EditalSem vigência

Edital n.º 2087/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento no que se refere aos cães registados no Sistema de Informação de Animais de Companhia, adiante (SIAC), p.f. do disposto no artigo 112.º/7, primeira parte, da Constituição da República Portuguesa, adiante (CRP), é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 27.º/1 do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, com a nova redação do artigo 425.º da Lei n.º 2/2020 de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020. No que se refere às várias categorias de cães e gatos, p.f. do mencionado artigo 112.º/7, segunda parte da CRP, é o mesmo elaborado segundo disposto no artigo 16.º/1-nn), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda o artigo 241.º da CRP.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O regulamento de licenciamento e classificação e registo de canídeos e gatos é aplicável em toda a freguesia de Laranjeiro e Feijó, às relações jurídicas geradoras da obrigação do pagamento de taxas à autarquia por parte dos particulares que beneficiam dos mesmos serviços.

Artigo 3.º

Classificação dos cães e gatos

a)A - cão de companhia;

b)B - cão com fins económicos;

c)C - cão para fins militares, policiais e de segurança pública;

d)D - cão para investigação científica;

e)E - cão de caça;

f)F - cão-guia;

g)G - cão potencialmente perigoso;

h)H - cão perigoso;

i)I - gato.

Artigo 4.º

Obrigatoriedade do registo e licenciamento

1 -Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.

2 -Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para são obrigados a proceder ao registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.

Artigo 5.º

Licenciamento

1 -Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular. O registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.

2 -A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença anual, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida nas juntas de freguesia.

3 -A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar.

4 -As licenças só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Boletim sanitário válido dos cães e gatos;

b)Prova de identificação eletrónica, comprovada pela etiqueta com o número de identificação;

c)Prova da realização dos atos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respetivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos atos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;

5 -Para a emissão da licença, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos referidos no número anterior, apresentar os seguintes documentos: Registo criminal do detentor; Seguro de Responsabilidade civil, com capital mínimo de 50.000;00 (euro); Comprovativo de esterilização; Comprovativo de aprovação em formação para a deteção de cães perigosos ou potencialmente perigosos;

6 -Para a renovação de licença dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, têm que apresentar os seguintes documentos válidos: Registo criminal do detentor; Seguro de responsabilidade civil;

Artigo 6.º

Isenção de licenciamento e registo

São isentos de licença os cães mencionados no artigo 27.º/4 do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas na lei.

Artigo 7.º

Taxa de licenciamento

1 -A taxa devida pelo licenciamento e registo de canídeos é aprovada pela assembleia de freguesia e cobrada pela respetiva junta de freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal.

2 -A junta de freguesia, ao proceder ao licenciamento de cães e gatos, emite recibo referente ao valor da taxa cobrada.

Artigo 8.º

Pagamento da licença anual

1 -Caso da licença não seja solicitada ou emitida até 31 de janeiro de cada ano, o titular pagará por duodécimos os meses desde a data da sua emissão até final desse ano, 31 de dezembro, por forma que nos anos subsequentes as licenças sejam informadas aos titulares dos animais em igual momento.

2 -Os serviços efetuam anualmente a listagem dos cães ou gatos registados na Junta de Freguesia e enviam até ao dia 10 de janeiro de cada ano a notificação ao titular do cão ou gato para o pagamento da licença anual, até 31 de janeiro, através de ofício registado com aviso de receção.

3 -Os valores em dívida do ano em curso são informados ao serviço de contabilidade para efetuar a correspondente liquidação da receita.

4 -Decorrido o prazo do pagamento da licença anual em dívida, 31 de janeiro, para além do titular do cão ou gato estar sujeito a aplicação de uma coima é obrigado ao pagamento dos meses ou anos em dívida que acumula com a licença do ano em curso.

5 -Os valores em dívida estão sujeitos ao pagamento de juros de mora a calcular nos termos da lei em vigor.

Artigo 9.º

Isenção do pagamento de taxa

1 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os mencionados no artigo 27.º/7, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.

2 -A cedência, a qualquer título, dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados dará lugar ao pagamento de licença adequada.

3 -O registo efetuado na Junta de Freguesia, onde constam as caraterísticas dos animais para efeitos de pagamento da taxa anual do licenciamento fica isento do pagamento de taxa, os mencionados no artigo 27.º/7, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 junho.

Artigo 10.º

Cães e gatos para investigação científica

Os cães e gatos destinados a investigação ou experimentação devem ser registados nos biotérios e respeitar as disposições da Portaria n.º 1005/92, de 23 de outubro.

Artigo 11.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontre previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente: o Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho e alterações, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código do Procedimento do Processo Tributário, o Código do Processo dos Tribunais Administrativos, o Código do Procedimento Administrativo e os Regulamentos da autarquia.

Artigo 12.º

Garantias dos particulares

1 -Os sujeitos passivos, podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ou pagamentos a efetuar, com os quais não concordem, face aquilo que consta na respetiva tabela de taxas.

2 -A reclamação é deduzida perante o Presidente da Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação ou pagamento.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial, caso não seja decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso, cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar da data do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no número dois do presente artigo.

Artigo 13.º

Norma revogatória

Qualquer norma constante em regulamento da Freguesia que contrarie o disposto no presente, considera-se tacitamente revogado.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor, no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

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