EditalSem vigência

Edital n.º 252/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do Sistema de Bicicletas partilhadas do Município da Horta, denominado "E-BLUE".

Artigo 2.º

Modalidades de utilização

1 -As bicicletas poderão ser levantadas nas estações/docas disponibilizadas pelo Município da Horta para o efeito, através da utilização de aplicação móvel (APP), a partir de um smartphone.

2 -Existem duas modalidades de acesso ao sistema de uso partilhado de bicicletas:

a)Avulso, com um aluguer cobrado pelo tempo gasto (por minutos de uso);

b)Com a subscrição de uma assinatura mensal, semestral ou anual.

Artigo 3.º

Período e condições de utilização

1 -O período máximo de cada utilização será definido pela Câmara Municipal nos termos e condições de utilização do serviço.

2 -Para levantar/desbloquear a bicicleta, o utilizador usa a aplicação móvel (APP) do sistema, sendo de imediato estabelecida a comunicação com o sistema de gestão e cobradas as respetivas tarifas/preços aprovados pela Câmara Municipal da Horta.

3 -Só é permitido o acesso às bicicletas de uso partilhado designadas "E-BLUE" a pessoas com idade a partir dos 16 anos (inclusive).

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior os cidadãos com idade inferior a 18 anos e superior a 16 anos, podem recorrer aos serviços desde que o registo inicial de adesão na aplicação móvel (APP) seja efetuado pelos respetivos pais ou tutores, ficando estes responsáveis pela boa utilização dos serviços e pelo cumprimento das normas.

5 -A utilização da bicicleta dependerá da disponibilidade das mesmas nas estações.

6 -A bicicleta que, no fim da utilização, não seja parqueada nos locais disponibilizados para o efeito, presume-se furtada, podendo a Câmara Municipal da Horta acionar os instrumentos legais necessários ao seu ressarcimento.

7 -O uso da bicicleta deve privilegiar a circulação nas ciclovias ou, fora destas, o mais próximo possível das bermas e dos passeios, cumprindo as regras do Código da Estrada.

8 -É proibido o transporte simultâneo de mais de um utilizador em cada bicicleta, assim como o transporte de objetos suscetíveis de prejudicar a condução, ou constituir perigo para a segurança de pessoas, bens ou do trânsito.

9 -Antes de retirar a bicicleta da doca, o utilizador deve assegurar que esta está em boas condições de uso e manutenção. Caso o utilizador verifique que a bicicleta não se encontra em boas condições de uso e manutenção, deverá colocá-la novamente na doca, relatando o problema na respetiva aplicação móvel (APP) e virar o selim ao contrário para sinalizar que a bicicleta tem algum problema, avisando assim os próximos utilizadores que se dirijam aquela estação e também contribuindo para uma rápida identificação e reparação da mesma pela entidade que opere o sistema.

10 -A bicicleta está sob a responsabilidade do utilizador durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução num dos parques de parqueamento do sistema, o qual, durante o tempo de utilização, deve fazer um uso correto da bicicleta, fazer a sua entrega em bom estado de funcionamento e conservação, circular e estacionar a bicicleta em zonas adequadas e seguras, respeitando sempre as normas definidas pelo Código de Estrada.

11 -É proibida a utilização das bicicletas para fins lucrativos ou comerciais.

12 -O utilizador deverá avaliar da necessidade de usar capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de segurança.

Artigo 4.º

Período de funcionamento

O serviço de bicicletas partilhado está disponível de segunda-feira a domingo, durante todo o ano, ficando ao critério do Presidente da Câmara a ampliação ou redução do mesmo, nomeadamente, devido a condições climatéricas adversas, impedimentos de caráter técnico ou salvaguarda do interesse público municipal.

Artigo 5.º

Localização dos parques

Cabe ao Município da Horta estabelecer a localização das estações/docas, bem como alargar a rede do Sistema de Bicicletas partilhadas.

Artigo 6.º

Perda, furto, acidente ou avaria da bicicleta

1 -Em caso de perda ou furto, o utilizador tem a obrigação de comunicar, de imediato, o desaparecimento da bicicleta na aplicação móvel (APP) ou nos serviços do Município da Horta e ao operador do sistema, assim como apresentar cópia da denúncia efetuada nas entidades policiais.

2 -Em caso de acidente ou incidente que afete as condições mecânicas das bicicletas, o utilizador tem obrigação de comunicar imediatamente o sucedido na aplicação móvel (APP) ou junto dos serviços municipais e ao operador do sistema.

3 -Os danos provocados nas bicicletas pelo uso incorreto, são da responsabilidade do utilizador do serviço.

4 -O abandono injustificado das bicicletas será considerado mau uso do equipamento, ficando o utilizador inibido de usufruir do serviço durante o período de um ano.

Artigo 7.º

Limites de circulação

Apenas é permitida a utilização das bicicletas dentro do limite do concelho da Horta, cuja área exata de utilização poderá ser definida em BackOffice, sendo gerados alertas automáticos para o Município da Horta para o utilizador quando este estiver fora dos limites de utilização fixados.

Artigo 8.º

Danos

1 -O uso das bicicletas é da inteira responsabilidade dos seus utilizadores durante o período que decorre entre o levantamento e a sua devolução.

2 -O Município da Horta não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que os utilizadores possam sofrer ou causar, a qualquer título, a bens ou a terceiros, durante a utilização do serviço ou pela má utilização da bicicleta.

Artigo 9.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento é da competência do Município da Horta.

Artigo 10.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e/ou penal, constitui contraordenação:

a)A utilização da bicicleta para além do tempo autorizado;

b)Ceder, por qualquer forma, a bicicleta a terceiros;

c)Utilizar as bicicletas para fins lucrativos, comerciais ou qualquer outro tipo de uso que não estritamente previsto no presente Regulamento;

d)Utilizar as bicicletas em terrenos para cultivo ou inaptos para o percurso urbano e em condições inapropriadas para o efeito, como escadas, campos de terra ou outros similares, estradas em tout venant ou terra batida;

e)O transporte de passageiros nas bicicletas, incluindo crianças;

f)Desmontar e/ou manipular, parcial ou totalmente, as bicicletas;

g)Utilizar a bicicleta fora da área do concelho da Horta, ou nas áreas a definir pela Câmara Municipal.

2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coima graduada de 25,00(euro) (vinte e cinco euros) a 50,00(euro) (cinquenta euros).

3 -As contraordenações previstas nas restantes alíneas do n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima graduada de 50,00(euro) (cinquenta euros) a 400,00(euro) (quatrocentos euros).

4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

5 -Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção acessória de exclusão imediata do utilizador do sistema, sem prejuízo de outras sanções que decorram da demais legislação em vigor.

6 -É aplicado o artigo 112.º do Código de Estrada e respetivo quadro sancionatório, nomeadamente:

Artigo 11.º

Competência

Tem competência para a instrução dos processos de contraordenação, bem como para a aplicação das coimas e das sanções acessórias, o Presidente da Câmara Municipal da Horta ou o Vereador com competência delegada, revertendo o produto das coimas para o Município da Horta.

Artigo 12.º

Termos Gerais de Acesso e Uso do Serviço (TGAUS)

1 -A operacionalização e funcionamento do "E-BLUE" são estabelecidos por deliberação da Câmara Municipal da Horta.

2 -Os preços a praticar pela utilização do serviço de bicicletas partilhadas serão definidos pela Câmara Municipal da Horta.

Artigo 13.º

Dúvidas e casos omissos

Qualquer dúvida ou omissão resultante da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal da Horta ou do Vereador com poderes delegados para o efeito.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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