EditalSem vigência

Edital n.º 206/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual, e do artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem por objeto a fixação do regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, situados no concelho de Guimarães.

2 -Estão excluídos da aplicação do presente Regulamento os equipamentos municipais.

3 -Os horários de funcionamento dos equipamentos municipais são estabelecidos por regulamento próprio ou pelo Presidente da Câmara.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Estão abrangidos pelo presente Regulamento todos os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos, a que alude o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na redação atual, na área do Município de Guimarães.

2 -O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividades comerciais ou de prestação de serviços, no concelho de Guimarães.

Artigo 4.º

Áreas geográficas

1 -Para efeitos de afixação dos respetivos períodos de funcionamento, o concelho de Guimarães divide-se em duas zonas:

a)Zona I, que engloba o Centro Histórico de Guimarães, a Zona de Couros e a Zona adjacente à área classificada como Património Mundial pela UNESCO, devidamente identificada no Anexo I do presente Regulamento;

b)Zona II, o restante concelho de Guimarães.

2 -A delimitação das zonas referidas no número anterior pode ser objeto de alteração, mediante deliberação da Assembleia Municipal, por proposta da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Classificação dos estabelecimentos

1 -Para efeitos de fixação dos respetivos períodos de funcionamento, os estabelecimentos classificam-se de acordo com os seguintes grupos:

a)Grupo I:

b)Grupo II:

c)Grupo III:

d)Grupo IV:

e)Grupo V:

2 -Para efeitos do presente Regulamento, a classificação dos estabelecimentos é definida pelo processo de licenciamento, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e legislação conexa. CAPÍTULO II Funcionamento SECÇÃO I Regime Geral

Artigo 6.º

Regime dos horários de funcionamento

1 -Os estabelecimentos do Grupo I têm horário de funcionamento livre, em todo o concelho de Guimarães.

2 -Os estabelecimentos do Grupo II podem funcionar entre as 6h00 e as 24h00, em todo o concelho de Guimarães, com exceção dos localizados em edifícios de habitação, coletiva ou individual, cujo horário de funcionamento é das 07h00 às 22h00.

3 -Os estabelecimentos do Grupo III, localizados nas Zonas I, podem funcionar entre:

a)As 08h00 e as 24h00, de domingo a terça, e as 08h00 e as 02h00 do dia seguinte, de quarta a sábado, no período entre 16 de outubro e 31 de março;

b)As 08h00 e as 02h00 do dia seguinte, no período de 1 de abril a 15 de outubro;

4 -Os estabelecimentos do Grupo III, localizados na Zona II, podem funcionar entre as 08h00 e as 24h00, com exceção de sextas, sábados e vésperas de feriado que podem funcionar da 08h00 às 02h00 do dia seguinte;

5 -Os estabelecimentos do Grupo IV, localizados em todo o concelho, podem funcionar entre:

a)As 10h00 e as 02h00 do dia seguinte, com exceção de sextas, sábados e vésperas de feriado que podem funcionar da 10h00 às 04h00 do dia seguinte;

b)As 10h00 e as 24h00, com exceção de sextas, sábados e vésperas de feriado que podem funcionar das 10h00 às 02h00 do dia seguinte, os localizados em edifícios de habitação, coletiva ou individual.

6 -Os estabelecimentos do Grupo V podem funcionar entre as 12h00 e as 06h00 do dia seguinte.

7 -Os horários previstos no presente artigo, quando estejam em causa razões de interesse público e de proteção da qualidade de vida dos cidadãos residentes no local onde se localizem os estabelecimentos, poderão ser restritos nos termos do artigo 13.º

Artigo 7.º

Mapa de horário de funcionamento

1 -Os estabelecimentos devem afixar o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior, para efeitos de fiscalização pelas autoridades competentes.

2 -O horário de funcionamento do estabelecimento constante no mapa é de cumprimento obrigatório.

3 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.

4 -A decisão de alargamento ou restrição do horário de funcionamento implica a substituição e atualização imediata do mapa de horário de funcionamento.

Artigo 8.º

Encerramento dos estabelecimentos

1 -O explorador do estabelecimento tem o dever de o encerrar à hora prevista no presente Regulamento, devendo fechar as portas para o exterior, desligar os aparelhos de música ou que produzam som, cessar o fornecimento de todos os serviços, quer no seu interior, quer para o exterior, impedir novos acessos e encaminhar imediatamente para a saída todas as pessoas que, eventualmente, ainda permaneçam no seu interior.

2 -O estabelecimento só está encerrado quando, cumulativamente, as portas para o exterior estejam fechadas, não haja pessoas estranhas ao estabelecimento no seu interior, tenha cessado o fornecimento de quaisquer bens ou prestação de quaisquer serviços, dentro ou para fora do estabelecimento, e todos os aparelhos de música ou que produzam som estejam desligados.

Artigo 9.º

Horário das esplanadas e consumo de bebidas no exterior

1 -As esplanadas, abertas ou fechadas, em espaço público ou em espaço privado de acesso público, podem funcionar até ao limite horário do estabelecimento a que pertencem.

2 -A venda de bebidas para consumo no exterior dos estabelecimentos apenas é permitida até ao limite do horário referido no número anterior.

3 -A instalação de esplanadas pelos titulares e/ou exploradores dos estabelecimentos deve ser feita de acordo com Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e com o Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade no Município de Guimarães.

Artigo 10.º

Atividades ruidosas

1 -Não é permitida a instalação de colunas e demais equipamentos de som na via pública ou nas fachadas dos estabelecimentos.

2 -Entre as 20h00 e as 12h00 do dia seguinte, não é permitida a projeção de sons para as vias e demais lugares públicos.

3 -É expressamente proibida a difusão de sons, por aparelhos de música ou que produzam som, nas esplanadas.

4 -Em situações pontuais e excecionais, pode o Presidente da Câmara autorizar a difusão de sons nas esplanadas ou na via pública, mediante licença especial de ruído emitida pela Câmara Municipal de Guimarães. SECÇÃO II Regime Especial

Artigo 11.º

Alargamento do horário de funcionamento

1 -O Presidente da Câmara pode, a requerimento dos interessados, alargar o horário de funcionamento dos estabelecimentos e das esplanadas, desde que se verifiquem, designadamente, os seguintes requisitos:

a)Considerar-se tal medida justificada face aos interesses dos consumidores, nomeadamente quando a mesma venha a suprir carências no abastecimento de bens ou de prestação de serviços, contribuir para a animação e revitalização do espaço urbano ou contrariar tendências de desertificação da área em questão;

b)Situarem-se em zonas da cidade onde os interesses de determinadas atividades profissionais o justifiquem, designadamente zonas com forte atração turística ou zonas de espetáculos e/ou animação cultural;

c)Sejam cumpridos os requisitos específicos previstos neste Regulamento, quando aplicável em razão do grupo de estabelecimentos.

2 -Pode ser concedido, aos estabelecimentos localizados em edifícios de habitação coletiva ou individual, mediante o prévio consentimento escrito do condomínio, em habitação coletiva, ou do proprietário e ocupante, em habitação individual, o horário previsto:

a)Na primeira parte do n.º 2 do artigo 6.º, para os estabelecimentos integrados no Grupo II;

b)Na alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º, para os estabelecimentos integrados no Grupo IV.

3 -O alargamento previsto no presente artigo é precedido da consulta, não vinculativa, aos sindicatos, às forças de segurança territorialmente competente, às associações de empregadores, às associações de consumidores e à junta de freguesia, os quais se pronunciam no prazo máximo de quinze dias úteis, sendo a falta de pronúncia tida, para todos os efeitos, como parecer favorável.

4 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a decisão de alargamento de horário previsto no presente artigo é concedida pelo período de três anos, suscetível de renovação mediante novo requerimento, podendo, a qualquer momento, ser revogada, por motivos de interesse público ou quando se verifique a alteração dos fundamentos que determinaram a sua concessão.

Artigo 12.º

Alargamento pontual do horário de funcionamento

1 -O Presidente da Câmara pode, pontualmente e a requerimento dos interessados, alargar o horário de funcionamento dos estabelecimentos para a realização de eventos específicos.

2 -O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado, sob pena de indeferimento liminar, com uma antecedência mínima de dez dias úteis relativamente à data em que se pretende realizar o evento.

3 -Em épocas festivas, o Presidente da Câmara pode, oficiosamente, autorizar horários especiais de abertura e encerramento dos estabelecimentos.

Artigo 13.º

Restrição do horário de funcionamento

1 -O Presidente da Câmara, oficiosamente ou a pedido de quem demonstre ser interessado direto, pode proceder à restrição dos horários de funcionamento dos estabelecimentos com fundamento na necessidade de repor a segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, designadamente, no direito ao descanso e à tranquilidade.

2 -A decisão de restrição do período de funcionamento a que se refere o número anterior obedece aos princípios da proporcionalidade, adequação e prossecução do interesse público.

3 -A restrição de horários de funcionamento pode abranger um ou vários estabelecimentos, ou áreas concretamente delimitadas, e compreender todas as épocas do ano ou apenas épocas determinadas, bem como abranger apenas as respetivas esplanadas, e implica a audição das entidades referidas no n.º 3 do artigo 11.º

4 -A restrição pode ser determinada de forma temporária ou definitiva e é aplicável ao estabelecimento enquanto universalidade, incluindo direitos e obrigações, independentemente de quem seja o respetivo titular e/ou explorador.

5 -O titular e/ou explorador do estabelecimento pode requerer o levantamento da restrição a que foi sujeito o estabelecimento, desde que tenha como fundamento comprovado as diligências efetuadas que tenham eliminado as causas e os pressupostos que levaram à decisão de restrição.

6 -Sem prejuízo do número anterior, sempre que a restrição tenha como fundamento a produção de ruído incomodativo, o titular e/ou explorador deve promover ensaios e avaliações acústicas elaboradas por entidade acreditada para o efeito.

7 -Nos casos em que existam indícios fundados de perturbação da tranquilidade pública ou se verifique incomodidade que coloque em causa o direito à tranquilidade e repouso dos cidadãos, o Presidente da Câmara pode aplicar medida provisória de restrição do horário de funcionamento, sem prejuízo da tramitação do procedimento com vista à restrição definitiva.

Artigo 14.º

Procedimento por iniciativa do Município

a)O registo de ocorrências e/ou reclamações reiteradas relativas a ruído incomodativo proveniente do estabelecimento;

b)O ruído propagado do interior do estabelecimento que seja audível no exterior;

c)O incumprimento reiterado do horário de funcionamento;

d)O registo de quaisquer outras ocorrências relacionadas com o estabelecimento.

Artigo 15.º

Procedimento por iniciativa do interessado

1 -No caso de requerimento apresentado por quem demonstre ser interessado direto, o pedido deve conter os seguintes elementos:

a)A designação do órgão administrativo a que se dirige;

b)Identificação completa do requerente, com indicação do nome, domicílio, números de identificação civil e identificação fiscal, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico;

c)A indicação do domicílio escolhido para nele ser notificado;

d)Identificação do(s) estabelecimento(s) comercial(ais) de que se pretende ver restringido o período de funcionamento;

e)Fundamento do pedido de restrição do período de funcionamento, identificando e expondo os factos em que se baseia o pedido, de forma circunstanciada, que possam pôr em causa a segurança ou a qualidade de vida dos cidadãos;

f)Junção de documentos que o requerente considere relevantes e, querendo, a identificação de testemunhas;

g)A data e assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.

2 -O início do procedimento de restrição dos horários de funcionamento pode ainda verificar-se sempre que o requerente/interessado na restrição comprove, a suas expensas, que existe violação da legislação do ruído em vigor, mediante a apresentação de relatório de avaliação acústica, elaborado por empresa acreditada. CAPÍTULO III Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 16.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos Serviços de Fiscalização Municipal, à Polícia Municipal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

2 -As entidades fiscalizadoras mencionadas no número anterior podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.

Artigo 17.º

Contraordenações

a)O funcionamento do estabelecimento fora do horário permitido, em violação do disposto no presente Regulamento;

b)A falta de afixação do mapa de horário de funcionamento do estabelecimento, em violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 7.º;

c)O funcionamento do estabelecimento fora do horário fixado no mapa de horário, em violação do n.º 2 do artigo 7.º;

d)A não substituição e atualização do mapa de horário de funcionamento do estabelecimento, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 7.º;

e)O funcionamento da esplanada afeta ao estabelecimento fora do horário permitido, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 9.º;

f)A venda de bebidas para consumo na via pública, em violação do n.º 2 do artigo 9.º;

g)A instalação de colunas e demais equipamentos de som na via pública ou nas fachadas dos estabelecimentos, em violação do n.º 1 do artigo 10.º;

h)A projeção de sons para as vias e demais lugares públicos, em violação do n.º 2 do artigo 10.º;

i)A difusão de sons, por aparelhos de música ou que produzam som, nas esplanadas, em violação do n.º 3 do artigo 10.º

Artigo 18.º

Regime sancionatório

1 -Em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual, constitui contraordenação económica leve, nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, as contraordenações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior, punível com coima:

a)De (euro)150,00 a (euro)500,00, tratando-se de pessoa singular;

b)De (euro)250,00 a (euro)1.500,00, tratando-se de microempresa, quando empregue menos de 10 trabalhadores;

c)De (euro)600,00 a (euro)4.000,00, tratando-se de pequena empresa, quando empregue entre 10 e 49 trabalhadores;

d)De (euro)1.250,00 a (euro)8.000,00, tratando-se de média empresa, quando empregue entre 50 e 249 trabalhadores;

e)De (euro)1.500,00 a (euro)12.000,00, tratando-se de grande empresa, quando empregue 250 ou mais trabalhadores.

2 -Quando não seja possível determinar a dimensão da empresa para efeitos da aplicação do número anterior, por falta de elementos de facto, aplica-se a moldura contraordenacional prevista para as médias empresas.

3 -As contraordenações previstas nas alíneas d), e), f) g), h) e i) do artigo anterior são puníveis com coima graduada de (euro)150,00 a (euro)500,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro)250,00 a (euro)5.000,00, no caso de pessoas coletivas.

Artigo 19.º

Sanções Acessórias

1 -Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas previstas no artigo anterior, as sanções acessórias de:

a)Encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a 15 dias e não superior a 1 ano;

b)Alteração do horário de encerramento para as 22h00, de um período que poderá ser fixado entre o mínimo de 30 dias e o máximo de 90 dias;

c)A cassação da autorização para instalação da esplanada durante um período compreendido entre 1 mês e 6 meses;

d)Privação do direito a subsídios ou benefícios concedidos pelo Município de Guimarães, bem como da isenção se taxas, pelo prazo máximo de 2 anos. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 20.º

Taxas

Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento são devidas as taxas fixadas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Artigo 21.º

Norma transitória

1 -Os estabelecimentos já em funcionamento, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, dispõem de um prazo máximo de 6 meses para se adaptarem a este normativo regulamentar.

2 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º, apenas são admissíveis consentimentos escritos com data posterior à publicação deste Regulamento.

3 -Os estabelecimentos relativamente aos quais tenha já sido restringido o horário de funcionamento por decisão Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, mantêm a referida restrição até que promovam as diligências que eliminem as causas e os pressupostos que levaram à decisão, podendo nesses casos haver levantamento ou revisão da restrição ao abrigo dos n.os 5 e 6 do artigo 13.º do presente Regulamento.

Artigo 22.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara com faculdade de subdelegação.

2 -As competências atribuídas ao Presidente da Câmara podem ser delegadas nos Vereadores com faculdade de subdelegação.

Artigo 23.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididas pelo Presidente da Câmara.

Artigo 24.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Município de Guimarães, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Guimarães de 19 de fevereiro de 2015 e pela Assembleia Municipal em reunião de 27 de fevereiro de 2015.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 4 do artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

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316085989

Artigo 11.º

Alargamento do horário de funcionamento

c)Sejam cumpridos os requisitos específicos previstos neste Regulamento, quando aplicável em razão do grupo de estabelecimentos.

a)Na primeira parte do n.º 2 do artigo 6.º, para os estabelecimentos integrados no Grupo II;

b)Na alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º, para os estabelecimentos integrados no Grupo IV.