Edital n.º 1984/2025

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará n.º 52/1993 - Processo n.º 43304/2025

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 4, do Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 52/1993, sito no Lugar de Carreiro, da freguesia de Frossos, deste concelho, em que é requerente José Gonçalo Maia Barbosa Valente Teixeira e consiste no seguinte: aumento da área de construção, no piso em cave, para 836,00 m²; área de implantação para 836,00 m²; alteração do uso nos pisos de rés-do-chão e andar, de armazém para comércio e serviços; alteração da tipologia para 1G+2C/S; aumento da área de construção para 1.810,16 m², mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

10 de dezembro de 2025. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

319867911