EditalSem vigência

Edital n.º 244/2021

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece regras para a concessão de apoio para a compra de bens alimentares e/ou medicamentos de famílias mais desfavorecidas, aplicando-se somente na área da Freguesia de Branca.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição, pela Junta, do apoio a famílias em situação de carência económica, bem como o procedimento a seguir para a sua obtenção.

Artigo 3.º

Natureza do Apoio

1 -O apoio mencionado no artigo 2.º destina-se à compra de bens alimentares e/ou medicamentos para satisfação das necessidades básicas e contemplam a seguinte situação:

a)Agregado familiar que apresente duas ou mais pessoas desempregadas;

b)Desempregados de longa duração, sendo que cada caso será analisado pela Junta de Freguesia.

2 -O montante a atribuir a título de apoio, previsto no presente Regulamento, apresenta um limite máximo até 50(euro) por família/agregado familiar e num prazo máximo de 6 meses.

a)Os casos omissos serão analisados pelo executivo da Junta de Freguesia de Branca.

Artigo 4.º

Conceitos

1 -Agregado familiar - conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam comprovadamente em economia comum.

2 -Emergência social de carácter pontual (máximo até 6 meses) - situação de gravidade excecional resultante da pandemia de COVID-19.

3 -Apoio - atribuição de cheque/compra no valor atribuído pelo executivo em cada caso e sempre de caráter pontual. CAPÍTULO II Condições de Acesso

Artigo 5.º

Beneficiários

a)Residência comprovada na Freguesia da Branca;

b)Dois ou mais elementos da família/agregado familiar estejam na situação de desemprego;

c)Desempregados de longa duração, a comprovar com documentação;

d)Declarem e comprovem não usufruir de outro tipo de apoio para o mesmo fim.

Artigo 6.º

Benefícios

a)Alimentos: aquisição de bens alimentares de primeira necessidade, até ao seguinte montante máximo mensal atribuído pelo executivo da Junta de Freguesia de Branca;

b)Medicamentos: aquisição de medicamentos. CAPÍTULO III Candidatura e Análise

Artigo 7.º

Instruções de Candidatura

a)Formulário de Candidatura a preencher online ou na sede da Junta de Freguesia;

b)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

c)Documento comprovativo da situação de desemprego emitida pelo IEFP;

d)Outros documentos solicitados pela Junta, sempre que se considerem necessários para análise do processo.

Artigo 8.º

Seleção de Candidaturas

1 -As candidaturas apoiadas no âmbito do presente Regulamento são selecionadas de acordo com as necessidades apresentadas pelas famílias/agregados familiares, sendo que será o executivo da Junta de Freguesia a proceder à sua análise.

2 -Após a análise das candidaturas as famílias/agregados familiares selecionados serão contactados para se proceder à atribuição do devido apoio.

Artigo 9.º

Obrigações dos Requerentes

1 -Todos os requerentes ficam obrigados a prestar à Junta, com exatidão, todas as informações que lhes forem solicitadas, bem como informar a mesma das alterações das condições socioeconómicas do agregado familiar que ocorram no decorrer do processo de atribuição do apoio, sob pena de anulação do processo.

2 -Obrigatoriedade de a realização das compras de bens alimentares serem efetuadas nos minimercados/supermercados da Freguesia de Branca;

3 -Obrigatoriedade de a realização de compras de medicamentos serem efetuadas nas Farmácias da Freguesia de Branca.

Artigo 10.º

Suspensão dos Apoios

A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos, na instrução do requerimento de candidatura ou no processo de acompanhamento e controlo, implicam a imediata suspensão do apoio.

Artigo 11.º

Disposições Finais

1 -Em determinadas situações que possam não caber na regulamentação prevista, serão resolvidas caso a caso pela Junta de Freguesia de Branca;

2 -Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Branca.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República

(ver documento original)

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