por parte da Câmara Municipal de Mourão;