Edital n.º 2078/2023

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, por Âncora Benéfica Unipessoal, Lda., um pedido para atribuição de título de utilização privativa de recursos hídricos (licença), de iniciativa particular, para instalação e uso de um embarcadouro, com prancha de 24 metros de comprimento e passadiço de acesso de 12 metros de comprimento, na lingueta montante do Cais da Ribeira, contígua às escadas das Padeiras, na margem direita do rio Douro, concelho do Porto, com a finalidade de acostagem de, no máximo, duas embarcações em "sistema de braço-dado", até 20 metros de comprimento, da propriedade do titular da licença ou ao seu serviço, embarque e desembarque de passageiros, no âmbito do exercício da atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.

Mais se informa que a requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa suprarreferida.

Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia útil seguinte à publicitação do presente Edital no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade, N.º 150, 4450-718 Leça da Palmeira, ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.

20 de outubro de 2023. - A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.

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