EditalSem vigência

Edital n.º 208/2020

Artigo 5.º

Entidade titular e entidade gestora do sistema

3 -Em toda a área do concelho de Moura, a Resialentejo, EIM, é a entidade Gestora responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos, exceto em casos devidamente protocolados.

Artigo 11.º

Deveres dos utilizadores

a)Cumprir o disposto no presente regulamento e legislação em vigor;

k)Assegurar o bom estado de funcionamento e conservação do equipamento de recolha porta à porta que seja da sua responsabilidade, assim como condições de manuseamento e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública.

Artigo 17.º

Sistema de gestão de resíduos

O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:

a) ...

b) Deposição indiferenciada e seletiva;

c) Recolha indiferenciada e seletiva;

d) Outras operações protocoladas entre a entidade gestora e a Resialentejo.

Artigo 19.º

Deposição

Para efeitos de deposição indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos a entidade gestora disponibiliza aos utilizadores o(s) seguinte(s) tipo(s):

a) Deposição porta-porta, coletiva ou individual, em contentores ou sacos não reutilizáveis (plástico ou outros);

b) ...

Artigo 21.º

Regras de deposição

j)Nas zonas de recolha porta à porta, deverão os resíduos valorizáveis e indiferenciado ser obrigatoriamente acondicionados nos sacos plásticos disponíveis para o efeito e bem fechados. [...]

Artigo 22.º

Tipos de equipamentos de deposição

e)Sacos plásticos ou contentores, no âmbito da recolha porta à porta.

f)Outros que venham a ser definidos com o mesmo fim

Artigo 23.º

Localização e colocação de equipamento de deposição

2 -O Município deve assegurar a existência de equipamentos de deposição de resíduos urbanos indiferenciados a uma distância inferior a 100 metros do limite dos prédios em áreas urbanas, podendo essa distância ser aumentada para 200 metros em áreas predominantemente rurais.

6 -Para a vistoria definitiva das operações urbanísticas identificadas no n.º 4 é condição necessária a certificação pelo Município de que o equipamento previsto está em conformidade com o projeto aprovado.

Artigo 27.º

Horário de deposição

7 -O horário de colocação dos resíduos urbanos nas zonas abrangidas por o sistema de recolha porta à porta, no setor doméstico, é das 22h à 01h.

Artigo 28.º

Recolha

2 -A entidade gestora efetua os seguintes tipos de recolha, nas zonas indicadas:

a)Recolha indiferenciada porta-a-porta em algumas zonas da cidade de Moura, que serão publicadas no sítio da internet da entidade gestora;

b)Recolha indiferenciada de proximidade, em todo o restante território municipal;

c)Recolha seletiva porta-a-porta em algumas zonas da cidade de Moura que serão publicadas no sítio da internet da entidade gestora; [...]

Artigo 64.º

Tarifa variável

a)Calculada em função do consumo de m3 de água, para os consumidores que não tenham recolha porta à porta

b)Calculada em função do volume de resíduos urbanos indiferenciados objeto de recolha porta à porta nas zonas abrangidas pelo sistema PAYT

Artigo 65.º

Base de cálculo

1 -No que respeita aos utilizadores domésticos, abrangidos pela alínea a) do artigo anterior, a quantidade de resíduos urbanos objeto de recolha é estimada através dos m3 de água consumidos, com um limite máximo de 25 m3.

2 -No que respeita aos utilizadores não-domésticos, abrangidos pela alínea a) do artigo anterior, a quantidade de resíduos urbanos objeto de recolha é estimada através dos m3 de água consumidos até ao limite de 50 m3.

3 -No que respeita aos utilizadores sujeitos ao sistema PAYT, a quantidade de resíduos é determinada pelo volume entregue e medido através de:

a)Sacos de deposição, devidamente identificados e cedidos pelo município mediante aplicação de tarifa em vigor através da prévia aquisição dos mesmos

b)Contentores dedicados, quando solicitados pelo utilizador, e de que resulta a aplicação da tarifa variável calculada pelo valor unitário aplicado ao volume do contentor pelo n.º de recolhas realizadas a cada 30 dias

4 -Os sacos referidos no n.º anterior, em plástico apropriado para o fim, têm dimensões de 30lt ou 50lt e destinam-se exclusivamente à deposição de resíduos indiferenciados, sendo este tipo de sacos os únicos objetos de recolha porta à porta.

5 -A tarifa a aplicar aos utilizadores abrangidos pelo n.º 3 do artigo 61.º corresponde à tarifa praticada aos utilizadores com um consumo de água de 10 m3. 312927425