EditalSem vigência

Edital n.º 229/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos a ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, que aprova o Regime Geral das Contraordenações (adiante designado RGCO), no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, na sua redação atual (adiante designada LQCA), no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro na sua redação em vigor (adiante designado RCP), no n.º 1 do artigo 185.º do Código da Estrada aprovado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro (adiante denominado CE), no n.º 3 do artigo 66.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (adiante designado RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 20 de janeiro, todos na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento e as tabelas anexas que o integram (Anexos I e II), disciplinam a aplicação das custas e fixam os valores no âmbito dos processos de contraordenação cuja competência para o respetivo processamento se encontra atribuída, por expressa disposição legal, ao Município de Oliveira do Bairro.

Artigo 3.º

Encargos

1 -As custas compreendem, nomeadamente, os seguintes encargos:

a)As despesas de transporte e as ajudas de custo;

b)O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia e telemáticas;

c)Os emolumentos devidos aos peritos;

d)O transporte e o armazenamento de bens apreendidos;

e)O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões ou outros elementos de informação e de prova;

f)A indemnização das testemunhas;

g)O reembolso com a aquisição de suportes fotográficos, magnéticos e áudio, necessários à obtenção da prova;

h)Os exames, análises, peritagens ou outras ações que a autoridade administrativa tenha realizado ou mandado efetuar na decorrência da inspeção que conduziu ao processo de contraordenação.

2 -Os encargos associados à instrução e decisão dos processos de contraordenação da competência do Município de Oliveira do Bairro, designadamente os decorrentes da realização de análises e/ou perícias, inspeções ou diligências de prova requeridos pelo Arguido serão calculados em função dos custos respetivos, devendo ser documentados nos autos, sendo-lhes aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 16.º do RCP.

Artigo 4.º

Regras Gerais

1 -São devidas custas nas situações em que se verifique o pagamento voluntário da coima, suportadas pelo Arguido e a cobrar de acordo com as tabelas anexas (Anexos I e II).

2 -As custas são, ainda, fixadas no final de cada processo e suportadas pelo Arguido, aplicando-se-lhe o disposto nas tabelas anexas (Anexos I e II), nos seguintes casos:

a)Sempre que seja proferida uma decisão de admoestação ou advertência;

b)Condenação do Arguido no pagamento de uma coima, e/ou no cumprimento de uma sanção acessória;

c)Desistência ou rejeição de recursos de impugnação judicial interpostos na sequência das decisões condenatórias mencionadas na alínea anterior;

d)Despachos ou sentenças condenatórias proferidas pelo tribunal competente na sequência da aceitação dos recursos mencionados na alínea anterior.

Artigo 5.º

Arquivamento do processo

Nos casos em que se verifique uma decisão de arquivamento do processo - por absolvição, surgimento de uma causa de extinção do procedimento contraordenacional, prescrição, ou outro fundamento legal, as despesas resultantes do processo são suportadas pelo Município de Oliveira do Bairro.

Artigo 6.º

Antes da decisão condenatória

1 -Nas contraordenações processadas ao abrigo do CE, quando o pagamento voluntário da coima ocorra no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação para o efeito, não há lugar ao pagamento de custas, em consonância com o estabelecido no n.º 2 do artigo 185.º do CE;

2 -Nas contraordenações processadas ao abrigo do CE, quando haja lugar ao pagamento voluntário da coima após o prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação para o efeito, mas sempre antes da decisão (cf. n.º 3 do artigo 172.º do CE), o valor das custas deverá ser reduzido para metade, aplicando-se os valores constantes do Anexo I, que faz parte integrante do presente Regulamento;

3 -Nas contraordenações processadas ao abrigo do RJCE (cf. n.º 4 do artigo 47.º), do RGCO e da LQCA, quando o pagamento voluntário da coima ocorra dentro do prazo concedido para o exercício do direito de audição e defesa, o valor das custas é reduzido para metade, fixando-se em 1/4 da Unidade de Conta (UC) nas primeiras 50 folhas ou fração do processado e 1/10 de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado, aplicando-se os valores constantes do Anexo II, que faz parte integrante do presente Regulamento.

4 -Nas contraordenações sancionáveis com coima de valor não superior a metade dos montantes máximos previstos nos n.º 1 e 2 do artigo 17.º do RGCO (montante igual ou superior a € 1 870,49, para o caso das pessoas singulares, ou a € 22 445,91, para as pessoas coletivas), é admissível em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual, se o contrário não resultar da lei, será liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas devidas, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes do Anexo II, que faz parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Após decisão condenatória

Com a decisão condenatória as custas fixam-se em 1/2 da Unidade de Conta (UC) nas primeiras 50 folhas ou fração do processado, havendo lugar ao pagamento de 1/10 de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado.

Artigo 8.º

Vários Arguidos

1 -Havendo vários Arguidos, cada um/a é responsável pelas custas e encargos a que tenha dado lugar.

2 -Não sendo possível determinar a responsabilidade de cada um/a, pelas custas a que tenha dado lugar, a mesma será solidária, salvo se outro critério for fixado na decisão.

Artigo 9.º

Pagamento em prestações

1 -Quando o valor a pagar das custas seja igual ou superior a 1 UC, o responsável pode requerer, fundamentadamente, o seu pagamento em prestações, comprovando que, pela sua situação económica, não pode proceder ao seu pagamento de uma só vez, de acordo com as seguintes regras:

a)O pagamento é feito em até 6 prestações mensais sucessivas, não inferiores a 1/6 UC, se o valor total não ultrapassar a quantia de 4 UC, quando se trate de pessoa singular, ou a quantia de 8 UC, tratando-se de pessoa coletiva;

b)O pagamento é feito em até 12 prestações mensais sucessivas, não inferiores a 1/4 UC, quando sejam ultrapassados os valores referidos na alínea anterior.

2 -O responsável remete à Câmara Municipal, dentro do prazo do pagamento, o requerimento referido no n.º 1, respetiva documentação comprovativa da sua situação económica, acompanhado de um plano de pagamento que respeite as regras previstas no número anterior.

3 -A primeira prestação é paga no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho de deferimento e as subsequentes são pagas mensalmente no dia correspondente ao do pagamento da primeira.

4 -A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento das restantes.

Artigo 10.º

Atualização do valor das custas

O valor das custas será atualizado em conformidade com a evolução da UC.

Artigo 11.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não se encontrar previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no RCP, por força do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do RGCO e no artigo 374.º do Código de Processo Penal e demais legislação em vigor aplicável.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela de Custas em Processos de Contraordenações Rodoviárias

Condenação/montante da coima

Valor das custas

Pagamento voluntário no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação para o efeito

Pagamento voluntário após o prazo de 15 dia úteis a contar da data da notificação para o efeito, mas sempre antes da decisão administrativa (primeiras 50 folhas ou fração)

1/4

€ 25,50

Pagamento após decisão (primeiras 50 folhas ou fração)

1/2

€ 51,00

Por conjunto subsequente de 25 folhas ou fração

1/10

€ 10,20

Outros encargos - cf. artigo 3.º

–

Calculados em função dos custos respetivos

ANEXO II

Tabela de Custas em Processos de Contraordenação - RJCE, RGCO e LQCA

Condenação/montante da coima

Valor das custas

Pagamento voluntário da coima no prazo para audição e defesa (primeiras 50 folhas ou fração)

1/8

€ 12,75

Pagamento voluntário da coima após o prazo para audição e defesa, mas sempre antes da decisão administrativa (primeiras 50 folhas ou fração)

1/4