Artigo 1.º
Aditamento ao Regulamento n.º 890/2010
É aditado o n.º 9 ao artigo 1.º da Tabela de Taxas Não Urbanísticas aprovada no Anexo I ao Regulamento n.º 890/2010 publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 243, de 17 de dezembro de 2010, na sua redação atual, com a seguinte redação:
"Anexo I
Tabela de Taxas não Urbanísticas
Valor da taxa (em euros) CAPÍTULO I Serviços diversos e comuns Artigo 1.º Prestação de serviços e concessão de documentos 1...... 2...... 3...... 4...... 4.1...... 4.2...... 4.3...... 5...... 6...... 7...... 8...... 9Pela emissão de segunda via do "Cartão Eletrónico Escolar" (por perda, extravio ou deterioração) ...5