Edital (extrato) n.º 237/2025

João Paulo Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, no uso da competência própria prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal de Alvaiázere, em sua reunião ordinária realizada a 24 de janeiro de 2025, deliberou aprovar o projeto de “Regulamento Geral de Taxas Municipais” (RGTM), a tabela de taxas, o relatório de fundamentação económico-financeira das taxas e respetivos anexos, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. Assim, nos termos e para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e no artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, submetem-se os mesmos a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República. O referido projeto encontra-se disponível para consulta na Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria desta Câmara Municipal, a funcionar na Loja de Cidadão, bem como na página eletrónica do Município de Alvaiázere, em www.cm-alvaiazere.pt.

As sugestões, propostas ou reclamações deverão ser apresentadas, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação deste edital no Diário da República, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, por via postal, através de carta enviada para Praça do Município, 3250-100 Alvaiázere, por correio eletrónico, através do endereço geral@cm-alvaiazere.pt, ou por entrega feita pessoalmente no serviço de atendimento (Loja de Cidadão), com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

30 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Carvalho Guerreiro.

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