Edital n.º 2047/2023

Discussão Pública - Reconhecimento de Interesse Público Estratégico para a atividade «Living Lab»

Dr. João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara municipal de Braga, no uso das competências subdelegadas por despacho do senhor Presidente da Câmara municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, em cumprimento da deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 2023/10/04 e nos termos dos, artigo 31 e 32.º do regulamento do PDM e artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio na sua atual redação irá decorrer por um prazo de 20 dias úteis contados a partir do quinto dia após a divulgação do presente edital, a discussão pública relativa ao Reconhecimento de Interesse Público Estratégico para a atividade «Living Lab».

Os documentos poderão ser consultados na Direção Municipal de Gestão do Território, Divisão de Projetos Estratégicos, da Câmara Municipal de Braga ou na página oficial da Câmara. Para constar se mandou passar o presente edital que deverá ser publicado no Diário da República outros de igual teor e divulgados e fixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado num jornal de âmbito local.

6 de novembro de 2023. - O Vereador, João Rodrigues.

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