Artigo 6.º[...]e)Cujo agregado familiar não possua um rendimento per capita superior a duas vezes o salário mínimo nacional;
Artigo 13.º[...]a)Cujo agregado familiar possua um rendimento per capita superior a duas vezes o salário mínimo nacional;b)[Anterior alínea a)];c)[Anterior alínea b)];d)[Anterior alínea c)];e)[Anterior alínea d)];f)[Anterior alínea e)];g)[Anterior alínea f)];h)[Anterior alínea g)].