EditalSem vigência

Edital n.º 217/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas hh) e k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma, no Decreto-Lei n.º 21/2019, no Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, na sua atual redação, e no Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, todos na sua atual redação, tendo em vista as atribuições previstas nas alíneas d), h) e m) do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e Enquadramento Legal

1 -Este regulamento tem por objeto definir e regular as condições de aplicação das modalidades de Ação Social Escolar, de acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nos termos das alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º:

a)Fornecimento de Refeições - almoços e lanches da manhã e da tarde - nos estabelecimentos de educação e ensino da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do concelho de Arganil;

b)Serviço de Atividades de Animação e de Apoio à Família nos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da rede pública do concelho de Arganil;

c)Serviço da Componente de Apoio à Família no estabelecimento do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do concelho de Arganil, designadamente, Pombeiro da Beira;

d)Aquisição de Livros de Fichas Escolares para os alunos que frequentam o 1.º Ciclo do Ensino Básico;

e)Serviço de Transportes Escolares.

2 -A atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o direito das crianças e jovens à educação e à igualdade de oportunidades no acesso e êxito escolar de todos.

Artigo 3.º

Candidaturas

1 -Podem candidatar-se às modalidades de Ação Social Escolar todas as crianças e alunos matriculados nos estabelecimentos de educação e ensino da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do concelho de Arganil.

2 -Para a Modalidade de Transportes Escolares podem candidatar-se todas as crianças e alunos matriculados e a frequentar os estabelecimentos de educação e ensino da Educação Pré-Escolar, o Ensino Básico e Secundário, residentes e não residentes no Concelho de Arganil.

3 -Os Formulários de Inscrição/Candidatura, dispensados pelo Serviço de Educação da Câmara Municipal de Arganil, acompanhados dos respetivos documentos, devem dar entrada nos serviços do Balcão Único do município, até ao dia 15 de junho de cada ano.

4 -Os documentos que devem acompanhar os Formulários de Inscrição/Candidatura são os seguintes:

a)Última declaração sobre o rendimento do Agregado Familiar (IRS);

b)Declaração, emitida pela Segurança Social, do Escalão dos Abonos Familiares;

c)Para beneficiários do Rendimento Social de Inserção - Declaração comprovativa de beneficiário emitido pela Segurança Social;

d)Para quem esteja desempregado - Declaração comprovativa da situação de desempregado e do valor do Subsídio de Desemprego;

e)Comprovativo de Pensão de Alimentos, se for beneficiário.

5 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior, ou preenchimento incorreto ou incompleto do Formulário de Inscrição/Candidatura à Ação Social Escolar, implicam o posicionamento no escalão máximo estipulado para o ano letivo.

6 -Os encarregados de educação poderão reclamar do escalão que lhes foi atribuído, nos 10 dias após a receção do oficio-resposta à candidatura.

7 -Poderá haver lugar a reavaliação da candidatura, designadamente por alteração de rendimentos ou composição do agregado familiar, a pedido do Encarregado de Educação, utilizando formulário próprio disponível no Serviço de Educação.

Artigo 4.º

Pagamento do Fornecimento de Refeições, das Atividades de Animação e Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família

1 -O pagamento da comparticipação familiar da criança e/ou aluno, deve ser efetuado até 15 dias, contados a partir da data da receção da fatura, através dos meios disponibilizados para o efeito.

2 -No caso do fornecimento das refeições, só haverá lugar a ajustes no valor a pagar mensalmente se a falta da criança/aluno for comunicada pelo encarregado de educação até às 9h30 do próprio dia aos respetivos serviços.

3 -No caso da frequência das atividades de animação e apoio à família ou da componente de apoio à família, só haverá ajustes no valor a pagar mensalmente, nas seguintes situações:

a)Ausência por doença (do próprio) e por motivos familiares (férias, doença de familiar ou outra) desde que comunicada por escrito, no prazo de 3 dias, aos serviços do respetivo estabelecimento de educação/ensino;

b)Encerramento do estabelecimento de educação e ensino por motivos de férias (1 a 31 de agosto), obras ou outro que o justifique. CAPÍTULO II Fornecimento de refeições

Artigo 5.º

Âmbito

1 -No âmbito do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares e Regime de Fruta Escolar, o serviço de refeições escolares, designadamente, almoço e lanches da manhã e da tarde, destina-se às crianças e alunos que frequentam os estabelecimentos de educação e ensino da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do concelho de Arganil.

2 -O serviço de refeições escolares destina-se, ainda, às crianças que frequentem as AAAF, a CAF ou os Centros de Atividades de Tempos Livres, proporcionadas por Instituições Particulares de Solidariedade Social, durante os períodos de interrupção das atividades educativas/letivas e férias de verão, continuando a vigorar os escalões de benefício em Ação Social Escolar em períodos não letivos e até 31 de julho.

Artigo 6.º

Documentação necessária ao Fornecimento de Refeições

1 -Os encarregados de educação interessados no Fornecimento de Refeições devem entregar no prazo estipulado, os documentos referidos nos números 3 e 4 do artigo 3.º do presente Regulamento.

2 -Mediante a análise das candidaturas e de acordo com o definido pelo Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de março, é determinado pelo Serviço de Educação do Município, o escalão de rendimentos e o correspondente escalão de apoio (Quadro I):

a)Escalão 1 - Isenção de Pagamento;

b)Escalão 2 - Comparticipação de 50 %;

c)Escalão 3 - Comparticipação de 100 %.

3 -O escalão de apoio é apurado através do cálculo do rendimento per capita do agregado familiar pela seguinte fórmula: RC = rendimento global/n.º de filhos+1 (filhos com direito a abono)

Artigo 7.º

Funcionamento do Fornecimento de Refeições

1 -As ementas das refeições são elaboradas por nutricionistas e estão disponíveis no sítio web: www.cm-arganil.pt

2 -O preço da refeição diária do almoço, a pagar por criança/aluno, será fixado anualmente por despacho da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência.

3 -O preço do lanche diário, da manhã ou da tarde, a pagar por criança/aluno, será fixado anualmente pela Câmara Municipal de Arganil. CAPÍTULO III Atividades de animação e de apoio à família e componente de apoio à família

Artigo 8.º

Âmbito

1 -As Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) são um serviço de apoio à família, dirigido às crianças que frequentam os estabelecimentos da Educação Pré-Escolar da rede pública do concelho de Arganil.

2 -A Componente de Apoio à Família (CAF) é uma resposta social que assegura o acompanhamento dos alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do concelho de Arganil.

3 -O serviço de Atividades de Animação e de Apoio à Família engloba as vertentes de acompanhamento das refeições antes e/ou depois das atividades educativas, bem como durante os períodos de interrupção destas e férias de verão, até 31 de julho.

4 -O serviço da Componente de Apoio à Família engloba as vertentes de acompanhamento dos alunos antes e/ou depois das componentes do currículo e das atividades de enriquecimento curricular, bem como os períodos de interrupção letiva e férias de verão, até 31 de julho.

5 -A supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das AAAF e da CAF são de responsabilidade dos educadores/professores titulares de grupo e dos órgãos competentes do Agrupamento de Escolas de Arganil respetivamente, nos termos a definir no próprio Regulamento Interno.

6 -Estes serviços são assegurados diretamente pela autarquia ou através de protocolo com instituições particulares de solidariedade social, com experiência comprovada nesta área, designadamente nos seguintes locais/entidade executora:

a)Arganil - Santa Casa da Misericórdia de Arganil;

b)Côja - Município de Arganil;

c)Pomares - Cáritas Diocesana de Coimbra;

d)Pombeiro da Beira - Município de Arganil;

e)S. Martinho da Cortiça - Município de Arganil;

f)Sarzedo - Centro Social e Paroquial do Sarzedo.

Artigo 9.º

Documentação necessária para frequência das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família

1 -Os encarregados de educação interessados em usufruir do serviço das atividades de animação e apoio à família devem entregar no prazo estipulado, os documentos referidos nos números 3 e 4 do artigo 3.º do presente Regulamento.

2 -Mediante a análise das candidaturas, é determinada pelo Serviço de Educação do Município, o montante da comparticipação familiar e o correspondente escalão de apoio (Quadro II):

a)Escalão 1 - 6,00 (euro)/mês;

b)Escalão 2 - 12,00 (euro)/mês;

c)Escalão 3 - 17,00 (euro)/mês;

d)Escalão 4 - 22,00 (euro)/mês;

e)Escalão 5 - 28,00 (euro)/mês;

f)Escalão 6 - 30,00 (euro)/mês.

3 -O escalão de apoio é apurado através do cálculo do rendimento per capita do agregado familiar pela seguinte fórmula: Rendimento per capita = Rendimento anual ilíquido do Agregado Familiar - Despesas Anuais/12 x Número de elementos do Agregado Familiar

4 -O valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos.

5 -Consideram-se despesas anuais do agregado familiar: o valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente, o Imposto Sobre o Rendimento e da Taxa Social Única; o valor da renda de casa ou da prestação devida pela aquisição de habitação própria até ao montante anual de 2.500 (euro) e as despesas com aquisição de medicamentos.

6 -O pagamento da comparticipação familiar poderá ser reduzido ou suspenso, caso se conclua pela especial onerosidade do encargo, designadamente no caso de famílias abrangidas pelo regime de rendimento social de inserção, mediante aprovação da Câmara Municipal, apoiado em informação técnica do Serviço de Ação Social do Município.

7 -Após a admissão é automaticamente assegurada a frequência das crianças nos períodos de interrupção letiva e férias (Natal, Carnaval, Páscoa e férias de verão - julho e setembro), salvo manifestação em contrário pelo encarregado de educação, através de comunicação escrita, com a antecedência mínima de 8 dias do início da interrupção letiva.

8 -Poderão ser admitidas crianças nas atividades de animação e apoio à família, apenas, para frequência de Atividades na Piscina Municipal, caso estas ocorram em horários pós atividades educativas, devendo referir isso, no Formulário de Inscrição/Candidatura.

Artigo 10.º

Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família

1 -As Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família funcionam durante todo o ano civil, encerrando no mês de agosto e iniciando no primeiro dia útil de setembro.

2 -Funcionam de segunda a sexta-feira, em horário a estabelecer, tendo em conta as necessidades reais das famílias, podendo a Planificação Anual ser consultada junto da entidade executora.

3 -O montante de comparticipação das famílias pelo serviço das atividades de animação e apoio à família e da componente de apoio à família é fixado anualmente pela Câmara Municipal. CAPÍTULO IV Aquisição de Livros de Fichas Escolares

Artigo 11.º

Âmbito

1 -O apoio à aquisição de livros de fichas escolares é dirigido aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, conforme estabelecido no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.

2 -A aquisição dos livros de fichas escolares é adjudicada a uma livraria local, a quem é fornecida a lista nominal dos alunos beneficiários, pelo que o encarregado de educação é informado da mesma e das datas em que poderá fazer o seu levantamento, que deverá ficar registado, como forma de garantia da sua aquisição.

Artigo 12.º

Procedimento para apoio na aquisição de Livros de Fichas Escolares

1 -Os encarregados de educação interessados no apoio para aquisição de livros de fichas escolares devem entregar no prazo estipulado, os documentos referidos nos números 3 e 4 do artigo 3.º do presente Regulamento:

a)Escalão 1 - Isenção de Pagamento;

b)Escalão 2 - Comparticipação de 50 %.

3 -O escalão de apoio é apurado através do cálculo do rendimento per capita do agregado familiar pela seguinte fórmula: RC = rendimento global/n.º de filhos + 1 (filhos com direito a abono) CAPÍTULO V Transportes Escolares

Artigo 13.º

Âmbito

1 -Todas as crianças e alunos matriculados nos estabelecimentos de educação e ensino público da Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário da rede pública do Concelho de Arganil e residentes no Concelho de Arganil beneficiam, gratuitamente, do transporte escolar.

2 -Todos os alunos matriculados no 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Secundário de Arganil da rede pública do Concelho de Arganil que não tenham a sua residência no próprio concelho de Arganil, beneficiam de apoio em 50 % do custo mensal da respetiva tarifa, que é fixada pela operadora de transportes.

Artigo 14.º

Documentação necessária para o serviço de Transportes Escolares

1 -Os encarregados de educação interessados em usufruir do serviço de Transportes Escolares devem entregar no prazo estipulado, os documentos referidos nos números 3 e 4 do artigo 3.º do presente Regulamento:

2 -Além dos documentos referidos no número anterior, devem ser ainda entregues os seguintes documentos:

a)Uma fotografia tipo passe, no caso do primeiro pedido ou por perda ou extravio ou por mudança de residência/estabelecimento de educação e ensino para requisição de novo Passe;

b)Requisição do respetivo passe anual, com pagamento do valor fixado pela operadora de transportes.

3 -O transporte das crianças e alunos que residam a uma distância inferior a 4 km do estabelecimento de educação e ensino de frequência da rede pública do Concelho de Arganil, fica sujeito a:

a)Existência de Circuito;

b)Disponibilidade de lotação da viatura;

c)Data de entrega/receção do Formulário de Inscrição no Balcão Único.

Artigo 15.º

Funcionamento do serviço de Transportes Escolares

1 -O período de funcionamento do transporte escolar coincide com o calendário escolar.

2 -Os horários dos transportes escolares estão disponíveis no sítio web: www.cm-arganil.pt

3 -É obrigatório o uso diário do passe e, no caso de perda, deverá ser solicitada uma 2.ª via, a qual terá o valor fixado pela operadora de transportes.

4 -As regras de transporte coletivo de crianças são as constantes na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.

5 -Os locais de paragem das viaturas de transporte escolar são definidos pela Câmara Municipal de Arganil e pela operadora de transportes.

Artigo 16.º

Disposições finais e casos omissos

As dúvidas suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento e os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Arganil.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República, nos termos legais.

ANEXO I

QUADRO I

Refeições (almoços e lanches) e livros de fichas escolares

(ver documento original)

QUADRO II

Atividades de animação e apoio à família e da componente de apoio à família

(ver documento original)

ANEXO II

Formulários em uso

Câmara Municipal de Arganil:

Formulário de inscrição/candidatura à ação social escolar/fornecimento de refeições.

Formulário de inscrição/candidatura à ação social escolar/atividades de animação e apoio à família e componente de apoio à família.

Formulário de candidatura à ação social escolar/apoio à aquisição de livros de fichas escolares;

Formulário de inscrição transportes escolares.

Operadora de transportes:

Requisição de passe.

312936781

Artigo 9.º

Documentação necessária para frequência das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família

2 -Mediante a análise das candidaturas, é determinada pelo Serviço de Educação do Município, o montante da comparticipação familiar e o correspondente escalão de apoio (Quadro II):

a)Escalão 1 - 6,00 (euro)/mês;

b)Escalão 2 - 12,00 (euro)/mês;

c)Escalão 3 - 17,00 (euro)/mês;

d)Escalão 4 - 22,00 (euro)/mês;

e)Escalão 5 - 28,00 (euro)/mês;

f)Escalão 6 - 30,00 (euro)/mês.

4 -O valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos.